Poder Executivo · 8 de janeiro de 2020
LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2019 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019.
PODER EXECUTIVO
LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2019 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019.
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS DE NATUREZA ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ERIC DE MELO SILVEIRA, Prefeito do Município de Piranhas, Estado de Goiás, no uso das atribuições que me confere a legislação, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a abrir crédito adicional de natureza especial no orçamento de 2019 do Município de Piranhas, no valor total de R$ 432.000,00 (quatrocentos e trinta e dois mil reais), instituindo a seguinte dotação orçamentária:
22.02.18.122.1894.1.099 – Obras, instalações e equipamentos p/ meio ambiente
4.4.90.51.00 – Obras e instalações R$ 100.000,00
4.4.90.52.00 – Equipamentos e material permanente R$ 90.000,00
Soma R$ 190.000,00
22.02.18.122.1894.2.099 – Man. Ativ. e Encargos c/ Fundo Mul. Meio Ambiente
3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado R$ 3.000,00
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 50.000,00
3.1.90.13 – Obrigações Patronais R$ 13.000,00
3.1.90.16 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil R$ 5.000,00
3.1.90.34 - Outras Desp. Pessoal Decorrentes Contr.de Terceirização R$ 4.000,00
3.1.90.94 – Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 2.000,00
3.1.91.13 – Contribuição Patronal para RPPS R$ 13.000,00
3.3.90.14 – Diárias – Civil R$ 2.000,00
3.3.90.30 – Material de Consumo R$ 30.000,00
3.3.90.34 - Outras Despesas de Pessoal - Contratos Terceirizados R$ 20.000,00
3.3.90.35 – Serviços de Consultoria R$ 30.000,00
3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 20.000,00
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 50.000,00
Soma R$ 242.000,00
Total Geral R$ 432.000,00
Art. 2º - Para fazer face ao crédito adicional de natureza especial autorizado no artigo 1º fica o Poder Executivo autorizado a reduzir, no orçamento de 2019 do Município de Piranhas, o valor total de R$ 432.000,00 (quatrocentos e trinta e dois mil reais), na seguintes dotações orçamentárias:
12.361.1294.2.034-33.90.33.00 Manutenção do Transporte Escolar R$ 432.000,00
Art. 3º - Fica o Poder Executivo, autorizado a suplementar os valores dos créditos orçamentários abertos no art. 1º desta lei, nos mesmos moldes da Lei de Meios de 2019 e/ou outras Leis que a sucederem no decorrer do exercício financeiro.
Art. 4º - Ficam estendidas as alterações realizadas através desta Lei, à LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para o exercício de 2019, bem como ao PPA (Plano Plurianual) para o quadriênio 2018/2021.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos ao início da vigência da Lei Orçamentária Anual de 2019.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRANHAS, ao aos 20 (vinte) dias do mês de dezembro de 2019.