Poder Executivo · 6 de maio de 2026
LEI N° 168/2025, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025.
PODER EXECUTIVO
LEI N° 168/2025, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025.
LEI N° 168/2025, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025.
“Altera a denominação da Comissão Permanente prevista no inciso I do art. 31 da Resolução nº 05/2024 (Regimento Interno), de ‘Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final’ para ‘Comissão de Constituição, Justiça, Legislação e Redação”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRANHAS, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições que lhe confere a legislação, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O inciso I do art. 31 da Resolução nº 05, de 06 de dezembro de 2024, que institui o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piranhas/GO, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 31. (...):
I - Comissão de Constituição, Justiça, Legislação e Redação;
(...)."
Art. 2º - Fica preservada a competência da referida Comissão, conforme estabelecida no art. 32 do Regimento Interno, mantidas todas as suas atribuições regimentais.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRANHAS, aos 03 (três) dias do mês de dezembro de 2025.
FÁBIO LASSERRE SOUSA BORGES
Prefeito Municipal