Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS · 7 de outubro de 2026
ATO DECLARATÓRIO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 045/2026
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
ATO DECLARATÓRIO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 045/2026
ATO DECLARATÓRIO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 045/2026
“DECLARA DISPENSÁVEL A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PARA A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE PESSOA FÍSICA E / OU PESSOA JURÍDICA, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PSICOLOGA COMO TECNICO DE NIVEL SUPERIOR DO PISO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL, CENTRO DE REFERENCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTENCIA SOCIAL – CREAS / PAEFI, QUE ATENDERA PUBLICO ALVO, FAMILIAS E INDIVIDUOS EM SITUAÇÃO DE RISCO PESSOAL E SOCIAL, COM VIOLAÇÃO DE DIREITOS, NESTE MUNICIPIO DE PIRANHAS GOE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A GESTORA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE PIRANHAS-GOIÁS, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e, especialmente fundamentado nos termos do inciso II do artigo 75 da Lei 14.133/2021, e da Instrução Normativa nº 010/2015 do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás.
A presente contratação da profissional visa atender as demandas do Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS / PAEFI, compreendendo todas atividades inerentes aos serviços tipificados pela Política Pública Municipal de Assistência Social conforme determina a Norma Operacional Básica do SUAS – NOB/SUAS-RH.
Os serviços a serem executados pelo profissional será destinado ao atendimento da Proteção Social Especial, sendo este um Serviço de apoio, orientação e acompanhamento a famílias com um ou mais de seus membros em situação de ameaça ou violação de direitos. Compreende atenções e orientações direcionadas para a promoção de direitos, a preservação e o fortalecimento de vínculos familiares, comunitários e sociais e para o fortalecimento da função protetiva das famílias diante do conjunto de condições que as vulnerabilizam e/ou as submetem a situações de risco pessoal e social.
A contratação para prestação de Serviços especializados de Psicóloga, é fundamental para o atendimento na Proteção Social Especial pertencentes a Secretaria de Assistência Social. Havendo a disponibilidade do profissional em trabalhar fora do horário de expediente e nos finais de semanas quando solicitado.
Os serviços prestados envolvem o atendimento de famílias com membros que vivenciam violações de direitos, atendendo demandas do Ministério Público e Poder Judiciário, bem como, atendimentos individuais e em grupo.
Por essa razão, justifica – se a aquisição uma vez que a (o) profissional é indispensável para bom andamento dos objetivos e finalidades do Piso de Proteção Social Especial, e em observância aos princípios da continuidade do serviço público, da eficiência, e da economicidade.
DECLARA:
Art. 1º - Fica autorizado à contratação a prestação de serviços, para o Município de Piranhas Go, por 12 (doze) meses, conforme relação do anexo único, ficando a Administração responsável em conceder ao contratado todo suporte necessário para a prestação eficiente dos serviços, não perdendo de vista às normas exaradas pela Lei nº. 14.133/2021, com suas posteriores alterações, conforme TERMO DE REFERENCIA:
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE PESSOA FÍSICA E / OU PESSOA JURÍDICA, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PSICOLOGIA COMO TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR DO PISO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL, CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CREAS / PAEFI, QUE ATENDERÁ PÚBLICO ALVO, FAMÍLIAS E INDIVÍDUOS EM SITUAÇÃO DE RISCO PESSOAL E SOCIAL, COM VIOLAÇÃO DE DIREITOS, NESTE
MUNICÍPIO DE PIRANHAS – GOIÁS
ITEM
OBJETO
DESCRIÇÃO MINUNCIOSSA DOS SERVIÇOS
CARGA HORÁRIA
TEMPO DE CONTRATO
VALOR BRUTO
01
Contratação de Pessoa Jurídica (devidamente com CNPJ regular, incluindo todas as certidões) ou Pessoa Física (com apresentação de certidões negativas na área criminal e civil, em situação de nada consta), e comprovante de escolaridade mínima em nível superior em psicologia devidamente registrado e em regular
exercício em seu
acolhida, escuta qualificada, acompanhamento especializado e oferta de informações e orientações;
elaboração, junto com as famílias / indivíduos, do Plano de acompanhamento Individual e/ou Familiar, considerando as especificidades e particularidades de cada um;
realização de acompanhamento especializado, por meio de atendimentos familiar e individuais;
realização de visitas domiciliares às famílias acompanhadas pelo CREAS, quando necessário, em caso de emergência;
realização de encaminhamentos monitorados para a rede Socioassistencial, demais políticas públicas setoriais e órgãos de defesa de direito;
30 (TRINTA)
horas semanais, de segunda à sexta – feira.
12 (dose) meses.
R$ 3.488,37 mensal
Valor Global: R$ 41.860,44 (quarenta e um mil, oitocentos e sessenta reais e quarenta e quatro centavos).
Art. 2º - Este ato entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos aos dias 01 de outubro de 2026.
Piranhas-GO, aos 01 de outubro de 2026.
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PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.
LAINE BRAZ SOUSA BORGES
Gestora do Fundo Municipal de Assistência Social