Poder Executivo · 8 de julho de 2026
ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 017/2026
PODER EXECUTIVO
ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 017/2026
ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 017/2026
A Gestora do Poder Executivo Municipal de Piranhas, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições e no interesse da administração,
CONSIDERANDO QUE:
A empresa: MOTO CLUBE GP EVENTOS E PROMOÇÕES, pessoa jurídica de direito privado, com sede em Goiânia, de natureza esportiva, inscrita no CNPJ: 03.376.415/0001-52, por seu representante legal, o Sr. KURT LUIZ GEYER FEICHTENBERGER, brasileiro, casado, residente e domiciliado em Goiânia, Goiás, inscrito no CPF: ***.***.***-** e RG ***SSP-GO, é a entidade de pratica desportiva EXCLUSIVA para organização e realização do CAMPEONATO GOIANO DE MOTOCROSS;
b) – a previsão legal contida no artigo 74, I da Lei 14.133/2021;
c) – a observância das exigências do artigo 74, I da Lei 14.133/2021, no que diz respeito ao presente caso.
d) – existe a inviabilidade de competição.
RESOLVE:
Fica inexigível o processo licitatório para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROMOÇÃO DE EVENTO ESPORTIVO, NA ORGANIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DO MOTOCROSS DO MUNICIPIO DE PIRANHAS GOIÁS – 3º ETAPA DO CAMPEONATO GOIANO DE MOTOCROSS 2026, nos termos do artigo 74, I da Lei 14.133/2021.
II. Este ATO entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GESTORA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PIRANHAS, Estado de Goiás, aos 02 dias do mês de julho do ano de 2026.
ERIKA RENATA DE SOUSA MAGALHÃES
Gestora do Poder Executivo Municipal