Poder Executivo · 9 de outubro de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº163/2025, DE 23 SETEMBRO DE 2025
PODER EXECUTIVO
LEI COMPLEMENTAR Nº163/2025, DE 23 SETEMBRO DE 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº163/2025, DE 23 SETEMBRO DE 2025
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO PLANO DE CUSTEIO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PIRANHAS-GO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Piranhas, Estado de Goiás, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - A contribuição previdenciária dos servidores efetivos ativos será de 14% (quatorze por cento), incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição.
Parágrafo único. O percentual da contribuição previdenciária dos inativos e pensionistas, do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Piranhas, terá alíquota igual à dos servidores ativos e incidirá sobre a parcela dos proventos e das pensões que superem o teto de benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
Art. 2º - Fica revogado o art. 15, da Lei Complementar nº 001/2021; e
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao da data de sua publicação, nos termos do art. 195. § 6º, da Constituição Federal.
Parágrafo único. Até a entrada em vigor do art. 1º desta Lei, a alíquota de contribuição previdenciária vigente permanecerá inalterada.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRANHAS, Estado de Goiás, aos 23 (vinte e três) dias do mês de setembro de 2025.
FÁBIO LASSERRE SOUSA BORGES
Prefeito Municipal