Poder Executivo · 6 de maio de 2026
LEI N° 175/2025, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025.
PODER EXECUTIVO
LEI N° 175/2025, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025.
LEI N° 175/2025, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025.
"ALTERA O VALOR DA UNIDADE DE REFERÊNCIA FISCAL DO MUNICÍPIO (URFM), PREVISTO NO ART. 369 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 292/2007 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRANHAS, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - O Art. 369 da Lei Complementar nº 292, de 08 de outubro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 369. A Unidade de Referência Fiscal do Município – URFM fica fixada em R$ 13,42 (treze reais e quarenta e dois centavos)."
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir do exercício 2026, passados os 90 (noventa) dias contados da data de publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRANHAS, aos 18 (dezoito) dias do mês de dezembro de 2025.
FABIO LASSERRE SOUSA BORGES
Prefeito Municipal