Poder Executivo · 8 de janeiro de 2020
LEI Nº 042/2019 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019.
PODER EXECUTIVO
LEI Nº 042/2019 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019.
“DISPÕE SOBRE REPASSE DO INCENTIVO DE FIM DE ANO, AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) VINCULADOS AS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA, E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS (ACE), EM SEU VALOR INTEGRAL COMO FINANCEIRO ADICIONAL, REPASSADO PELO GOVERNO FEDERAL, ATRAVÉS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRANHAS, ESTADO DE GOIÁS, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL DE PIRANHAS, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a repassar, aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate a Endemias (ACE) vinculados as equipes de Estratégia e Saúde da família, o recurso recebido do Governo Federal, através do Ministério da Saúde ao Fundo Municipal de Saúde –FMS, como incentivo no fim de cada ano, com base na Lei Federal 11.350 de 05/10/2006, que está regulamentada pelo Decreto Lei da Presidência da República nº8.474 de 22/06/2015, e ainda pelas Portaria do Ministério da Saúde nº1024 de 21/07/2015 e Portaria 2031 de 09/12/2015.
§1º Somente farão jus ao recebimento do incentivo previsto no caput os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) vinculados ao Programa de Saúde da família e aos Agentes de Combate a Endemias (ACE) conforme legislação vigente e cadastrado CNES.
§2º O repasse indicado desta Lei será integralmente repassado aos ACS e ACE em parcelas iguais até o último dia útil de cada ano, e sobre o mesmo não haverá incidência de encargos sociais por força do disposto no item 7, alínea “e” do §9º do art.28 da Lei Federal nº8212 de 24/07/1991.
Art. 2º - As despesas oriundas da presente lei correrão á conta da dotação orçamentária específica do Programa Agentes Comunitários de Saúde.
Art. 3º - Os casos omissos desta lei serão regulamentados por decreto.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Piranhas, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de novembro de 2019.
ERIC DE MELO SILVEIRA
Prefeito