Poder Executivo · 10 de julho de 2026
DECRETO Nº 092 DE 11 DE JUNHO DE 2026.
PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº 092 DE 11 DE JUNHO DE 2026.
DECRETO Nº 092 DE 11 DE JUNHO DE 2026.
"Dispõe sobre a prorrogação da Lei Complementar Municipal n° 018/2026 de 11 de maio de 2026, e dá outras providências."
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRANHAS, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e;
CONSIDERANDO o art. 7° da Lei Complementar Municipal n° 018/2026 que permite a prorrogação da referida Lei por mais 30 (trinta) dias.
DECRETA:
Art. 1° Fica Prorrogada por mais 30 (trinta) dias a Lei Complementar Municipal n° 018/2026, de 11 de maio de 2026 que “Institui a criação do Programa Desengaveta que dispõe sobre a redução temporária das alíquotas do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) no Município de Piranhas – Goiás”.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRANHAS, ESTADO DE GOIÁS, aos 11 (onze) dias do mês de junho de 2026.
FÁBIO LASSERRE SOUSA BORGES
Prefeito Municipal