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Congresso

Poder Executivo · 22 de novembro de 2019

LEI Nº040/2019 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019

PODER EXECUTIVO

LEI Nº040/2019 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019

“ACRECENTA DISPOSIÇÕES NO ART. 6º DA LEI Nº 456/2016, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A Câmara Municipal de Piranhas, Estado de Goiás, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. - O Art. 6º da Lei nº 456/2016, de 12 outubro de 2016, passa a vigorar com a seguintes alterações:

Art. 6º. - ...

§14 – Para atender o dispositivo do §13º anterior as eleições do Conselho Municipal de Saúde realizar-se-á no último trimestre do primeiro e do terceiro ano de mandato dos Poderes Executivo e Legislativo e a posse correrá em 1º de janeiro do 2º e do 4º ano de mandato dos referidos poderes.

Art. 3º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições e, contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Piranhas, aos 19 (dezenove) dias do mês de novembro de 2019

ERIC DE MELO SILVEIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diario Municipal de Goiás, edição 1983, em 22 de novembro de 2019. Código identificador 5F18BE2C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.