Poder Executivo · 13 de outubro de 2026
LEI Nº 199/2026, DE 09 DE OUTUBRO DE 2026.
PODER EXECUTIVO
LEI Nº 199/2026, DE 09 DE OUTUBRO DE 2026.
LEI Nº 199/2026, DE 09 DE OUTUBRO DE 2026.
“Institui o Fórum Municipal de Educação – FME do Município de Piranhas/GO, e dispõe sobre sua composição, organização, funcionamento e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRANHAS, ESTADO DE GOIÁS, FABIO LASSERRE SOUSA BORGES, no uso de suas atribuições legais e constitucionais em consonância com a Lei Orgânica do Município e Constituição Federativa do Brasil, faz saber que a Câmara Municipal de Piranhas – Goiás, APROVOU, e ele SANCIONA a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO E DAS FINALIDADES
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Piranhas, Estado de Goiás, o Fórum Municipal de Educação – FME, instância permanente de participação social, acompanhamento, avaliação e controle social das políticas públicas de educação.
Art. 2º O Fórum Municipal de Educação constitui espaço permanente de articulação da sociedade civil e da comunidade educacional com o Poder Público, atuando na formulação, acompanhamento, avaliação e proposição de políticas públicas educacionais no âmbito municipal.
Art. 3º O Fórum Municipal de Educação atuará em estrita consonância com:
I – a Constituição Federal de 1988;
II – a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB);
III – a Lei Complementar Federal nº 220, de 31 de outubro de 2025, que institui o Sistema Nacional de Educação (SNE);
IV – a Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que aprova o Plano Nacional de Educação (PNE) para o decênio 2026–2036;
V – o Plano Estadual de Educação do Estado de Goiás;
VI – o Plano Municipal de Educação do Município de Piranhas;
VII – a Lei Orgânica do Município de Piranhas e demais normas aplicáveis à política educacional.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 4º Compete ao Fórum Municipal de Educação:
I – participar diretamente do processo de elaboração, acompanhamento, avaliação e revisão periódica do Plano Municipal de Educação de Piranhas;
II – monitorar continuamente o cumprimento dos objetivos, metas e estratégias estabelecidos no Plano Municipal de Educação, no Plano Estadual de Educação e no Plano Nacional de Educação;
III – acompanhar a implementação das políticas públicas, programas e projetos educacionais mantidos pelo Poder Executivo Municipal;
IV – coordenar, no âmbito do Município de Piranhas, o processo de realização das Conferências Municipais de Educação, promovendo a mobilização da comunidade escolar e da sociedade civil;
V – aprovar o regimento e o regulamento das Conferências Municipais de Educação, observadas as diretrizes das instâncias estaduais e nacionais;
VI – promover o debate permanente sobre os rumos da política educacional no Município, organizando seminários, audiências públicas e plenárias;
VII – propor aos órgãos competentes do Poder Executivo e do Poder Legislativo medidas normativas, administrativas e pedagógicas destinadas ao aprimoramento da qualidade do ensino público municipal;
VIII – acompanhar os indicadores educacionais municipais (taxas de alfabetização, rendimento escolar, distorção idade-série e avaliações externas) e promover debates sobre os resultados alcançados;
IX – incentivar a articulação interinstitucional entre os diversos segmentos representativos da educação e da sociedade civil organizada;
X – acompanhar a implementação das diretrizes e metas do Sistema Nacional de Educação (SNE) na jurisdição do Município de Piranhas;
XI – elaborar e aprovar seu próprio Regimento Interno;
XII – exercer outras atribuições correlatas que lhe sejam conferidas por lei ou pelo seu Regimento Interno.
Art. 5º Para o efetivo cumprimento de suas atribuições, o Fórum Municipal de Educação poderá solicitar aos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal informações, dados estatísticos e relatórios técnicos necessários ao acompanhamento das políticas educacionais, resguardado o sigilo legal.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO
Art. 6º O Fórum Municipal de Educação será composto por representantes do Poder Público, da comunidade educacional e de entidades da sociedade civil organizada, assegurada a representação plural, paritária e democrática dos segmentos ligados à educação no Município de Piranhas.
Art. 7º A composição do Fórum Municipal de Educação observará a representação dos seguintes segmentos e órgãos institucionais:
I – Secretaria Municipal de Educação de Piranhas;
II – Conselho Municipal de Educação (CME);
III – profissionais da educação da rede pública municipal de ensino;
IV – gestores/diretores das unidades escolares da rede pública municipal;
V – profissionais da educação da rede estadual de ensino atuantes no Município;
VI – estudantes da rede pública de ensino do Município;
VII – pais, mães ou responsáveis legais por estudantes regularmente matriculados na rede municipal;
VIII – Conselho Tutelar do Município de Piranhas;
IX – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA);
X – Poder Legislativo Municipal (Câmara Municipal de Piranhas);
XI – entidades e organizações da sociedade civil com atuação comprovada na área educacional;
XII – instituições privadas de ensino em funcionamento no Município, quando existentes.
Parágrafo único. A quantidade específica de representantes de cada segmento, os procedimentos para indicação dos titulares e suplentes, a duração dos mandatos e a forma de substituição serão disciplinados por Decreto do Poder Executivo Municipal e pelo Regimento Interno do Fórum, garantida a participação ampla e democrática.
CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO
Art. 8º O Fórum Municipal de Educação possui caráter permanente, atuando como colegiado deliberativo no âmbito de suas competências regimentais.
Art. 9º A atividade dos membros do Fórum Municipal de Educação é considerada função pública relevante e não será remunerada a qualquer título.
Art. 10. O Fórum Municipal de Educação estruturar-se-á organicamente em:
I – Plenário, como instância máxima de deliberação;
II – Coordenação Colegiada;
III – Secretaria Executiva;
IV – Comissões Temáticas e Grupos de Trabalho.
Art. 11. O Regimento Interno do Fórum Municipal de Educação será elaborado por seus membros no prazo de até 90 (noventa) dias após sua instalação oficial e disciplinará a organização interna, o quórum de deliberação, a periodicidade das reuniões e o funcionamento das comissões.
Art. 12. O Fórum Municipal de Educação reunir-se-á ordinariamente com a periodicidade fixada em seu Regimento Interno e, extraordinariamente, mediante convocação de sua Coordenação ou por requerimento motivado de 1/3 (um terço) de seus integrantes.
CAPÍTULO V
DA COORDENAÇÃO DAS CONFERÊNCIAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO
Art. 13. Cabe ao Fórum Municipal de Educação convocar, organizar e coordenar as Conferências Municipais de Educação, em consonância com o calendário e as orientações das Conferências Estadual e Nacional de Educação.
Art. 14. As Conferências Municipais de Educação constituem a instância máxima de debate e consulta pública para a avaliação da política municipal de ensino e para a proposição das diretrizes de revisão do Plano Municipal de Educação.
CAPÍTULO VI
DO APOIO ADMINISTRATIVO E INSTITUCIONAL
Art. 15. O Poder Executivo Municipal garantirá ao Fórum Municipal de Educação as condições administrativas, operacionais e materiais indispensáveis ao seu pleno funcionamento.
Art. 16. A Secretaria Municipal de Educação prestará suporte técnico, logístico e de infraestrutura ao Fórum Municipal de Educação e ao funcionamento de sua Secretaria Executiva.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 17. O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 18. O Fórum Municipal de Educação promoverá a articulação e integração contínua de suas ações com o Fórum Estadual de Educação de Goiás (FEE/GO), com o Fórum Nacional de Educação (FNE) e com os demais órgãos do Sistema Nacional de Educação.
Art. 19. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PIRANHAS, Estado de Goiás, aos 09 (nove) dias do mês de outubro de 2026.
FABIO LASSERRE SOUSA BORGES
Prefeito Municipal