Poder Executivo · 6 de maio de 2026
LEI Nº 170/2025, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025.
PODER EXECUTIVO
LEI Nº 170/2025, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025.
LEI Nº 170/2025, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025.
“Dispõe sobre adequação orçamentária no âmbito do município de Piranhas, Estado de Goiás e autoriza abertura de crédito adicional de natureza especial ao orçamento anual de 2025”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRANHAS, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição da República e pela Lei Orgânica do Município, faz saber, que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ELE sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a abrir crédito adicional de natureza especial, na forma do Art. 41, II e Art. 42 da Lei Federal n° 4.320/64, no orçamento de 2025 do Município de Piranhas, no valor de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquental mil reais), conforme discriminado abaixo:
Órgão: 43 – FME – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 14 – FME – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Função: 12 – Educação
Subfunção: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 301- Educação na Idade Certa
Ação: 2.142 – Gestão das Atividades do Ensino Fundamental
Fonte de Recurso/Detalhamento: 1.01 Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos – Educação
Elemento: 3.1.90.13 – Obrigações Patronais R$ 120.000,00
Elemento: 3.1.91.13 – Obrigações Patronais R$ 430.000,00
Meta Física – Cem por cento
Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura serão obedecidos dentre aqueles definidos nos preceitos do art. 43, § 1º, I, II, III e IV da Lei Federal 4.320/64.
Parágrafo Único - Fica o Poder Executivo, autorizado a suplementar os valores dos créditos orçamentários abertos no art. 1º desta lei, nos mesmos moldes da Lei de Meios de 2024 e/ou outras Leis que a sucederem no decorrer do exercício financeiro.
Art. 3º - Fica autorizada as adequações necessárias na Lei n° 075/21 de 06 de dezembro de 2021 que instituiu Plano Plurianual para o período de 2022/2025, e Lei nº 128/24 de 03 de julho de 2024 Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2025, visando compatibilização das alterações contidas nesta lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRANHAS, aos 12 (doze) dias do mês de dezembro de 2025.
FABIO LASSERRE SOUSA BORGES
Prefeito Municipal