Poder Executivo · 11 de julho de 2022
LEI Nº 080/2022, DE 23 DE MAIO DE 2022.
PODER EXECUTIVO
LEI Nº 080/2022, DE 23 DE MAIO DE 2022.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o uso das dependências físicas estruturais e dos equipamentos pertencentes ao prédio público municipal denominado “Centro de Triagem Municipal de Material Reciclável” à Cooperativa/Associação ou Entidade Auto Gestionário dos Catadores de Resíduos Sólidos Recicláveis, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRANHAS, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela CF e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o uso das dependências físicas estruturais e os equipamentos pertencentes ao Centro de Triagem Municipal, para uso de Cooperativas/Associações/Entidades auto gestionários dos catadores de resíduos sólidos recicláveis, que desenvolvam serviços de separação, reciclagem e destinação final de acordo com as disposições das leis e órgãos ambientais e, venda de material reciclável, no âmbito do Município de Piranhas.
Art. 2º - A área a ser concedida está compreendida no Depósito Provisório de Lixo (Lixão Municipal), e tem seu principal acesso pela GO - 060, a aproximadamente 02 km à margem da cidade, com acesso à esquerda pela estrada de leito natural. A área da poligonal deverá compreender tamanho suficiente para a operação e logística dos cessionários, cujo as coordenadas de seus vértices deverão constar no Termo de Concessão de Uso de Área Pública, confrontando com áreas remanescentes nas partes laterais e posteriores de propriedade do Município de Piranhas.
Art. 3º- A concessão de uso referida no artigo 1º desta Lei, será por prazo de 20 (vinte) anos diante desta lei, porém, deverá ser celebrado Termo de Concessão de Uso de Área Pública, o qual terá o prazo de vigência contados da data de assinatura do referido Termo, que será sem fins lucrativos para o Poder Executivo Municipal, podendo ser renovado por igual período com observância às disposições expressas na legislação vigente.
Art. 4º – O Termo de Concessão de Uso de Área Pública, poderá ser revogado pelo Poder Público Municipal, a qualquer tempo, mediante o descumprimento das disposições expressas desta lei, das normas e regras ambientais, de saúde pública, de higiene e segurança do trabalho, bem como, na legislação vigente e das cláusulas previstas no Termo de Concessão de Uso.
§1 º - O não cumprimento da exigência deste artigo revogará de imediato a concessão de que trata esta Lei, sem qualquer indenização a beneficiada pela Concessão.
§2º - É vedado à Cooperativas/Associações/Entidades auto gestionários dos catadores de resíduos sólidos recicláveis, fazer uso da área pública concedida que não seja o disposto no artigo 1º desta.
Art. 5º - Reverterá ao Poder Público Municipal a área concedida a título de concessão de serviço público quando não utilizada na finalidade prevista no projeto original e quando não observado o prazo e condições do artigo anterior, sem ônus para o Município, e as benfeitorias não removíveis serão incorporadas ao patrimônio público municipal.
Art. 6º- No que tange à cessão do espaço territorial e equipamentos mencionados no artigo 1º desta Lei, as Cooperativas/Associações/Entidades auto gestionários dos catadores de resíduos sólidos recicláveis, ficarão autorizadas a proceder a coleta e triagem do lixo reciclável proveniente de residências, escolas, indústrias, prédios públicos, comércios etc., bem como a efetuar a venda dos resíduos, revertendo tal importância adquirida à respectiva Associação/Cooperativa/Entidade.
Art. 7º -A concessão de uso da área pública será precedida de processo licitatório, conforme determinação do art. 110, §1º, da Lei Orgânica do Município de Piranhas-GO.
Art. 8º- Entende-se por resíduos sólidos recicláveis os resíduos secos provenientes de domicílios ou de qualquer outra atividade que gere resíduos com características dos domiciliares ou a estes equiparados, tais como papel, papelão, plástico, vidro, madeira, metais e outros materiais reaproveitáveis, conforme previsto na Lei Municipal que dispõe sobre o programa de coleta seletiva de lixo no município.
Art. 9º- Para efeito desta Lei entende-se por cooperativas ou associações auto gestionários dos catadores de resíduos sólidos recicláveis, aquelas formadas por catadores de materiais recicláveis, com apoio à inclusão de pessoas físicas de baixa renda e deficientes físicos com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas ambientais e de saúde pública.
Art. 10- As cooperativas ou associações auto gestionários dos catadores de resíduos sólidos recicláveis, irão atuar em conjunto e sob a fiscalização do Poder Executivo Municipal na triagem, beneficiamento, educação ambiental, entre outros, sendo de responsabilidade do Município o transporte dos resíduos sólidos urbanos, de seu local de origem até o Centro de Triagem.
§1º - Não será permitida a incineração de resíduos sólidos urbanos recicláveis e reaproveitáveis para geração de energia ou como outra forma de descarte de materiais, sem a autorização do Poder Público Municipal, o qual poderá optar pela contratação em parcerias público privada.
§2º - O cadastramento dos associados/cooperados, ficará sob a responsabilidade da Diretoria da Associação/Cooperativa/Entidade, respondendo civil e criminalmente em caso de fraude.
Art. 11- O Poder Executivo Municipal fica desobrigado de qualquer responsabilidade trabalhista ou civil, ainda que subsidiariamente, em relação aos catadores/cooperados da Associação/Cooperativa/Entidade.
Art. 12 -O Plano de Trabalho da coleta seletiva será elaborado e aprovado em conjunto da Associação/Cooperativa/Entidade e Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA, com vistas a realizar a coleta de materiais recicláveis de 100% de todos os bairros do município, sendo ele urbano e/ou podendo rural.
Parágrafo único - Compete a SEMMA, supervisionado pelo Diretor de Departamento de Engenharia, Obras e Serviços Municipais (o outro Departamento ou Secretaria correlato), responsável pela revisão do Plano Municipal de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos:
I - Coordenar e acompanhar de forma plena os serviços do programa de coleta seletiva de Piranhas;
II - Cadastrar e credenciar a Cooperativa/Associação/Entidade auto gestionário dos catadores de Resíduos Sólidos Recicláveis que integram os serviços do Programa de Coleta Seletiva de Piranhas;
III - Definir a área geográfica de atuação de cada Cooperativa ou Associação;
IV - Apoiar a organização em redes de comercialização e cadeias produtivas integradas por Cooperativas/Associações/Entidades de catadores de materiais recicláveis;
V - Aprovar o Termo de Concessão de Uso de Área Pública e Plano de Trabalho de coleta seletiva;
VI - Fiscalizar a utilização dos recursos repassados;
Art. 13 -A cessão dos maquinários e equipamentos pertencentes ao Poder Executivo Municipal será realizada através de Decreto e consequente Termo de Permissão de Uso firmado entre as partes.
Parágrafo único. A Associação/Cooperativa/Entidade deverá ser cadastrada no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas e deverá, também, apresentar situação regular para funcionamento perante o Poder Executivo Municipal.
Art. 14 - As despesas decorrentes de manutenção das instalações da área e maquinários cedidos, ficarão a cargo da concessionária.
Art. 15 -As despesas decorrentes da execução da presente Lei, tais como as provenientes da adequação do imóvel à finalidade pactuada, valor de custo por tonelada de resíduo sólidos para fazer o tratamento e a destinação final correta, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Piranhas, Estado de Goiás, aos 23 (vinte e três) dias do mês de maio de 2022.
MARCO ROGÉRIO CÂNDIDO LEITE
Prefeito Municipal
SANÇÃO
Tendo em vista a aprovação regular pela colenda Câmara Municipal de Piranhas- Goiás, SANCIONO e PROMULGO a presente Lei nº 080/2022, nos termos do Art. 71, inciso III da Lei Orgânica do Município e Art. 77, inciso III, da Constituição do Estado de Goiás, de 05 de outubro de 1989, para que surta os efeitos jurídicos e legais.
Publique- se e cumpre- se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Piranhas- Goiás, aos 23 de maio de 2022.
MARCO ROGÉRIO CÂNDIDO LEITE
Prefeito Municipal
Ofício nº. 164/2022 Piranhas-GO, 23 de maio de 2022.
Exmo. Srº., Vereador CLAUDIMIR APOLINÁRIO DOS SANTOS, DD. Presidente, Neste.
SENHOR PRESIDENTE,
Ao cumprimentá-lo, a Prefeitura de Piranhas, por seu Prefeito Municipal, tem a grata satisfação de enviar a essa E. Câmara de Vereadores, a Lei nº 080/2022, de 23 de maio de 2022, sancionada e publicada, que “Autoriza o poder executivo municipal a conceder o uso das dependências físicas estruturais e dos equipamentos pertencentes ao prédio público municipal denominado Centro de Triagem Municipal de Material Reciclável, a cooperativa/associação ou entidade auto gestionário dos catadores de resíduos sólidos recicláveis e dá outras providências”.
Sem outro particular, aproveito a oportunidade, para renovar a Vossa Excelência, meus protestos da mais alta estima e consideração.
Cordialmente.
MARCO ROGÉRIO CÂNDIDO LEITE
Prefeito Municipal