Poder Executivo · 4 de novembro de 2026
DECISÃO DA AUTORIDADE SUPERIOR SOBRE RECURSO ADMINISTRATIVO - PREGÃO ELETRONICO Nº 005/2026
PODER EXECUTIVO
DECISÃO DA AUTORIDADE SUPERIOR SOBRE RECURSO ADMINISTRATIVO - PREGÃO ELETRONICO Nº 005/2026
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANHAS
GABINETE DA GESTORA DO EXECUTIVO MUNICIPAL
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00007125/2026
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2026
ITEM 24 – PROJETOR MULTIMÍDIA
RECORRENTE: TMESP ROCHA SERVIÇOS E TECNOLOGIA – CNPJ nº 46.208.429/0001-70.
RECORRIDA: FISIO MED EQUIPAMENTOS LTDA. – CNPJ nº 52.353.746/0001-82.
DECISÃO DA AUTORIDADE SUPERIOR SOBRE RECURSO ADMINISTRATIVO
I – DO RELATÓRIO
Trata-se de recurso administrativo interposto pela empresa TMESP ROCHA SERVIÇOS E TECNOLOGIA contra a decisão que aceitou a proposta da empresa FISIO MED EQUIPAMENTOS LTDA., declarando-a vencedora do Item 24 – Projetor Multimídia, no âmbito do Pregão Eletrônico nº 005/2026, promovido pelo Município de Piranhas-GO.
Em suas razões recursais, a recorrente sustenta que o projetor ofertado pela empresa vencedora, marca TOMATE, modelo MPR-2002, não atende às especificações técnicas mínimas estabelecidas no Termo de Referência, especialmente quanto à resolução nativa mínima Full HD (1920 × 1080 pixels) e à conectividade sem fio (Wi-Fi) ou recurso equivalente para projeção sem cabo.
A recorrente requer a revisão da decisão de aceitação da proposta, com a consequente desclassificação da empresa recorrida relativamente ao referido item.
Registra-se que a empresa recorrida não apresentou contrarrazões no prazo oportunizado, circunstância que não impede o regular julgamento do recurso, devendo a controvérsia ser apreciada com base nos elementos constantes dos autos e nas disposições do instrumento convocatório.
Após a análise das razões recursais e dos fundamentos técnicos e jurídicos pertinentes, o recurso é submetido à apreciação desta autoridade superior para decisão.
É o relatório.
II – DA FUNDAMENTAÇÃO
A Administração Pública encontra-se vinculada aos princípios da legalidade, da isonomia, da impessoalidade, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo e da seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso, nos termos do art. 5º da Lei Federal nº 14.133/2021.
No presente caso, o Termo de Referência estabeleceu expressamente que o projetor multimídia deveria possuir resolução nativa mínima Full HD (1920 × 1080 pixels), além das demais características técnicas previstas para o Item 24.
Conforme as informações técnicas consultadas acerca do modelo TOMATE MPR-2002, o equipamento apresenta resolução nativa de 1280 × 800 pixels, ainda que possua capacidade de receber sinais de vídeo em resolução 1080p.
A capacidade de receber sinal Full HD não se confunde com a resolução nativa do equipamento. Enquanto a primeira corresponde à compatibilidade do aparelho com determinado sinal de entrada, a segunda representa a resolução efetivamente produzida pelo sistema de projeção.
Assim, a compatibilidade com sinais 1080p não supre a exigência editalícia de resolução nativa mínima de 1920 × 1080 pixels.
Verifica-se, portanto, incompatibilidade entre a característica técnica identificada no modelo ofertado e a especificação mínima expressamente estabelecida no Termo de Referência.
A exigência não pode ser afastada após a apresentação das propostas, uma vez que sua flexibilização comprometeria a isonomia entre os licitantes e a observância das regras previamente estabelecidas para o certame.
O art. 59, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021 determina a desclassificação das propostas que não obedecerem às especificações técnicas pormenorizadas no edital.
Dessa forma, constatado o descumprimento da resolução nativa mínima exigida, mostra-se juridicamente necessária a revisão da decisão de aceitação da proposta da empresa FISIO MED EQUIPAMENTOS LTDA. para o Item 24.
Ressalta-se que a presente decisão se fundamenta na incompatibilidade técnica relativa à resolução nativa, requisito objetivo e obrigatório do instrumento convocatório, não dependendo exclusivamente da ausência de comprovação da conectividade sem fio.
A ausência de contrarrazões pela empresa recorrida não constitui, isoladamente, fundamento para o acolhimento do recurso, mas tampouco impede a apreciação e o reconhecimento da desconformidade técnica identificada.
III – DA DECISÃO
Diante do exposto, no exercício das atribuições de autoridade superior competente, e considerando as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente os arts. 5º, 59, inciso II, e 165, DECIDO:
I – CONHECER do recurso administrativo interposto pela empresa TMESP ROCHA SERVIÇOS E TECNOLOGIA, desde que atendidos os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação e no edital;
II – DAR PROVIMENTO ao recurso administrativo, reconhecendo a procedência da alegação de incompatibilidade técnica do projetor TOMATE, modelo MPR-2002, em relação à exigência de resolução nativa mínima Full HD (1920 × 1080 pixels);
III – MANTER O ENTENDIMENTO PELA DESCLASSIFICAÇÃO DA PROPOSTA apresentada pela empresa FISIO MED EQUIPAMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 52.353.746/0001-82, relativamente ao Item 24 – Projetor Multimídia, com fundamento no art. 59, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, em razão do não atendimento à especificação técnica mínima estabelecida no Termo de Referência;
IV – DETERMINAR o prosseguimento do procedimento licitatório relativamente ao Item 24, com a convocação da licitante subsequente, observada a ordem de classificação, para análise da proposta e verificação do atendimento às exigências editalícias, bem como para a prática dos demais atos previstos na legislação aplicável;
V – DETERMINAR a publicação e a divulgação desta decisão na plataforma eletrônica utilizada no certame, com a devida ciência aos interessados e o registro nos autos do processo administrativo.
Encaminhem-se os autos ao Departamento de Licitações e Contratos para cumprimento desta decisão e adoção das providências administrativas pertinentes.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Piranhas-GO, 03 de NOVEMBRO de 2026.
ERIKA RENATA DE SOUSA MAGALHÃES
Gestora do Executivo Municipal
Prefeitura Municipal de Piranhas-GO