Poder Executivo · 6 de maio de 2026
LEI Nº 162 DE 08 DE SETEMBRO DE 2025.
PODER EXECUTIVO
LEI Nº 162 DE 08 DE SETEMBRO DE 2025.
LEI Nº 162 DE 08 DE SETEMBRO DE 2025.
"Cria no Município de Piranhas “A Rua do Grau” destinada para a prática de manobras com motocicletas, o wheeling, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRANHAS, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Esta lei cria a “Rua do Grau” no âmbito do Município de Piranhas, destinando espaço apropriado para a prática de manobras com motocicletas, especificamente o wheeling, garantindo um ambiente seguro e regulamentado para os praticantes, bem como à promoção de encontros com som automotivo, onde os participantes poderão exibir e compartilhar sistemas de áudio veicular, respeitadas as normas de segurança e limites de emissão sonora definidos pelos órgãos competentes.
Art. 2º - São objetivos específicos do Programa:
I - Desenvolver e ordenar a prática de manobras de motocicletas, especialmente o wheeling, pela população em geral;
II - Assegurar à população local um espaço seguro e adequado para essa prática;
III - minimizar riscos de acidentes, proporcionando um ambiente controlado para os praticantes e espectadores;
IV - Fomentar o esporte e a cultura motociclística, promovendo eventos e capacitações relacionadas.
Art. 3º - A implantação, coordenação e acompanhamento do Programa ficará a cargo do órgão competente do Poder Executivo e funcionará nos horários das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 18h00, no mínimo duas vezes por semana.
Art. 4º - A designação dos logradouros e/ou vias para implantação da "Rua do Grau" será de responsabilidade dos próprios munícipes, que oficializarão à administração pública a solicitação para a implantação do programa nas vias públicas escolhidas.
§ 1º O cumprimento do disposto no caput dependerá de prévia aprovação do órgão competente do Poder Executivo, que analisará as condições viárias dos logradouros escolhidos, bem como medidas de segurança.
§ 2º Uma vez atendidas as exigências do parágrafo anterior, o órgão competente do Poder Executivo demarcará e sinalizará a área destinada à implantação do Programa.
§ 3º Nos horários previstos para a prática das atividades, o órgão competente do Poder Executivo poderá manter pessoal técnico especializado para ordenamento do tráfego de veículos nos logradouros envolvidos, se necessário.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRANHAS, Estado de Goiás, aos 08 (oito) dias do mês de setembro do ano de 2.025.
FÁBIO LASSERRE SOUSA BORGES
Prefeito Municipal