Poder Executivo · 13 de setembro de 2018
LEI Nº020/2018, DE 10 DE SETEMBRO DE 2018.
PODER EXECUTIVO
LEI Nº020/2018, DE 10 DE SETEMBRO DE 2018.
“Dispõe sobre a celebração de convênio com entidade sindical que especifica e dá outras providencias”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRANHAS, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição da República e pela Lei Orgânica do Município, faz saber, que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ELE sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o SINDICATO RURAL DE PIRANHAS, inscrito no CNPJ sob o nº 02.431.807/0001-04, com a finalidade de estabelecer regime de cooperação para a realização de eventos tradicionais, bem como para cessão de pessoal e equipamentos.
Art. 2º. O convênio deverá se materializar através de instrumento administrativo formal que estabelecerá as regras para a sua realização.
Art. 3º. O convênio terá como objeto a possibilidade de cessão de servidores por parte do município, eventuais gastos em eventos, efetivação de eventos comuns, bem como co-participação em despesas correntes dos convenentes.
Art. 4º. As condições para a suspensão e/ou rescisão do presente ajuste deverão constar do Termo de Convênio.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento vigente.
Art. 6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Piranhas, aos dez dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezoito (10.09.2018).
ERIC DE MELO SILVEIRA
Prefeito Municipal