Poder Executivo · 11 de julho de 2022
LEI Nº 088/2022, DE 27 DE JUNHO DE 2022.
PODER EXECUTIVO
LEI Nº 088/2022, DE 27 DE JUNHO DE 2022.
“Veda a nomeação na administração pública direta e indireta do município de Piranhas, de pessoas condenadas pela lei 11.340 de 07 de agosto de 2006 — Lei Maria da Penha”
A Câmara Municipal de Piranhas, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1. Fica vedada a nomeação, no âmbito da administração pública direta e indireta, para todos os cargos efetivos e em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal 11.340 de 07 de agosto de 2006 — Lei Maria da Penha.
Parágrafo Único. Inicia-se essa vedação com a condenação em sentença transitada em julgado até o efetivo cumprimento da reprimenda imposta.
Art. 2. Os servidores que estiverem exercendo cargos em comissão nos moldes do artigo 1° desta lei e, forem condenados com decisão transitada em julgado, deverão imediatamente ser exonerados de seus cargos, até a efetiva comprovação do cumprimento de pena.
Art. 3. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Piranhas-GO, 27 de junho de 2022.
MARCO ROGÉRIO CÂNDIDO LEITE
Prefeito Municipal
SANÇÃO
Tendo em vista a aprovação regular pela colenda Câmara Municipal de Piranhas- Goiás, SANCIONO e PROMULGO a presente Lei nº 088/2022, nos termos do Art. 71, inciso III da Lei Orgânica do Município e Art. 77, inciso III, da Constituição do Estado de Goiás, de 05 de outubro de 1989, para que surta os efeitos jurídicos e legais.
Publique- se e cumpre- se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Piranhas- Goiás, aos 27 de junho de 2022.
MARCO ROGÉRIO CÂNDIDO LEITE
Prefeito Municipal
Ofício nº193/2022 Piranhas-GO, 27 de junho de 2022.
Exmo. Srº,
Vereador CLAUDIMIR APOLINÁRIO DOS SANTOS,
DD. Presidente,
Neste.
SENHOR PRESIDENTE;
Ao cumprimentá-lo, a Prefeitura de Piranhas, por seu Prefeito Municipal, tem a grata satisfação de enviar a essa E. Câmara de Vereadores, a Lei nº 088/2022, de 27 de junho de 2022, sancionada e publicada, que “Veda a nomeação na administração pública direta e indireta do município de Piranhas, de pessoas condenadas pela Lei 11.340 de 07 de Agosto de 2006 – Lei Maria da Penha”.
Sem outro particular, aproveito a oportunidade, para renovar a Vossa Excelência, meus protestos da mais alta estima e consideração.
Cordialmente,
MARCO ROGÉRIO CÂNDIDO LEITE
Prefeito Municipal