Poder Executivo · 6 de maio de 2026
LEI Nº 153/2025, DE 03 DE ABRIL DE 2025.
PODER EXECUTIVO
LEI Nº 153/2025, DE 03 DE ABRIL DE 2025.
LEI Nº 153/2025, DE 03 DE ABRIL DE 2025.
“Autoriza o Município de Piranhas-GO a firmar Convênio de Contribuição com a Associação dos Universitários de Piranhas – AUP, determina outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRANHAS, Estado de Goiás, Sr. FABIO LASSERRE SOUSA BORGES, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição da República e pela Lei Orgânica do Município, encaminha o presente Projeto de Lei à Câmara Municipal para aprovação e posterior sanção:
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal, a firmar Convênio e conceder contribuição financeira para a ASSOCIAÇÃO DOS UNIVERSITÁRIOS DE PIRANHAS - AUP, entidade privada, com sede a rua Previsto de Moraes dos Santos, nº 981, Setor Sudoeste, Piranhas-GO, inscrita no CNPJ sob o nº 32.218.376/0001-63, no valor mensal de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Parágrafo único – O Convênio de Contribuição, de que trata o caput tem por finalidade a cobertura das despesas para o transporte dos alunos universitários do município de Piranhas aos centros universitários das cidades vizinhas, conforme Plano de Trabalho anexo.
Art. 2º - A liberação da contribuição autorizada no artigo anterior estará condicionada previamente mediante as seguintes condições:
I - Estar à entidade legalmente constituída, com diretoria eleita e empossada, e reconhecida como utilidade pública através de lei municipal.
II - Comprovar de que os serviços estão sendo efetivamente prestados à comunidade, objetivo principal da existência da entidade e em obediência a padrões mínimos de eficiência previamente fixados pela Secretaria Municipal de Educação;
III - Estar em dia com a prestação de contas de recursos recebidos da Prefeitura;
IV - Estar adimplente com as Fazendas Públicas, mediante juntada de certidão negativa.
Parágrafo único - O detalhamento contendo dados cadastrais da entidade, a descrição do projeto, o cronograma de execução, os indicadores quantitativos e qualitativos, bem como o plano de aplicação do recurso constam do Plano de Trabalho anexo.
Art. 3º - A AUP deverá prestar contas mensal ao Município de Piranhas - GO, apontando cadastro dos alunos universitários beneficiados, bem como as despesas gastas, de acordo com a Lei 14.133/2021.
Parágrafo único – O convênio deverá respeitar as disposições da Lei 14.133/2021 e alterações posteriores, bem como a Lei nº 13.019/2014 e suas alterações, quanto a forma de repasse de ajuda/contribuição para a entidade, bem como em relação a prestação de contas.
Art. 4º - Para cobertura das despesas oriundas desta Lei, créditos adicionais, especiais e suplementares poderão ser abertos, de acordo com a Lei 4.320/64 e Lei Complementar 101/2000, bem como fazer suas respectivas inclusões na LOA, PPA e na LDO do corrente exercício e demais subsequentes.
Parágrafo único - A contribuição financeira de que trata esta Lei, será liberada em parcela mensais, e correrá a conta de dotação orçamentária inclusa no Termo de Convênio a ser firmado entre o Município de Piranhas e a AUP.
Art. 5º - Os benefícios a que se refere a presente lei só serão mantidos enquanto houver disponibilidade financeira, que se limitam às dotações orçamentárias.
Parágrafo único – O convênio terá vigência anual, a contar da assinatura do termo, podendo ser prorrogado pelo período que se fizer necessário, desde que demonstrado o interesse público, e ainda, mediante avaliação contábil financeira e disponibilidade financeira descrita no caput.
Art. 6º - O Poder Executivo Municipal realizará o monitoramento e a avaliação do cumprimento do estabelecido no Termo de Convênio, que será firmado posteriormente, através de procedimentos de fiscalização.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Piranhas, Estado de Goiás, aos 03 dias do mês de abril do ano de 2025.
FABIO LASSERRE SOUSA BORGES
Prefeito Municipal