Fundo Municipal de Saúde · 13 de outubro de 2026
TERMO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 019/2026
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
TERMO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 019/2026
TERMO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 019/2026
Processo Administrativo nº 280/2026
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRANHAS, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 72, inciso VIII e parágrafo único, e no art. 74, inciso V, da Lei nº 14.133/2021, considerando o Documento de Formalização de Demanda, o Estudo Técnico Preliminar, o Termo de Referência, a declaração de inexistência de imóvel público vago e disponível, o laudo de avaliação, a justificativa de singularidade, escolha e preço, as declarações de adequação orçamentária e o parecer jurídico constantes dos autos,
RESOLVE:
AUTORIZAR e RATIFICAR a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, para locação do imóvel urbano situado na Avenida Raul Naves, nº 14, esquina com a Avenida Teodoro, Setor Palmares, Piranhas/GO, formado pelos lotes 13 e 14 da quadra 28, com área total de 800,00 m², objeto das matrículas nº 6.772 e nº 6.773 do Registro de Imóveis da Comarca de Piranhas/GO, destinado à instalação do Centro de Vivência de Piranhas, de propriedade de PAULO MESSIAS NOGUEIRA DA CUNHA, CPF ***.***.***-**, pelo valor mensal de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) e global de R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais) para 12 (doze) meses, rateado em partes iguais entre o Fundo Municipal de Saúde (ficha 0433) e o FUNDEF/FUNDEB (ficha 0507).
Determino a divulgação deste ato no sítio eletrônico oficial do Município e no Portal Nacional de Contratações Públicas, a publicação do extrato no Diário Oficial dos Municípios e a convocação do locador para assinatura do contrato, após o atendimento das condicionantes do parecer jurídico.
Piranhas/GO, 01 de outubro de 2026.
FÁBIO LASSERRE SOUSA BORGES
Prefeito Municipal