Poder Executivo · 11 de julho de 2022
LEI Nº 078/2022, DE 23 DE MAIO DE 2022.
PODER EXECUTIVO
LEI Nº 078/2022, DE 23 DE MAIO DE 2022.
“Dispõe sobre transposição e transferências de créditos orçamentários no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo, no vigente orçamento, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRANHAS, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela CF e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo e Legislativo Municipal, nos moldes do art. 167, VI, da Constituição Federal, autorizado a realocar créditos orçamentários no âmbito da Administração Direta, Indireta e Fundos Especiais, a título de Transposição e Transferência, até o montante do orçamento fixado para cada Órgão, no exercício financeiro de 2022.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 01 de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito Municipal de Piranhas, Estado de Goiás, aos 23 (vinte e três) dias do mês de maio de 2022.
MARCO ROGÉRIO CÂNDIDO LEITE
Prefeito Municipal