Poder Executivo · 26 de janeiro de 2023
LEI °N 023/2018, DE 20 DE SETEMBRO DE 2018.
PODER EXECUTIVO
LEI °N 023/2018, DE 20 DE SETEMBRO DE 2018.
"Institui o Fundo Municipal do Meio Ambiente, e dá outras providências."
O PREFEITO MUNICIPAL ED PIRANHAS ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição da República e pela Lei Orgânica do Município, faz saber, que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sancionou lei:
CAPÍTULO1
DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
Art. 1. - Fica instituído o Fundo Municipal do Meio Ambiente FMMA, com o objetivo de implementar ações destinadas a uma adequada gestão dos recursos naturais, incluindo a manutenção e recuperação da qualidade ambiental, de forma a garantir mu desenvolvimento integrado e sustentável e a elevação da qualidade de vida da população local.
Ar. 2. - Constituirão recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente:
1-dotações orçamentárias a ele destinadas:
I – créditos adicionais suplementares a ele destinados;
I - produto de multas impostas por infração à Legislação Ambienta, lavradas pelo Município ou repassadas pelo Fundo Estadual do Meio Ambiente.
VT - produto de licenças ambientais emitidas pelo Município;
V-doações de pessoas físicas e jurídicas:
VI - doações de entidades nacionais e internacionais;
VI - recursos oriundos de acordos, contratos, consórcios e convênios;
VI - preços públicos cobrados por análises de projetos ambientais e/ou dados requeridos junto ao cadastro de informações ambientais do Município:
XI - rendimentos obtidos com a aplicação de seu próprio patrimônio;
X-indenizações decorrentes de cobranças judiciais e extrajudiciais de áreas verdes, devidas me razãos de parcelamento irregular ou clandestino do solo;
XI -compensação financeira ambiental;
XI - outras receitas eventuais.
§ 1. - As receitas descritas neste artigo, serão depositadas em conta especifica do Fundo, mantida em instituição financeira oficial, instalada no Município.
$2 - Os recursos do fundo poderão ser aplicados no mercado de capitais, quando não estiverem sendo utilizados na consecução de suas finalidades, objetivando o aumento de suas receitas, cujos resultados serão revertidos a ele.
CAPÍTULO II DAADMINISTRAÇÃO DO FUNDO
Art.3." - Compete ai Conselho Municipal do Meio Ambiente estabelecer as diretrizes, prioridades e programas de alocação dos recursos do Fundo, em conformidade com a Política Municipal do Meio Ambiente, obedecidas as diretrizes Federais e Estaduais.
Art. 4. – O Fundo Municipal do Meio Ambiente, será administrado pela Secretaria responsável pela gestão do meio ambiente no Município, observadas as diretrizes fixadas pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente e suas contas submetidas à apreciação do Conselho e do Tribunal de Contas dos Municípios.
CAPÍTULO III DAAPLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO
Art. 5. - Os recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente serão aplicados na execução de projetos e atividades que visem:
I - custear e financiar as ações de controle, fiscalização e defesa do meio ambiente, exercidas pelo Poder Público Municipal:
II - financiar planos, programas, projetos e ações, governamentais ou não governamentais que visem:
a) a proteção, recuperação ou estimulo ao uso sustentado dos recursos naturais no Município;
b) o desenvolvimento de pesquisas de interesse ambiental;
c) o treinamento e a capacitação humanos para a gestão ambiental;
d) o desenvolvimento ed projetos ed educação e conscientização ambiental;
e) o desenvolvimento e aperfeiçoamento de instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações constantes na política municipal do Meio Ambiente;
f) outras atividades, relacionadas à preservação e conservação ambiental, previstas na resolução do Conselho Municipal do Meio Ambiente.
Art. 6." - O Conselho Municipal do Meio Ambiente editará resolução estabelecendo os termos de referência, os documentos obrigatórios, a forma e os procedimentos para apresentação e aprovação de projetos a serem apoiados pela Fundo Municipal do Meio Ambiente, assim como a forma, o conteúdo e a periodicidade dos relatórios financeiros e de atividades que deverão ser apresentados pelos beneficiários.
Art. 7.9- Não poderão ser financiados pelo Fundo Municipal do Meio Ambiente, projetos incompatíveis com a Política Municipal do Meio Ambiente, assim como com quaisquer normas e/ou critérios de preservação e proteção ambiental, presentes na Legislação Federal, Estadual ou Municipal vigente.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 8. - As disposições pertinentes ao Fundo Municipal do Meio Ambiente, não enfocadas nesta Lei, serão regulamentadas por decreto do Poder Executivo, ouvido o Conselho Municipal do Meio Ambiente.
Art. 9"- No presente exercício, fica o Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, no montante necessário para atender às despesas com a execução desta Lei.
Art. 10- Esta Lei entrará me vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Piranhas aos 20 (vinte) dias do mês de setembro de 2018.
ERCI DEMELOSILVEIRA
Prefeito Municipal