Poder Executivo · 6 de maio de 2026
LEI Nº 169/2025, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025.
PODER EXECUTIVO
LEI Nº 169/2025, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025.
LEI Nº 169/2025, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025.
“Dispõe sobre o incentivo funcional das sobras de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB com os servidores em efetivo exercício no Magistério da Educação Básica, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRANHAS, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição da República e pela Lei Orgânica do Município, faz saber, que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ELE sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivo funcional aos servidores da educação básica com as sobras de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB.
Art. 2º. Entendem-se como profissionais da Educação Básica os docentes e os demais profissionais que oferecem suporte pedagógico direto ao exercício da docência: direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional e coordenação pedagógica.
Art. 3º Para efeitos de distribuição, o incentivo de que trata esta Lei obedecerá aos seguintes critérios:
I – Aos profissionais da educação que durante o ano letivo de 2025 tenham apresentado atestados médicos que somados ultrapassem 60 (sessenta) dias, será devido rateio em 50% (cinquenta por cento);
II – Os profissionais da Educação Básica devem estar lotados e em exercício nas escolas, biblioteca municipal ou unidade administrativa da educação básica, desde que atendidas ao menos uma das formações exigidas pelo art. 61 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional ou pelo art. 1º da Lei nº 13.935/19.
Parágrafo único. Consideram-se profissionais em efetivo exercício aqueles em atuação efetiva no desempenho das atividades de magistério e suporte pedagógico, associada a sua regular vinculação contratual com a Prefeitura Municipal, estatutária ou temporária, não sendo descaracterizado por eventuais afastamentos temporários previstos em Lei, com ônus para o Município, que não impliquem em rompimento da relação jurídica existente.
Art. 4º O incentivo de que trata esta Lei será calculado, dividindo-se o valor original das sobras do FUNDEB pela quantidade de servidores habilitados a recebê-lo, observando o disposto nos artigos 2º e 3º desta Lei.
Art. 5º O incentivo funcional e o respectivo pagamento, tratados por esta Lei, não se incorporam à remuneração dos servidores para qualquer efeito.
Art. 6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRANHAS, Estado de Goiás, aos 10 (dez) dias do mês de dezembro do ano de 2.025.
FÁBIO LASSERRE SOUSA BORGES
Prefeito Municipal