Secretaria Municipal de Administração e Gestão · 1 de fevereiro de 2022
“AUTORIZA O EXECUTIVO A ADOTAR MEDIDAS VISANDO À PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PIRANHAS COM ISENÇÃO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS NO PROGRAMA HABITAÇÃO – PROTEGE GOIÁS, INSTITUÍDO PELA LEI N. 14.469, DE 16 DE JULHO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO
“AUTORIZA O EXECUTIVO A ADOTAR MEDIDAS VISANDO À PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PIRANHAS COM ISENÇÃO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS NO PROGRAMA HABITAÇÃO – PROTEGE GOIÁS, INSTITUÍDO PELA LEI N. 14.469, DE 16 DE JULHO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
DECRETO Nº 027/2022, DE 25 DE JANEIRO DE 2022.
“Autoriza o Executivo a adotar medidas visando à participação do Município de Piranhas com Isenção de Custas e Emolumentos no Programa Habitação – Protege Goiás, instituído pela Lei N. 14.469, de 16 de julho de 2003 e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRANHAS, ESTADO DE GOIÁS, Sr. Marco Rogério Cândido Leite, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,
DECRETA:
Art. 1º O Município de Piranhas – Estado de Goiás, autoriza a adotar as providências necessárias e imprescindíveis à participação do Município no PROGRAMA HABITAÇÃO – PROTEGE GOIÁS, instituído pela Lei n. 14.469, de 16 de julho de 2003, visando ao atendimento do problema habitacional da população de baixa renda, objetivando diminuir o déficit habitacional no Município.
Parágrafo Único – As condições estabelecidas nos artigos subsequentes deste decreto são para contratação exclusivas de empreendimentos destinados às famílias beneficiárias do PROGRAMA HABITAÇÃO – PROTEGE GOIÁS conforme critérios estabelecidos pela Lei n. 14.469, de 16 de julho de 2003.
Art. 2º - A título de incentivo ao empreendimento habitacional e às pessoas físicas beneficiárias vinculadas ao PROGRAMA HABITAÇÃO – PROTEGE GOIÁS conceder-se-á, independentemente da modalidade do recurso, isenção de custas e emolumentos, entre outros, os seguintes atos registrais relacionados à Reurb-S, nos casos de legitimação fundiária e doação:
I – O registro da legitimação fundiária;
II – O registro da CRF e do projeto de regularização fundiária, com abertura de matrícula para cada unidade imobiliária urbana regularizada;
III – A primeira averbação de construção residencial;
IV – O fornecimento de certidões de registro para os atos previstos nesta Lei.
Art. 3º - Para os fins de enquadramento ao disposto no artigo anterior, a AGEHAB emitirá documento para somente aqueles empreendimentos destinados à habitação de interesse social, atestando que os mesmos são integrantes do PROGRAMA HABITAÇÃO – PROTEGE GOIÁS.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRANHAS, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de janeiro de 2022.
MARCO ROGÉRIO CÂNDIDO LEITE