Fundo Municipal de Saúde · 8 de setembro de 2026
ATO DECLARATÓRIO – DISPENSA LICITATORIA Nº 043/2026
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATO DECLARATÓRIO – DISPENSA LICITATORIA Nº 043/2026
ATO DECLARATÓRIO – DISPENSA LICITATORIA Nº 043/2026
A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e, especialmente nos termos do Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021 e das Instruções Normativas do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás – GO e do Decreto Municipal nº 131, de 24 de agosto de 2026;
Considerando a solicitação formal encaminhada pela Secretaria Municipal de Saúde, por meio de Ofício protocolado neste Executivo Municipal, que trata da contratação emergencial de empresa especializada para o fornecimento de medicamentos, insumos, materiais médico-hospitalares, produtos destinados ao laboratório municipal, medicamentos de uso hospitalar, medicamentos destinados ao cumprimento de ordens judiciais e medicamentos integrantes da Farmácia Básica, destinados ao atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Piranhas/GO.
Conforme reconhecido pelo Decreto Municipal nº 131, de 24 de agosto de 2026, o estoque de medicamentos encontra-se em níveis críticos, havendo risco de desabastecimento e comprometimento dos atendimentos à população. Diante disso a presente contratação emergencial visa garantir a continuidade dos serviços essenciais de saúde, mediante o fornecimento de medicamentos de uso hospitalar, medicamentos para cumprimento de ordens judiciais, medicamentos e insumos para o laboratório municipal e medicamentos da Farmácia Básica.
A medida se faz necessária diante do vencimento da contratação anterior, enquanto o novo procedimento de contratação ainda se encontra em andamento, cujo prazo de conclusão é incompatível com a urgência atual. A interrupção do fornecimento poderá ocasionar prejuízos à saúde pública, à segurança dos pacientes e à continuidade dos serviços, razão pela qual se faz necessária a contratação emergencial, com fundamento no art. 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, pelo período estritamente necessário à regularização do abastecimento e à conclusão da contratação regular. A contratação direta pretendida possui caráter excepcional e temporário, destinando-se exclusivamente a afastar o risco de descontinuidade dos serviços essenciais de saúde e a assegurar o atendimento da população durante o período necessário à conclusão do procedimento de contratação regular que se encontra em andamento.
CONSIDERANDO que a empresa: A V DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, pessoa jurídica, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 48.984.005/0001-22, registrada na Junta Comercial do Estado de Goiás sob o NIRE: ***.***.***-**, estabelecida na Rua: 19, de novembro, nº 181, Quadra: 11, Lote: 176, Loteamento Bela Vista, em Iporá/Goiás, CEP: 76.204-442, neste ato representada pelo seu Sócio Administrador, o Senhor ALVARO CICERO COSTA SILVA, brasileiro, empresário e farmacêutico, inscrito no CPF: ***.***.***-** e RG nº *** SPTC/GO, residente e domiciliado em Iporá/Goiás, CEP: 76.206-006.
Dessa forma, a contratação mostra-se indispensável para promover maior eficiência administrativa e garantir a continuidade e qualidade do atendimento à população, estando alinhada aos princípios da legalidade, eficiência, economicidade e interesse público, nos termos da Lei nº 14.133/2021.
AUTORIZO o prosseguimento das medidas administrativas necessárias para a contratação da empresa especializada, conforme especificações constantes no anexo encaminhado pela Secretaria Municipal de Saúde, observadas as disposições da Lei nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis à matéria.
DECLARA:
Art. 1º - Fica declarada a dispensa de licitação para contratação emergencial de empresa especializada para o fornecimento de medicamentos, insumos, materiais médico-hospitalares, produtos destinados ao laboratório municipal, medicamentos de uso hospitalar, medicamentos destinados ao cumprimento de ordens judiciais e medicamentos integrantes da Farmácia Básica, destinados ao atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Piranhas/GO.
Art. 2º - Fica em consequência, autorizado à contratação da empresa A V DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, pessoa jurídica, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 48.984.005/0001-22, nos termos da proposta de contratação apresentada nos valores abaixo representados.
O presente contrato tem valor global de R$ 774.031,13 (setecentos e setenta e quatro mil, trinta e um reais e treze centavos).
Art. 3º - Este ato entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.
Piranhas - GO, aos 02 de setembro de 2026.
DIONLSON SEBASTIÃO PEREIRA DA SILVA
Gestor FMS