Poder Executivo · 8 de janeiro de 2020
LEI Nº 043/2019, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019
PODER EXECUTIVO
LEI Nº 043/2019, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Piranhas para o exercício de 2020, e dá outras providências”.
ÉRIC DE MELO SILVEIRA, Prefeito do Município de Piranhas, Estado de Goiás, no uso das atribuições que me confere a legislação, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Piranhas, para o exercício financeiro de 2020, compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração direta e indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração direta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
CAPÍTULO II
Seção I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A Receita Orçamentária é estimada, na forma dos anexos a esta Lei, em R$ 40.892.436,00 (Quarenta Milhões Oitocentos e Noventa e Dois Mil Quatrocentos e Trinta e Seis Reais) já considerando 20% das Receitas de Dedução para o FUNDEB, que serão arrecadados na forma da legislação em vigor.
Parágrafo Único – As receitas e as despesas estão estimadas segundo os preços vigentes em junho de 2019, valores que poderão ser automaticamente corrigidos antes do início da execução orçamentária, para preços de dezembro de 2019, utilizando, para tanto, a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, ou outro que venha substituí-lo, no período compreendido entre os meses de junho a novembro de 2019, incluídos os meses extremos do período, conforme determina a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020.
Art. 3º - As receitas realizadas mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e das especificações constantes do Anexo I, de acordo com o seguinte desdobramento:
Seção II
CONSOLIDAÇÃO GERAL DAS RECEITAS
1 - RECEITAS DO TESOURO
1.1– RECEITAS CORRENTES
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
2.996.432,65
Contribuições
2.139.965,18
Receita Patrimonial
579.875,18
Receita Agropecuária
5.423,40
Receita Industrial
5.423,40
Receita de Serviços
5.423,40
Transferências Correntes
37.220.039,62
Outras Receitas Correntes
490.058,42
Receitas Correntes Intra-Orçamentárias
1.551.092,40
1.2 - RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito
21.693,60
Alienação de Bens
62.911,44
Transferências de Capital
806.947,69
(-) Deduções da Receita Corrente
(-4.992.850,38)
TOTAL
40.892.436,00
CAPÍTULO III
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º - A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social para o exercício de 2020 é de R$ 40.892.436,00 (Quarenta Milhões Oitocentos e Noventa e Dois Mil Quatrocentos e Trinta e Seis Reais), incluindo a relativa ao serviço da dívida pública municipal interna.
Art. 5º - A despesa será realizada segundo as discriminações das funções, órgãos e unidades orçamentárias, de acordo com o seguinte desdobramento:
I – DESPESAS POR FUNÇÃO
1– DESPESAS COM RECURSOS DO TESOURO
Legislativa
1.740.423,29
Administração
5.496.514,93
Segurança Pública
147.963,80
Assistência Social
1.907.409,81
Previdência Social
6.478.621,24
Saúde
11.134.525,49
Educação
9.934.196,34
Cultura
37.855,33
Urbanismo
2.249.299,05
Habitação
111.830,51
Saneamento
11.226,44
Gestão Ambiental
63.629,87
Agricultura
117.904,72
Indústria
2.820,17
Comércio e Serviços
137.104,61
Transporte
271.394,71
Desporto e Lazer
90.687,84
Encargos Especiais
845.949,96
Reserva de Contingência
113.077,89
TOTAL
40.892.436,00
TOTAL DA DESPESA POR FUNÇÃO
40.892.436,00
II – DESPESA POR ÓRGÃOS E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
1 – DESPESAS COM RECURSOS DO TESOURO
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Piranhas
1740.423,29
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Administração e Gestão
5.401.589,00
Secretaria Municipal da Fazenda
993.239,30
Secretaria de Educação
5.444.768,64
Gabinete do Prefeito
528.422,24
Secretaria Municipal de Controle Interno
284.911,96
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
4.438.574,40
Reserva de Contingência
102.231,09
Fundo Municipal de Saúde – FMS
11.134.525,49
FUNDEB
4.617.970,87
Previdência Municipal – IPASPI
4.175.692,60
Reserva Técnica do RPPS
10.846,80
Fundo M. dos Direitos da Criança e Adolescente – FMDCA
42.627,93
Fundo Municipal de Assistência Social –FMAS
1.976.612,39
TOTAL
40.892.436,00
TOTAL DA DESPESA ÓRGÃO/UNID.ORCAM.
40.892.436,00
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 6º - Em decorrência do disposto no art. 66, da Lei Federal nº 4.320/64, fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado, no interesse da Administração, a movimentar, por Órgãos Centrais, dotações atribuídas às Unidades Orçamentárias e a redistribuir parcelas de dotações de pessoal, de uma para outra Unidade Orçamentária.
Parágrafo Único – As redistribuições de recursos de que trata este artigo não serão computadas para efeito do limite fixado no artigo 7º desta Lei.
Art. 7º - O Chefe do Poder Executivo Municipal é autorizado, nos termos do art. 7º e 43º da Lei Federal nº 4.320/64, a abrir créditos adicionais de natureza suplementar por decreto até o limite de 80% (oitenta por cento) do valor total da despesa fixada para o exercício de 2020, criando, se necessário, elementos e sub elementos de despesa em cada projeto ou atividade.
§ 1º - A autorização de que trata o “caput” deste artigo não onerará o limite nele previsto, quando:
I – destinados a suprir deficiências nas dotações referentes a pessoal, serviço da dívida e débitos constantes de precatórios judiciais;
II – destinados a suprir deficiências de dotações relativas a transferências ao Estado e União Federal, nos casos em que a Lei determina a entrega dos recursos de forma automática, utilizando como fonte de recursos aquelas definidas no Art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, observados os limites da efetiva arrecadação de caixa do exercício;
III – destinado à abertura de crédito adicional à conta de recursos provenientes de vinculações constitucionais à Educação e à Saúde, de recursos destinados a convênios e da arrecadação própria dos Fundos legalmente instituídos.
§ 2º - Utiliza-se como recursos, para atendimento ao “caput” deste artigo, a anulação parcial e/ou total de dotações do próprio orçamento, excesso de arrecadação do exercício ou superávit financeiro, se houver, do exercício anterior.
§ 3º - Os Decretos de abertura de créditos adicionais no exercício de 2.020 deverão ter numeração própria.
Art. 8º - Durante a execução orçamentária, o Chefe do Executivo Municipal fica autorizado a tomar as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita e a realizar Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária, até o limite previsto na Constituição Federal, para reforço de caixa.
Art. 9º - O Poder Executivo poderá utilizar o previsto nos artigos 7º e 43º da Lei Federal nº 4.320/64, somente até o montante da despesa fixada no orçamento de 2020.
Art. 10 - O valor previsto no orçamento, como Reserva de Contingência, será utilizado, pelo Poder Executivo, para cobrir as previsões insuficientes das despesas correntes e de capital, sem alteração do seu total.
Art. 11 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, com base no parágrafo único do art. 8º e o art. 50 da Lei Complementar 101/2000, autorizado a compatibilizar a execução orçamentária da receita prevista e despesa fixada para o exercício de 2020, instituindo, adequando e readequando as fontes de recursos, inclusive as fontes de recursos de superávit financeiro, até os níveis exigidos pelos Órgãos de controle externo da administração pública municipal, no âmbito da Administração Direta, Administração Indireta e Fundos, visando o melhor aproveitamento dos recursos e suas aplicações.
Art. 12 - Nos termos da LDO, o presente orçamento poderá ser atualizado monetariamente no primeiro mês do exercício financeiro, com base no último trimestre e, no primeiro mês de cada trimestre subsequente, sempre com base nos últimos três meses, utilizando-se para tanto o INPC do IBGE, ou outro índice que venha substituí-lo.
Art. 13 - O Poder Executivo poderá firmar convênios com outras esferas de governo e entidades privadas, para o desenvolvimento de programas prioritários nas diferentes áreas de sua competência, bem como, conceder ajuda financeira a entidades assistenciais e outras por meio de subvenções, auxílios e contribuições.
§ 1º - Os convênios, subvenções, auxílios e contribuições poderão ser concedidos desde que apresentado Plano de Trabalho, contendo metas objetivas.
§ 2º - Fica vedada a concessão de ajuda financeira às entidades que não prestem contas dos recursos anteriormente recebidos, assim como às que não tiverem suas contas aprovadas pelo Executivo Municipal.
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRANHAS, aos 16 dias do mês de dezembro de 2019.
ERIC DE MELO SILVEIRA
Prefeito