Poder Executivo · 8 de junho de 2022
LEI Nº 084/2022, DE 23 DE MAIO DE 2022.
PODER EXECUTIVO
LEI Nº 084/2022, DE 23 DE MAIO DE 2022.
“Dispõe sobre o Projeto Nasce uma Criança, Plante uma Árvore, fornece uma muda de vegetal aos pais de filhos nascidos em maternidade de Piranhas Goiás, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRANHAS, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela CF e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Município de Piranhas Goiás o “Projeto Nasce uma Criança, Plante Uma Árvore”, constituindo-se pelo município o fornecimento de uma muda de árvore, frutífera ou não, a cada nascimento em maternidade local de filhos de pais residentes nesta Cidade, para ser plantada em local apropriado, previamente designado pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente – SEMMA.
§1° - Deverá ser estabelecida parceria entre a SEMMA e as maternidades locais da rede pública.
§2° - A muda de árvore será entregue ao pai ou a mãe da criança na própria maternidade, acompanhada de panfleto explicativo sobre as especificações da mesma e locais de plantio, juntamente com uma placa pequena, com o nome da árvore, da criança e data de nascimento.
§3° - A muda deverá ser plantada observando-se as regras próprias de urbanismo e da legislação vigente, bem como a prévia designação da SEMMA “Secretaria de Meio Ambiente”, que deverão estar contidas no panfleto explicativo a que se refere o parágrafo anterior.
§4° - Os pais também poderão fornecer a muda que indica o nascimento de seu filho em parceria com a SEMMA “Secretaria de Meio Ambiente”.
Art. 2º - Para o cumprimento no disposto nessa lei, somente serão aceitas mudas de árvores especificadas pela SEMMA.
Art. 3º - Após a aprovação desta lei, o Executivo terá o prazo de 60 (sessenta) dias para regulamentar, implementar e disponibilizar os benefícios constantes desta Lei.
Art. 4° - As despesas decorrentes da presente Lei ocorrerão por conta dos recursos do Orçamento Municipal da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Urbanismo, Gabinete do Secretário/SEMMA “Secretaria do Meio Ambiente”, de acordo com a Lei n°034/2019 do Código Municipal do Meio Ambiente.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário, porventura existentes.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIRANHAS, aos 23 dias do mês de maio de 2022.
MARCO ROGÉRIO CÂNDIDO LEITE
Prefeito Municipal