Secretaria Municipal de Administração e Gestão · 1 de fevereiro de 2022
“NOMEIA A COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E AGENTE DE CONTRATAÇÃO EM VIRTUDE DE LEI 14.131/2021”.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO
“NOMEIA A COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E AGENTE DE CONTRATAÇÃO EM VIRTUDE DE LEI 14.131/2021”.
DECRETO Nº 018/2022, DE 07 DE JANEIRO DE 2022.
“Nomeia a comissão de contratação e agente de contratação em virtude de Lei 14.131/2021”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRANHAS, ESTADO DE GOIÁS, Sr. Marco Rogério Cândido Leite, no uso da competência que lhe é atribuída pela Lei Orgânica Municipal, DECRETA:
Art. 1º - Fica instituída, no âmbito da Administração Pública Municipal de Piranhas-GO a Comissão de Contratação, composta pelos servidores efetivos LEONIDIO RODRIGUES DE SOUZA (CPF n° ***.***.***-**), ocupante do cargo de Técnico Contábil, CARLA DA SILVA PEREIRA (CPF n° ***.***.***-**), ocupante do cargo de Ouvidor Público e ROSILDA SILVA LEITE (CPF n° ***.***.***-**), ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Urbanos para, sob a presidência do primeiro, receber, examinar e julgar documentos relativos às licitações e aos procedimentos auxiliares.
Art. 2° - Designa CARLA DA SILVA PEREIRA como Agente de Contratação para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.
Art. 3º - Os servidores LEONIDIO RODRIGUES DE SOUZA e ROSILDA SILVA LEITE quando não atuarem no processo como comissão de contratação, atuaram como equipe de apoio do agente de contratação se este julgar necessário.
Art. 4° - A Comissão de Contratação assim como Agente de Contratação poderá contar com o apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno para o desempenho das funções essenciais à execução do disposto na Lei 14.133/2021.
Art. 5° - Quando processo de Dispensa de Licitação (dispensa, inexigibilidade) o mesmo será conduzido e autorizado pelo gestor municipal de cada Secretaria, ordenador de despesas, com ou sem equipe de apoio, ficando ao seu critério.
Art. 6° - Para contratações de maiores complexidades e especiais será conduzida pela Comissão de Contratação.
Art. 7° - Conforme previsto art. 191 e 193 da Lei 14.133/2021 até o decurso do prazo de que trata o inciso II do caput do art. 193, a Administração poderá optar por licitar ou contratar diretamente de acordo com esta Lei ou de acordo com as leis citadas no referido inciso, e a opção escolhida deverá ser indicada expressamente no edital ou no aviso ou instrumento de contratação direta, vedada a aplicação combinada desta Lei com as citadas no referido inciso.
Art. 8° - Este decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 03 de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRANHAS, aos 07 (sete) dias do mês de janeiro de 2021.
MARCO ROGÉRIO CÂNDIDO LEITE
Prefeito Municipal
CERTIDÃO
Certifico e dou Fé que, nesta data, dei Publicidade ao presente Decreto, mediante afixação do exemplar de inteiro teor no placar desta municipalidade.
Piranhas, 07 de janeiro de 2022.
SEBASTIÃO FRANCISCO DA SILVA JÚNIOR
Sec. Municipal De Adm. E Gestão