Poder Executivo · 8 de janeiro de 2020
LEI Nº 046/2019 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019.
PODER EXECUTIVO
LEI Nº 046/2019 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019.
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA (ASCBAPI) ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS BAIRROS DE PIRANHAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRANHAS, ESTADO DE GOIÁS, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL DE PIRANHAS, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública a Associação Comunitária dos setores Central, Sudoeste, Santa Luzia, Vale da Serra Eldorado e Vila Operária, ASCBAPI, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com sede na Avenida Ministro João Alberto, 187 – Centro com foro nesta cidade de Piranhas Goiás, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o número 07.728.795/0001-06.
Art. 2º - A entidade declarada de utilidade pública tem obrigatoriedade em comunicar à Prefeitura, anualmente, a constituição de suas diretorias e conselhos, bem como toda alteração estatutária que vier a ser efetivada.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Piranhas, aos 20 dias do mês de dezembro de 2019.
ERIC DE MELO SILVEIRA
Prefeito