Poder Executivo · 11 de julho de 2022
LEI N° 087 DE 24 DE JUNHO DE 2022.
PODER EXECUTIVO
LEI N° 087 DE 24 DE JUNHO DE 2022.
“DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO NOVO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE PIRANHAS - GO E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Piranhas, Estado de Goiás, aprovou e eu MARCO ROGÉRIO CÂNDIDO LEITE, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - O Sistema de Controle Interno do Município de Piranhas – GO, visa assegurar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade na gestão dos recursos públicos e à avaliação dos resultados obtidos pela administração, nos termos dos artigos 31, 70 e 74 da Constituição Federal e os artigos 79 e 82 c/c art. 29, da Constituição Estadual.
TÍTULO II
DAS CONCEITUAÇÕES
Art. 2º – O controle interno do Município de Piranhas – GO, compreende o plano de organização e todos os métodos e medidas adotados pela administração para salvaguardar os ativos, desenvolver a eficiência nas operações, avaliar o cumprimento dos programas, objetivos, metas e orçamentos e das políticas administrativas prescritas, verificar a exatidão e a fidelidade das informações e assegurar o cumprimento da lei.
Parágrafo Único. A responsabilidade primária pela definição do controle interno é do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º – Entende-se por Sistema de Controle Interno o conjunto de órgãos, funções e atividades de controle que devem agir de forma articulada, multidisciplinar, integrada e sob a orientação técnico–normativa de um órgão central, orientados para o desempenho das atribuições de controle interno indicadas na Constituição e normatizadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, compreendendo particularmente:
A instituição de procedimentos administrativos na execução dos atos de gestão financeira, orçamentária, patrimonial, contábil e administrativa, inclusive de gestão de pessoas, visando garantir, com razoável segurança, o alcance dos objetivos institucionais;
A eficácia, transparência e segurança da aplicação, gestão, guarda e arrecadação de bens, valores e dinheiros públicos municipais ou pelos quais o município seja responsável;
O controle exercido diretamente pelos diversos níveis de chefia objetivando o cumprimento dos programas, metas e orçamentos e a observância à legislação e às normas que orientam a atividade específica da unidade controlada;
O controle, pelas diversas unidades da estrutura organizacional, da observância à legislação e às normas gerais que regulam o exercício das atividades auxiliares;
O controle orçamentário e financeiro das receitas e despesas, efetuado pelos órgãos dos Sistemas de Planejamento e Orçamento e de Contabilidade e Finanças;
O controle exercido pelo Órgão Central de Controle Interno destinado a avaliar a eficiência e eficácia do Sistema de Controle Interno da administração e a assegurar a observância dos dispositivos constitucionais e dos relativos aos incisos I a VI, do artigo 59, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 4º - Para efeitos desta Lei, entende-se como Órgão Central de Controle Interno – OCCI: o órgão do Poder Executivo dotado de autonomia financeira, orçamentária e gerencial responsável pela coordenação e definição de diretrizes gerais de controle interno, sem prejuízo das demais funções que lhes são atribuídas nesta Lei e em ato normativo próprio, observado o princípio da segregação de funções.
TÍTULO III
DAS RESPONSABILIDADES DO ORGÃO CENTRAL DE CONTROLE INTERNO – OCCI
Art. 5° – São responsabilidades do Órgão Central de Controle Interno referida no artigo 4º, além daquelas dispostas nos arts. 74 da CF e 79 e 82 c/c art. 129 da Constituição Estadual, também as seguintes:
– Coordenar as atividades relacionadas com o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo, incluindo suas administrações Direta e Indireta, promover a integração operacional e orientar a elaboração dos atos normativos sobre procedimentos de controle;
– Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, supervisionando e auxiliando as unidades executoras no relacionamento com o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, quanto ao encaminhamento de documentos e informações, atendimento às equipes técnicas, recebimento de diligências, elaboração de respostas, tramitação dos processos e realização de auditorias requeridas do Tribunal de Contas, mormente no que se refere a atos e fatos de responsabilidade do Prefeito;
– Elaborar o plano anual de auditorias governamentais;
– Interpretar e pronunciar-se sobre a legislação concernente à execução orçamentária, financeira e patrimonial;
– Medir e avaliar a eficiência e eficácia dos procedimentos de controle interno, através das atividades de auditoria interna a serem realizadas, mediante metodologia e programação próprias, nos diversos sistemas administrativos dos correspondentes Poderes e Órgãos, expedindo relatórios com recomendações para o aprimoramento dos controles;
– Avaliar o cumprimento dos programas, objetivos e metas espelhadas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento, inclusive quanto a ações descentralizadas executadas à conta de recursos oriundos dos Orçamentos Fiscal e de Investimentos;
– Exercer o acompanhamento sobre a observância dos limites constitucionais, da Lei de Responsabilidade Fiscal e os estabelecidos nos demais instrumentos legais;
– Estabelecer mecanismos voltados a comprovar a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência e economicidade na gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional nos correspondentes Poderes e Órgãos, incluindo suas administrações Direta e Indireta, se for o caso, bem como, na aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
– Aferir a destinação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as da Lei de Responsabilidade Fiscal;
– Acompanhar a divulgação dos instrumentos de transparência da gestão fiscal nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial quanto ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária e ao Relatório de Gestão Fiscal, aferindo a consistência das informações constantes de tais documentos;
– Acompanhar o processo de planejamento e a elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária;
– Propor a melhoria ou implantação de sistemas de processamento eletrônico de dados em todas as atividades da administração pública, com o objetivo de aprimorar os controles internos, agilizar as rotinas e melhorar o nível das informações;
– Instituir e manter sistema de informações para o exercício das atividades finalísticas do Sistema de Controle Interno;
– Alertar formalmente a autoridade administrativa competente para que instaure imediatamente, sob pena de responsabilidade solidária, as ações destinadas a apurar os atos ou fatos inquinados de ilegais, ilegítimos ou antieconômicos que resultem em prejuízo ao erário, praticados por agentes públicos, ou quando não forem prestadas as contas ou, ainda, quando ocorrer desfalque, desvio de dinheiro, bens ou valores públicos;
– Representar junto ao TCM-GO, sob pena de responsabilidade solidária, sobre as irregularidades e ilegalidades que evidenciem danos ou prejuízos ao erário não-reparados integralmente pelas medidas adotadas pela administração;
– Emitir parecer conclusivo sobre as contas anuais prestadas pelo Prefeito e pelos responsáveis pelas demais unidades da administração direta municipal.
– Elaborar e fiscalizar o cumprimento do Estatuto do Servidor, Regime Jurídico Único e o Código de Ética para os servidores ocupantes de cargos do órgão central de controle interno do município de Piranhas - GO;
- Criar condições para o exercício do controle social sobre os programas contemplados com recursos oriundos dos orçamentos do Município.
– Exercer a orientação e a supervisão técnica dos órgãos que compõem o Sistema de Controle Interno;
– Implementar, coordenar e supervisionar o Sistema de Correição;
- Coordenar os serviços de ouvidoria do Poder Executivo, prestando a orientação normativa necessária;
– Realizar, por iniciativa própria ou por determinação do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, auditorias e inspeções de natureza financeira, orçamentária, contábil, operacional e patrimonial nas unidades da administração pública, enviado o respectivo relatório ao TCM-GO no último caso ou na hipótese de identificação de irregularidades e ilegalidades que resultem em prejuízo ao erário público, sem prejuízo da instauração da devida tomada de contas, sob pena de responsabilidade solidária;
- Definir estratégias de transparência na administração pública para fins de cumprimento da Lei de Acesso à Informação;
- Estabelecer diretrizes e estratégias de combate à
corrupção;
- Estabelecer o plano de capacitação dos servidores que integram o sistema de controle interno.
Art. 6° - O Órgão Central de Controle Interno é responsável também pela função de correição.
Art. 7° - No exercício da atividade de correição, o Órgão Central de Controle Interno poderá avocar os processos administrativos em curso, seja para apurar fatos que atentem contra os deveres e obrigações positivados no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, seja para apurar fatos atentatórios às disposições de outras legislações ou atos normativos específicos, independentemente de dano.
Parágrafo Primeiro. Caso a conduta ou fato praticado por servidor público municipal, objeto de apuração na atividade de correição de que trata este artigo, tipificar crime contra a administração pública, o responsável pela OCCI deverá representar ao Ministério Público para adoção das medidas cabíveis.
Parágrafo Segundo. Se a conduta ou fato apurado nas condições do parágrafo anterior implicar danos ao erário, como extravio, perda ou ainda deterioração de bens, recursos ou dinheiros públicos ou qualquer ato que implique prejuízo ao erário, a OCCI promoverá, desde logo, a tomada de contas especial, a fim de apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar o dano, sem prejuízo das demais medidas administrativas e penais e dará imediata ciência ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, sob pena de responsabilidade solidária.
Art. 8° - No exercício da atividade de correição, o Órgão Central de Controle Interno poderá aplicar a pena de advertência ou suspensão por até quinze dias ao servidor da administração pública municipal que praticar atos atentatórios às leis e atos normativos a que se refere o art. 6º.
Parágrafo único. Quando a infração cometida pelo servidor público municipal implicar aplicação de penalidades mais graves, estas serão praticadas diretamente pelo Prefeito ou pelas autoridades competentes, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município.
TÍTULO IV
DAS RESPONSABILIDADES OUVIDORIA PÚBLICA
Art. 9° - O Poder Executivo instituirá ouvidoria a fim de estabelecer um canal de comunicação com os usuários dos serviços públicos.
Art. 10 - As denúncias, reclamações e sugestões dos usuários processadas pela Ouvidoria Municipal serão devidamente registradas e catalogadas, de forma a subsidiar avaliações futuras e identificar fragilidades e riscos aos processos administrativos e aos objetivos organizacionais.
Art. 11 - A ouvidoria promoverá constante comunicação com o Órgão Central de Controle Interno, incentivando a adoção de medidas de melhoria, mas sem se olvidar de promover o feedback constante aos usuários dos serviços públicos municipais, sem prejuízo de demais atribuições definidas em ato normativo específico.
Parágrafo único. As respostas às reclamações ou dúvidas dos usuários dos serviços públicos processadas pela ouvidoria serão promovidas em tempo hábil de forma a não comprometer o seu direito fundamental à informação.
TÍTULO V
DA ORGANIZAÇÃO DA FUNÇÃO, DO PROVIMENTO DOS CARGOS E DAS NOMEAÇÕES
CAPÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO DA FUNÇÃO
Art. 12 – O Poder Executivo Municipal de Piranhas, fica autorizado a organizar o seu respectivo Órgão Central de Controle Interno.
Parágrafo Primeiro. O órgão central de controle interno do Poder Executivo terá status superior ao de Secretaria, subordinada única e diretamente ao Chefe do Poder Executivo, com o suporte necessário de recursos humanos, orçamentários, financeiros e materiais para o efetivo desempenho de suas funções.
CAPÍTULO II
DO PROVIMENTO DOS CARGOS
Art. 13 – Deverá ser criado no Quadro da Estrutura Administrativa Organizacional, 01 (um) cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, nos termos do § 1º do Art. 7º da Instrução Normativa nº 00008/2021, a ser preenchido por servidor ocupante de cargo de Chefe do Órgão Central de Controle Interno, o qual responderá como titular/chefe do Órgão Central de Controle Interno.
Parágrafo primeiro. O ocupante deste cargo deverá possuir nível de escolaridade superior e demonstrar conhecimento sobre matéria orçamentária, financeira e contábil, e respectiva legislação vigente, além de dominar os conceitos relacionados ao controle interno e à atividade de auditoria.
Art. 14 – Deverá ser criado no Quadro da Estrutura Administrativa Organizacional, 01 (um) cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, a ser preenchido por servidor ocupante de cargo de Chefe do Departamento de Controle e Fiscalização Interna, a ser ocupado por servidores que possuam escolaridade superior, em quantidade suficiente para o exercício das atribuições a eles inerentes.
Parágrafo Segundo. O Titular do Departamento de Controle e Fiscalização Interno deve ser nomeado dentre pessoas detentoras de curso superior.
Art. 15 - Poderão ser criados cargos de assessores, no Quadro da Estrutura Administrativa Organizacional, 01 (um) cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração de nível médio ou médio técnico, com atribuições de auxílio Órgão Central de Controle Interno e outras atividades de natureza administrativa para maior eficácia das atividades de controle interno.
CAPÍTULO III DAS NOMEAÇÕES
Art. 16 – É vedada a indicação e nomeação para o exercício de função ou cargo relacionado com o Sistema de Controle Interno, de pessoas que tenham sido, nos últimos 5 (cinco) anos:
– Responsabilizadas por atos julgados irregulares, de forma definitiva, pelos Tribunais de Contas;
– Punidas, por decisão da qual não caiba recurso na esfera administrativa, em processo disciplinar, por ato lesivo ao patrimônio público, em qualquer esfera de governo;
– Condenadas em processo por prática de crime contra a Administração Pública, capitulado nos Títulos II e XI da Parte Especial do Código Penal Brasileiro, na Lei n° 7.492, de 16 de junho de 1986, ou por ato de improbidade administrativa previsto na Lei n° 8.429, de 02 de junho de 1992.
- Tenham tido as contas rejeitas pelo Tribunal de Contas ou tenham praticados atos danosos ao patrimônio público e, consequentemente, lhes tenham sido imputado débito pela Corte de Contas.
V- Estejam respondendo processos judiciais ou administrativos por prática de atos puníveis com demissão, ou de improbidade administrativa ou de natureza que envolvam a prática de crimes contra a administração ou contra as finanças públicas.
CAPÍTULO IV
DAS VEDAÇÕES E GARANTIAS
Art. 17 – Além dos impedimentos capitulados no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, é vedado aos servidores com função nas atividades de Controle Interno exercer:
– Atividade político-partidária;
– Patrocinar causa contra a Administração Pública Municipal;
– Praticar atos que atentem contra as normas deontológicas
do Código de Ética.
Art. 18 – Nenhum processo, documento ou informação poderá ser sonegado aos serviços do OCCI, no exercício das atribuições inerentes às atividades de auditoria, fiscalização e avaliação de gestão.
Parágrafo único. O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação dos servidores do OCCI que estiverem no desempenho de suas funções institucionais ficará sujeito à responsabilização administrativa, civil e penal.
Artigo 19 – O servidor que exercer funções relacionadas com o Sistema de Controle Interno deverá guardar sigilo sobre dados e informações obtidas em decorrência do exercício de suas atribuições e pertinentes aos assuntos sob a sua fiscalização, utilizando-os para elaboração de relatórios e pareceres destinados ao titular do Órgão Central de Controle Interno, aos Chefes dos respectivos Poderes ou Órgãos indicado no caput do artigo 3º, conforme o caso, ao titular da unidade administrativa ou entidade na qual se procederam as constatações e ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado, de Goiás, se for o caso.
TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20 – As despesas do Órgão Central de Controle Interno correrão à conta de dotações próprias, fixadas anualmente no Orçamento Fiscal do Município.
Art. 21 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Piranhas, Estado de Goiás, aos dias 27 do mês de Junho de 2022.
MARCO ROGÉRIO CÂNDIDO LEITE
PREFEITO MUNICIPAL
SANÇÃO
Tendo em vista a aprovação regular pela colenda Câmara Municipal de Piranhas- Goiás, SANCIONO e PROMULGO a presente Lei nº 087/2022, nos termos do Art. 71, inciso III da Lei Orgânica do Município e Art. 77, inciso III, da Constituição do Estado de Goiás, de 05 de outubro de 1989, para que surta os efeitos jurídicos e legais.
Publique- se e cumpre- se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Piranhas- Goiás, aos 27 de junho de 2022.
MARCO ROGÉRIO CÂNDIDO LEITE
Prefeito Municipal
Ofício nº 192/2022 Piranhas-GO, 27 de junho de 2022.
Exmo. Srº, Vereador CLAUDIMIR APOLINÁRIO DOS SANTOS,
DD. Presidente, Neste. SENHOR PRESIDENTE;
Ao cumprimentá-lo, a Prefeitura de Piranhas, por seu Prefeito Municipal, tem a grata satisfação de enviar a essa E. Câmara de Vereadores, a Lei nº 087/2022, de 27 de junho de 2022, sancionada e publicada, que “Dispõe sobre a estruturação e funcionamento do novo sistema de controle interno do município de Piranhas-GO e determina outras providências”.
Sem outro particular, aproveito a oportunidade, para renovar a Vossa Excelência, meus protestos da mais alta estima e consideração.
Cordialmente,
MARCO ROGÉRIO CÂNDIDO LEITE
Prefeito Municipal