Prefeitura Municipal de Perolândia · 4 de junho de 2025
LEI 569
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA
LEI 569
LEI Nº 569/2025
DE 02 DE JUNHO 2025.
" Altera o caput do artigo 39 da Lei Municipal nº 165, de 05 de junho de 2003, que dispõe sobre a remuneração dos Conselheiros Tutelares no Município de Perolândia-GO, e dá outras providências."
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA/GO, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O caput do artigo 39 da Lei Municipal nº 165, de 05 de junho de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 39. Cada Conselheiro Tutelar terá uma remuneração mensal fixada no valor de R$ 2.277,00 (dois mil, duzentos e setenta e sete reais), não podendo ser inferior a este valor.”
Art. 2º Ficam mantidos os parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º do referido artigo, conforme redação vigente.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Perolândia, aos 02 (dois) dias do mês de junho de 2025.
GRETE ELISA BALZ ROCHA
Prefeita