Prefeitura Municipal de Perolândia · 25 de agosto de 2026
CONVENIO 01
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA
CONVENIO 01
CONVÊNIO Nº 001/2026
“Convênio entre o Município de Perolândia/GO e o Conselho Comunitário de Segurança de Perolândia Goiás – CONSEG”
O Município de Perolândia, Estado de Goiás, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 24.859.324/0001-48, com sede de sua Prefeitura na Rua José Alves Vilela, s/nº, Centro, neste ato representada pela senhora Sra. Grete Elisa Balz Rocha, brasileira, casada, agente política, portadora da cédula de identidade nº *** SSP-RS, inscrita no CPF/MF sob nº ***.***.***-**, residente e domiciliada na cidade de Perolândia – GO, doravante denominado simplesmente de Primeiro Convenente e, do outro lado o Conselho Comunitário de Segurança de Perolândia/GO – CONSEG, entidade civil de direito privado, sem fins lucrativos, inscrito no CNPJ/MF sob nº 29.630.263/0001-66, com sede na Rua Virgílio Vilela de Lima, quadra 25 Lote 12, no Setor Centro, Perolândia Goiás, neste ato representado pela Presidente Joseneis Evangelista Santana, brasileiro, casado, portadora da Carteira de Identidade nº*** PM-GO, inscrito no CPF/MF sob o nº***.***.***-**, residente e domiciliado na Rua Higino Américo da Costa, quadra 01 lote 08 – Setor Renovação em Perolândia Goiás e pelo tesoureiro Rafael Freitas de Sousa, inscrito no CPF/MF sob ***.***.***-** residente e domiciliada na Rua Virgílio Paniago, quadra 34 lote 06, Loteamento Perolândia em Perolândia Goiás daqui por diante denominado simplesmente de Segundo Convenente, firmam o presente convênio, com interesse público devidamente demonstrado, nos termos do artigo 114 da Constituição Federal e do artigo 1º da Lei 528/24 de 12 de abril de 2024, o qual será regido pelas disposições constantes nas cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente convênio tem por objetivo auxiliar financeiramente o Segundo Convenente, através de repasses de recursos para serem administrados pela entidade para custear despesas com atendimento das necessidades específicas em Segurança Pública no Município de Perolândia/GO.
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES
Como forma de mútua cooperação na execução do objetivo previsto na cláusula anterior, são obrigações das partes:
I – DO PRIMEIRO CONVENENTE – O MUNICÍPIO:
a) conceder ao Segundo Convenente auxílio financeiro condicionado à possibilidade do Tesouro Municipal, no valor de até R$ 154.800,00 (cento e cinquenta e quatro mil e oitocentos reais), a ser repassado em 12 parcelas mensais, sendo as parcelas no valor de até R$ 12.900,00 (doze mil e novecentos reais), iniciando em 01 de julho de 2026, ultimando em 01 de julho de 2027.
b) proceder a tomada das contas mensais;
c) designar funcionário do Controle Interno como responsável pela organização da prestação de contas;
d) auxiliar nas demais atividades para o cumprimento dos objetivos deste Instrumento;
II – DO SEGUNDO CONVENENTE – CONSEG:
a) utilizar os recursos exclusivamente para atender as necessidades atinentes à Segurança Pública no Município;
b) designar um responsável para administrar, gerir, prestar contas e fiscalizar o presente Convênio;
c) assumir o pagamento de despesas com horas extras a serviços prestados por policiais militares em horário de folga, nos eventos de grandes proporções realizados e ocorridos no Município, alimentação dos policiais, aquisição de materiais de limpeza, escritório e alojamento do Destacamento Militar;
d) atender a comunidade de Perolândia/GO, tanto no âmbito rural como urbano, sobre assuntos relacionados à Segurança Pública, a fim de implementar um controle preventivo;
e) providenciar toda a documentação probatória de sua constituição, registro e regularidade de seu funcionamento assim como de sua regularidade fiscal;
f) apresentar prestação de contas relativas aos auxílios e repasses recebidos.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA
É fixada a vigência deste convênio de repasse em 12 (doze) meses com início em 01 de julho de 2026, ultimando em 01 de julho de 2027, podendo ser prorrogado por interesse das partes através de Termo Aditivo.
CLÁUSULA QUARTA – DA RESCISÃO
A qualquer tempo este Convênio poderá ser rescindido pelo primeiro concedente, unilateralmente, quando houver descumprimento dos objetivos pactuados.
CLÁUSULA QUINTA – DAS ALTERAÇÕES
Qualquer alteração do objeto deste far-se-á através de Termo Aditivo, escrito, firmado pelas partes.
CLÁUSULA SEXTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Para o exercício de 2026 o valor deste Convênio será empenhado na seguinte dotação orçamentária nº 04.03.06.181.1292.2013-3.3.50.43.00 – Apoio a segurança pública local – subvenções sociais.
CLÁUSULA SÉTIMA – DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de Jataí/GO, para dirimir toda e qualquer questão que se fundar neste Instrumento.
E por estarem assim de comum acordo, os participantes firmam o presente Convênio, em 03 (três) vias, o qual depois de lido e achado conforme, vai assinado na presente de testemunhas indicadas.
Perolândia Goiás, aos 01(primeiro) dia do mês de julho de 2026.
Município de Perolândia/GO
PREFEITA GRETE ELISA BALZ ROCHA
JOSENEIS EVANGELISTA SANTANA
Presidente CONSEG
RAFAEL FREITAS DE SOUSA
Tesoureira CONSEG
Testemunhas:
1ª ______________________
2ª ________________________