Prefeitura Municipal de Perolândia · 15 de agosto de 2024
LEI 540
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA
LEI 540
Lei 540/2024 De 14 de agosto de 2024.
“Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-prefeito, Secretários e Vereadores do Município de Perolândia -Go para a Legislatura 2025/2028 e dá outras providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA/GO, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam fixados os seguintes subsídios mensais para a Legislatura do período de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028, no âmbito do Município de Perolândia, conforme segue:
I – R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) para o Prefeito;
II – R$ 12.000,00 (doze mil reais) para o Vice-Prefeito;
III – R$ 6.600,00 (seis mil seiscentos reais) para os Secretários Municipais; e
IV – R$ 6.600,00 (seis mil seiscentos reais) para os Vereadores.
Art. 2º - O recebimento dos subsídios fixados pelos incisos II e III do caput do art. 1º desta Lei não poderá ser acumulado com aquele decorrente do exercício, em substituição, do cargo de Prefeito.
Art. 3º - Os subsídios de que trata esta Lei serão revistos anualmente, com mesmo índice dos servidores públicos municipais, respeitada a anualidade bem com os limites constantes dos artigos 29, VI, 29, VII, 29-A, II e § 1º e 37, XI, todos da Constituição Federal.
Art. 4º - As despesas desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.
Gabinete da Prefeita de Perolândia, Estado de Goiás, aos 14 dias de agosto de 2024.
GRETE ELISA BALZ ROCHA
Prefeita