Prefeitura Municipal de Perolândia · 7 de novembro de 2018
LEI Nº 411/2018
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA
LEI Nº 411/2018
LEI Nº 411/2018 DE 31 DE OUTUBRO DE 2018.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover campanha de estímulo à Arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e demais Tributos Municipais, mediante realização de sorteio de prêmios, como meio de auxiliar a fiscalização, melhorar a Arrecadação dos Tributos Municipais e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Perolândia – GO., no uso da competência e atribuições que lhe são conferidas pelas Constituições da República e do Estado de Goiás, APROVA, e Eu, na condição de Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a comprar e realizar sorteio de prêmios para os contribuintes adimplentes com Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, outros Impostos e Taxas Municipais. Instituindo a Campanha Municipal de Arrecadação “IPTU EM DIA DÁ PRÊMIOS”, mediante sorteio de prêmios entre os contribuintes, com objetivo de conscientizar a população da importância do pagamento do referido tributo e privilegiar os contribuintes que pagam seus impostos em parcela única e dentro do prazo de vencimento do aludido tributo.
§ 1º Os prêmios para distribuição serão utensílios do lar, aparelhos elétricos e/ou eletrônicos, veículos de transporte motorizados ou não.
§ 2º O sorteio ocorrerá anualmente, em data, local e condições definidas pelo Poder Executivo, mediante Decreto.
§ 3º Será destinado ao custeio do programa o equivalente a 10% (dez por cento) dos valores arrecadados com os tributos citados no caput deste artigo, referente ao exercício anterior, para a aquisição dos prêmios a serem sorteados.
§ 4º Considera-se adimplente, para efeito de participação no sorteio, o contribuinte que obrigatoriamente apresentar Certidão Negativa de Débitos junto ao Município de Perolândia/GO.
§ 5º Incluem-se no sorteio de que trata este artigo, aqueles contribuintes que comprovarem a quitação total dos débitos de IPTU, outros Impostos e Taxas Municipais, referentes ao exercício em curso e aos exercícios anteriores, devidamente quitados até a data de 15/12/2018.
Art. 2º. Poderá participar da Campanha objeto desta Lei, toda pessoa física ou jurídica, atendendo às condições estipuladas no artigo anterior.
Art. 3º. Ficam impedidos de participar da presente Campanha:
- o (a) Prefeito (a) e Vice-Prefeito (a);
- os (as) Secretários (as) e Superintendentes Municipais;
- os (as) Vereadores (as);
- os membros da Comissão Organizadora e Fiscalizadora da Campanha Municipal de Arrecadação;
- os contribuintes que cadastrarem seus imóveis em data posterior ao lançamento do IPTU do exercício vigente, excetuados os casos de desmembramentos;
- os contribuintes proprietários ou possuidores de imóveis cuja cobrança do IPTU esteja em pendência judicial ou administrativa relativas aos exercícios anteriores na data do sorteio;
- os contribuintes imunes, isentos e os contemplados com a remissão do pagamento do IPTU;
- os loteadores, imobiliárias e incorporadas;
Parágrafo Único. Não poderão ser objeto da premiação, os imóveis pertencentes ao patrimônio da União, do Estado e do Município, inclusive suas respectivas autarquias e fundações.
Art. 4º. Para concorrer aos prêmios os participantes deverão preencher os requisitos legais do artigo 1º e o sistema adotado para o sorteio das premiações, será o da “cumbuca”.
Parágrafo Único. Para participar do Sorteio, os contribuintes deverão preencher/destacar o seu cupom, o qual após devidamente preenchido deverá ser depositado em urna instalada nos locais de pagamento e/ou na sede do Departamento de Arrecadação e Cadastro.
Art. 5º. Cabe à Comissão Organizadora e Fiscalizadora realizar a auditoria da Campanha Municipal de Arrecadação de que trata esta Lei, aprovando ou impugnando no prazo de até 30 (trinta) dias, a inscrição cadastral do imóvel contemplado.
Parágrafo Único. A análise realizada pela Comissão Organizadora e Fiscalizadora quanto aos requisitos legais, quando da aprovação ou impugnação será exposta em minucioso relatório.
Art. 6º. O sorteado não terá direito ao prêmio se, no momento da auditoria, verificar-se que não preenche todos os requisitos legais, no período contemplado pelo sorteio.
§ 1º O participante sorteado e que não comparecer ou não reclamar o prêmio, no prazo de 30 (trinta) dias da data de realização do sorteio, perderá o direito ao mesmo, que será incorporado ao patrimônio público Municipal.
§ 2º Quando o sorteado não atender ao disposto na Lei, deverá ser realizado novo sorteio, até definir o novo ganhador.
§ 3º O sorteado e ganhador de um dos prêmios está automaticamente eliminado dos sorteios posteriores.
Art. 7º. A Comissão Organizadora e Fiscalizadora homologará a presente Campanha no prazo de até 30 (trinta) dias após a data do sorteio.
Art. 8º. O resultado de cada sorteio será amplamente divulgado na Rádio Local e publicado no Diário Oficial do Município e Placard da Prefeitura.
Art. 9º. A Comissão Organizadora e Fiscalizadora efetuará a entrega do prêmio no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, da data da homologação da Campanha objeto desta Lei.
Art. 10. Os custos relativos aos transportes dos prêmios, bem como, de licenciamento, seguro obrigatório, emplacamento e transferência, no caso de veículos, serão de responsabilidade do Sorteado.
Art. 11. A Secretaria Municipal de Receitas e Execução Financeira será responsável pela organização, sorteio e entrega dos prêmios desta Campanha.
Art. 12. O contribuinte sorteado cederá os direitos de uso de imagens registradas por ocasião da entrega dos prêmios, mediante autorização expressa, constante do Termo de Recebimento dos prêmios.
Art. 13. A Comissão Organizadora e Fiscalizadora da Campanha será constituída e nomeada pelo Prefeito.
Art. 14. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento do ano de realização dos Sorteios.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, no Palácio das Perobas, em 31 (trinta e um) de outubro de 2018.
JHONATTA CORTEZ DA SILVA
Prefeito Municipal