Prefeitura Municipal de Perolândia · 22 de maio de 2026
LEI 588
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA
LEI 588
LEI 588/2026 De 18 de maio 2026.
“Concede revisão geral na forma do inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal, ao vencimento dos servidores públicos (ativos e inativos) do Poder Legislativo Municipal, subsídios de Agentes Políticos do Legislativo, e dá outras providências.”
A PREFEITA DE PEROLÂNDIA, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Perolândia aprovou e eu A PREFEITA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. l° - Fica a Chefe do Poder Legislativo Municipal autorizada a conceder revisão geral anual ao vencimento dos Servidores Públicos (ativos e inativos) do Poder Legislativo Municipal, subsídios de agentes políticos do Legislativo, com o escopo de recompor as perdas ocasionadas pelo processo inflacionário, no percentual de 3,77% (três, setenta e sete por cento), acumulado nos últimos 12 (doze) meses de acordo com o índice Nacional de preços ao Consumidor – INPC/IBGE.
Parágrafo Único. A revisão geral constante do caput deste artigo abrange todos os agentes políticos, servidores públicos, titulares de emprego de natureza efetiva, temporários, comissionados, bem como pensionistas no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
Art. 2º - Ficam excluídos do índice de Revisão Geral Anual, os servidores que perceber salário-mínimo.
Art. 3° - As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão por conta de dotação orçamentária existente no orçamento vigente.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data se sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros, a partir do dia 01 de maio do ano de 2026, para agentes políticos e servidores ativos e inativos do Poder Legislativo, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, Perolândia, 18 de maio de 2026.
GRETE ELISA BALZ ROCHA
Prefeita Municipal