Prefeitura Municipal de Perolândia · 13 de julho de 2026
LEI 592
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA
LEI 592
LEI 592/2026 De 06 de julho 2026.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar bens de sua propriedade e dá outras providências.”
A PREFEITA DE PEROLÂNDIA, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Perolândia aprovou e eu Prefeita, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, mediante prévia avaliação e procedimento licitatório, os seguintes bens municipais:
Nº. Item
MODELO
MARCA
PLACA
SITUAÇÃO
01
VW KOMBI ANO 2010/2010 COR BRANCA TIPO MICROONIBUS, RENAVAN ***.***.***-**, CRLV DISPONÍVEL PARA O ANO 2025 - SEM MOTOR
VOLKSWAGEN
NKI3608
INSERVIVEL
02
MICROÔNIBUS MARCOPOLO VOLARE V6, COR PRATA ANO 2005/2005, TIPO ÔNIBUS, DIESEL, RENAVAM ***.***.***-**. CRLV DISPONÍVEL PARA O ANO 2025 – SEM MOTOR
MACOPOLO/VOLARES V6
NFX6883
INSERVIVEL
03
VW VOYAGEM 1.0 RENAVAM ***.***.***-**, ANO 2010/2011 COR PRETA, COMBUSTÍVEL FLEX .IPVA EM ATRASO R$ 7.530,11 MULTAS 786,09, ULTIMO LICENCIAMENTO EFETUADO EM 2015, LICENCIAMENTO VENCIDO (DOAÇÃO DA RECEITA FEDERAL)NÃO FUNCIONA
VOLKSWAGEN
ERU2496
INSERVIVEL
04
VAN I/M.BENZ, RENAVAN ***.***.***-**, 2019/2020 COR BRANCA – CRLV IMPEDIO, MOTIVO: RESTRIÇÃO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVA – PLACA EM DESACORDO – IPVA ISENTO – MOTOR FUNDIDO
MERCEDES BENZ
RBT8E92
INSERVIVEL
05
GOL 1.6 – VW/NOVO GOL 1.6, RENAVAN ***.***.***-** – 2013/2014, PLACA ONY6J75, COR BRANCA – IMPOSTO PAGO EXERCÍCIO 2025, COM MULTAS) – MOTOR FUNDIDO (
WOLKSWAGEN
INSERVIVEL
06
FIAT STRADA ADVENTURE CD, COR BRANCA, ALCOOL; GASOLINA, ESPÉCIE TIPO CAMIONETE, ANO/MODELO 2014/2014, RENAVAM ***.***.***-**, CABINE DUPLA – CATEGORIA OFICIAL, CRLV 2026 PAGO, DOCUMENTAÇÃO EM DIA
FIAT
QBC0C25
370ª***.***.***-**
07
CHEVROLET/ONIX PLUS 10TMT LT1, ANO/MODELO 2022/2023, RENAVAM 0131189769, ULTIMO LICENCIAMENTO 2025 COM MULTAS – MOTOR FUNDIDO
CHEVROLET
SCH3A85
9BGEB69HOPG167268
08
ENSILADEIRA JUMIL 4200SH BOCA DE 90 CM – EM PLENO FUNCIONAMENTO – ANO 2017
JUMIL
INSERVIVEL
9
ENSILADEIRA MENTA ANO 2013 UMA BOCA DE ENTRADA DE 90, UMA BOCA DE ENTRADA 02 LINHA DE 45 CM
MENTA
INSERVIVEL
10
EQUIPAMENTO DE RX, INTECAL CR 125 – EQUIPAMENTO ENCONTRA-SE EM ESTADO DE OBSOLESCENCIA TÉCNICA E FUNCINAL, DESMONTADO, APRSENTA FALAS NO FUNCIONAMENTO, SEM FONTE DE ALIMENTAÇÃO, CABOS DE ALTA E DEMAIS COMPONENTES SEM CONDIÇÃO DE REPARO, teclas e seletores de posição em condições razoáveis de conservação, tubo em condições comprometedoras de conservação, carcaça em condições degradáveis de conservação. O modelo INTECAL CR 125 já não possui atualização tecnológica compatível com as exigências atuais de mercado e de órgãos reguladores.
INSERVIVEL
11
SUCATA DIVERSAS (MESAS, CAMAS, COMPUTADORES E OUTRAS
INSERVIVEL
Art. 2º A alienação dos bens de que trata esta Lei será realizada mediante interesse público devidamente justificado, precedida de avaliação prévia, observando-se as disposições da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, especialmente quanto à modalidade leilão.
§1º. O leilão poderá ser conduzido por leiloeiro oficial ou servidor designado pela Administração, conforme disposto na legislação vigente.
§2º. Os bens alienados serão baixados do patrimônio municipal após a conclusão do procedimento licitatório e a efetiva transferência de propriedade ao arrematante.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita de Perolândia, aos 06 dias do mês de julho de 2026.
GRETE ELISA BALZ ROCHA
Prefeita Municipal