Prefeitura Municipal de Perolândia · 22 de maio de 2026
LEI 590
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA
LEI 590
LEI 590/2026 De 18 de maio 2026.
“Concede revisão geral na forma do inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal, ao vencimento dos Servidores Públicos (ativos e inativos) do Poder Executivo Municipal, subsídios de agentes políticos do executivo, conselheiros tutelares de Perolândia e dá outras providências.”
A PREFEITA DE PEROLÂNDIA, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Perolândia aprovou e eu A PREFEITA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. l° - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a conceder revisão geral anual ao vencimento dos Servidores Públicos (ativos e inativos) do Poder Executivo Municipal, subsídios de agentes políticos e conselheiros tutelares, com o escopo de recompor as perdas ocasionadas pelo processo inflacionário, no percentual de 3,77% (três, setenta e sete por cento), acumulado nos últimos 12 (doze) meses de acordo com o índice Nacional de preços ao Consumidor – INPC/IBGE.
Parágrafo Único. A revisão geral constante do caput deste artigo abrange todos os servidores públicos, titulares de emprego de natureza efetiva, temporários, comissionados, bem como pensionistas.
Art. 2º - Ficam excluídos da presente lei os servidores que percebem salário-mínimo, os agentes de saúde e endemias, professores, visto que estes já tiveram a revisão anual concedida por meio de lei específica.
Art. 3° - As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão por conta de dotação orçamentária existente no orçamento vigente.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data se sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros, a partir do dia 01 de maio do ano de 2026, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, Perolândia, aos 18 (dezoito) dias do mês de maio de 2026.
GRETE ELISA BALZ ROCHA
Prefeita Municipal