Prefeitura Municipal de Perolândia · 30 de setembro de 2026
DECRETO 129
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA
DECRETO 129
DECRETO Nº 129, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026.
Regulamenta a Lei Municipal nº 599, de 25 de setembro de 2026, que autoriza a realização do Torneio Municipal de Pesca Esportiva de Perolândia, aprova o Regulamento da 1ª (primeira) edição, define a modalidade de pesca e as espécies admitidas, fixa o valor do preço público de inscrição e da premiação em dinheiro, aprova o plano de aplicação dos recursos e as respectivas fontes de custeio, designa a comissão organizadora e a comissão julgadora e aprova o modelo do edital.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 58, incisos III, VI e XXXIII, da Lei Orgânica do Município de Perolândia, e tendo em vista o disposto no art. 15 da Lei Municipal nº 599, de 25 de setembro de 2026,
CONSIDERANDO que o art. 15 da Lei Municipal nº 599, de 2026, determina que a referida Lei será regulamentada por decreto do Chefe do Poder Executivo, ao qual compete, obrigatoriamente, aprovar o regulamento do certame, definir a modalidade de pesca e as espécies admitidas, fixar o valor do preço público de inscrição e da premiação, aprovar o plano de aplicação dos recursos, designar as comissões e aprovar o modelo do edital;
CONSIDERANDO que o art. 15, § 3º, da Lei Municipal nº 599, de 2026, exige que cada edição do Torneio seja precedida de decreto regulamentador próprio, editado no exercício de sua realização;
CONSIDERANDO que o Lago Municipal de Perolândia é bem público municipal constituído por corpo hídrico artificial em sistema fechado, cujo estoque pesqueiro foi introduzido e é mantido pelo Poder Público Municipal, na forma do art. 1º, § 1º, da Lei Municipal nº 599, de 2026;
CONSIDERANDO a necessidade de promover o manejo e o controle do estoque pesqueiro do Lago Municipal, notadamente quanto às espécies exóticas, alóctones, híbridas e geneticamente modificadas, cuja devolução ao corpo hídrico é vedada pelo art. 1º, § 5º, inciso I, da Lei Municipal nº 599, de 2026;
CONSIDERANDO que as lagoas do Município constituem zonas de controle especial, nos termos do art. 64 do Código Municipal do Meio Ambiente de Perolândia, e que a utilização de espaços públicos para a realização de atividades esportivas depende de prévia autorização da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Perolândia – SEMMAP, na forma do art. 40 do mesmo diploma;
CONSIDERANDO que o art. 10, §§ 2º e 3º, da Lei Municipal nº 599, de 2026, autoriza o Município de Perolândia a custear, com recursos próprios e independentemente do montante arrecadado a título de inscrição, a totalidade das despesas de organização e de realização do Torneio e o pagamento integral da premiação, observado o teto do art. 8º, § 3º, da mesma Lei;
CONSIDERANDO que compete ao decreto regulamentador estabelecer as categorias de participação e os critérios objetivos de classificação, de desclassificação e de desempate de cada edição, na forma do art. 15, inciso VIII, da Lei Municipal nº 599, de 2026;
CONSIDERANDO a existência de prévia dotação orçamentária e de disponibilidade financeira no Fundo Municipal do Meio Ambiente – FMMA, bem como a estimativa do impacto orçamentário-financeiro e a declaração de adequação orçamentária e financeira de que trata o art. 16, incisos I e II, da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei Municipal nº 599, de 25 de setembro de 2026, e aprova o Regulamento da 1ª (primeira) edição do TORNEIO MUNICIPAL DE PESCA ESPORTIVA DE PEROLÂNDIA, na forma do Anexo I.
§ 1º Integram este Decreto:
I – o Anexo I, que aprova o Regulamento do Torneio;
II – o Anexo II, que aprova o plano de aplicação dos recursos e o quadro de premiação; e
III – o Anexo III, que aprova o modelo do edital do certame.
§ 2º A execução do disposto neste Decreto observará, em qualquer hipótese, os limites e as condições estabelecidos na Lei Municipal nº 599, de 2026, no Código Municipal do Meio Ambiente de Perolândia, na Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, na Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e na legislação ambiental federal e estadual pertinente.
Art. 2º Para os efeitos deste Decreto, considera-se:
I – Torneio: a 1ª (primeira) edição do Torneio Municipal de Pesca Esportiva de Perolândia, realizada exclusivamente no Lago Municipal de Perolândia;
II – participante: a pessoa física regularmente inscrita e credenciada, que atenda aos requisitos deste Decreto e do Regulamento;
III – acompanhante: a pessoa que, na forma deste Decreto, acompanha participante adolescente, pessoa com deficiência ou pessoa idosa, dispensada de inscrição e impedida de praticar a pesca e de concorrer à premiação;
IV – exemplar: cada espécime de pescado capturado, medido, pesado e registrado pela comissão julgadora;
V – posto de apuração: o local, no perímetro do evento, destinado à pesagem e ao registro dos exemplares capturados;
VI – comprovante de participação: o documento fornecido pela comissão organizadora, hábil a atestar a origem do pescado retido, na forma do art. 1º, § 8º, da Lei Municipal nº 599, de 2026;
VII – perímetro do evento: o trecho do Lago Municipal e seu entorno delimitados e sinalizados para a realização do Torneio.
Art. 3º A 1ª (primeira) edição do Torneio será realizada no dia 11 de outubro de 2026, no horário das 8h00min às 17h00min, no Lago Municipal de Perolândia, com duração total de 9 (nove) horas de prova.
§ 1º O credenciamento do participante ocorrerá no ato da respectiva inscrição, com a entrega do colete oficial, tanto na inscrição antecipada quanto na inscrição no dia do evento.
§ 2º A abertura oficial, o encerramento da prova, a apuração dos resultados e a solenidade de premiação observarão a programação constante do Anexo I.
§ 3º Fica autorizada a restrição temporária de acesso ao trecho delimitado no caput durante o período do evento, mediante prévia sinalização no local e divulgação nos meios oficiais, na forma do art. 1º, § 2º, da Lei Municipal nº 599, de 2026, não implicando desafetação nem restrição permanente do acesso da população.
§ 4º Em caso de condições climáticas adversas, de risco à segurança dos participantes ou de motivo de força maior, o Torneio poderá ser adiado ou cancelado por ato da Prefeita Municipal, publicado nos meios oficiais, aplicando-se, no que couber, o art. 6º, parágrafo único, da Lei Municipal nº 599, de 2026.
§ 5º Nas áreas delimitadas no croqui oficial do evento poderão funcionar área de camping e barracas destinadas à comercialização de alimentos, bebidas e utensílios, notadamente as da agricultura familiar, ficando o respectivo funcionamento condicionado ao cadastro junto ao departamento municipal competente, à autorização de uso do espaço e ao recolhimento das taxas municipais devidas, na forma dos arts. 201 a 204 e 213 do Código Tributário do Município de Perolândia.
§ 6º Consideram-se regulares, para os fins deste Decreto, as barracas cujos responsáveis já estejam cadastrados e tenham efetuado o pagamento das respectivas taxas, mediante comprovação junto à Comissão Organizadora, vedada, em qualquer hipótese, a comercialização do pescado capturado no Torneio.
CAPÍTULO II
DA MODALIDADE DE PESCA, DAS ESPÉCIES ADMITIDAS E DA PONTUAÇÃO
Art. 4º A 1ª (primeira) edição do Torneio adotará, simultaneamente, as modalidades de pesca esportiva denominadas “PESQUE E LEVA” e “PESQUE E SOLTE”, nos termos do art. 1º, § 4º, da Lei Municipal nº 599, de 2026, observado o seguinte:
I – os exemplares de tilápia e das demais espécies exóticas, alóctones, híbridas ou geneticamente modificadas sujeitam-se obrigatoriamente à modalidade “pesque e leva”, com retenção integral pelo participante, sem limitação de tamanho ou de quantidade, sendo vedada, em qualquer hipótese, a sua devolução ao Lago Municipal, na forma do art. 1º, § 5º, inciso I, da Lei Municipal nº 599, de 2026;
II – os exemplares das demais espécies integrantes do estoque pesqueiro do Lago Municipal sujeitam-se à modalidade “pesque e leva” até o limite de 1 (um) exemplar por participante, submetendo-se os exemplares excedentes à modalidade “pesque e solte”, com devolução imediata e cuidadosa ao Lago Municipal, na presença de integrante da comissão julgadora ou da fiscalização.
§ 1º A limitação prevista no inciso II do caput fundamenta-se no art. 1º, §§ 4º e 5º, inciso II, e no art. 15, inciso II, da Lei Municipal nº 599, de 2026, e justifica-se pela existência reduzida das demais espécies no Lago Municipal e pela necessidade de preservação do estoque pesqueiro, em consonância com o objetivo de manejo previsto no art. 2º, inciso II, da mesma Lei.
§ 2º A retenção dos exemplares de tilápia e das demais espécies exóticas é obrigatória ainda que não pontuáveis, sob pena de desclassificação, sendo vedada a sua devolução ao Lago Municipal mesmo quando íntegros.
§ 3º O participante que não desejar levar consigo a tilápia capturada deverá entregá-la à Comissão Organizadora no posto de apuração, que lhe dará destinação adequada, admitidos o consumo no local e a doação, observadas as normas sanitárias aplicáveis.
§ 4º A devolução de que trata o inciso II do caput será realizada com manuseio cuidadoso do exemplar, evitando-se a sua permanência fora da água por tempo prolongado.
Art. 5º São admitidas na 1ª (primeira) edição do Torneio as espécies integrantes do estoque pesqueiro do Lago Municipal de Perolândia relacionadas no Anexo I, observado o seguinte:
I – enquadram-se como espécies exóticas de captura e retenção obrigatórias, sem limitação de tamanho ou de quantidade, na forma da legislação estadual em vigor, a tilápia-do-nilo (Oreochromis niloticus, Linnaeus, 1758) e a tilápia-rendalli, também denominada tilápia-do-congo (Coptodon rendalli, Boulenger, 1897);
II – as demais espécies admitidas sujeitam-se à modalidade “pesque e leva” até o limite de 1 (um) exemplar por participante, na forma do art. 4º, inciso II, deste Decreto, submetendo-se os exemplares excedentes à modalidade “pesque e solte”;
III – os exemplares de espécie não relacionada no Anexo I, bem como os de espécie nativa cuja preservação seja exigida por norma federal ou estadual, não serão pontuados e deverão ser imediatamente devolvidos ao Lago Municipal, na presença de integrante da comissão julgadora ou da fiscalização, EXCETUADOS os exemplares de espécies exóticas, alóctones, híbridas ou geneticamente modificadas, cuja devolução é vedada pelo art. 1º, § 5º, inciso I, da Lei Municipal nº 599, de 2026, e que serão obrigatoriamente retidos pelo participante, ainda que não pontuáveis.
§ 1º A classificação será apurada exclusivamente pelo maior peso individual do exemplar apresentado, expresso em gramas, vedado o critério de tamanho e qualquer regime de pontuação por comprimento, com fundamento no art. 1º, § 5º, inciso III, da Lei Municipal nº 599, de 2026.
§ 2º Somente serão pontuados os exemplares capturados dentro do perímetro do evento, durante o horário oficial da prova, e apresentados vivos e íntegros ao posto de apuração, ressalvada a hipótese de morte natural do exemplar após a captura, atestada pela comissão julgadora.
§ 3º Em caso de empate, aplicar-se-ão, sucessivamente, os critérios de desempate previstos no art. 16 deste Decreto.
Art. 6º Na saída do participante do perímetro do evento, a comissão organizadora fornecerá o comprovante de participação de que trata o art. 1º, § 8º, da Lei Municipal nº 599, de 2026, hábil a atestar a origem do pescado retido, numerado sequencialmente e emitido em 2 (duas) vias, do qual constarão obrigatoriamente:
I – a identificação do Município de Perolândia, da SEMMAP e do Torneio, com indicação deste Decreto e da data do evento;
II – o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF e o número de inscrição do participante no certame;
III – a relação das espécies e o quantitativo de exemplares retidos, com o respectivo peso total;
IV – a data e o horário de emissão; e
V – a assinatura do presidente da comissão organizadora ou de seu substituto legal.
Parágrafo único. O modelo do comprovante de participação integra o Anexo I deste Decreto, devendo o comprovante acompanhar o pescado durante todo o transporte e ser apresentado à fiscalização ambiental quando solicitado, e mantendo a comissão organizadora a respectiva via nos autos do processo administrativo do evento pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, para os fins da prestação de contas de que trata o Capítulo V da Lei Municipal nº 599, de 2026.
CAPÍTULO III
DAS CATEGORIAS E DA PARTICIPAÇÃO
Art. 7º A participação no Torneio é aberta a qualquer pessoa física com idade igual ou superior a 16 (dezesseis) anos completos na data do evento, homens e mulheres, residente ou não no Município de Perolândia, adotando-se, nesta edição, categoria única de classificação, denominada Geral – maior exemplar, correspondente ao Anexo Único da Lei Municipal nº 599, de 2026, com premiação em dinheiro do 1º ao 5º lugar.
§ 1º A premiação da categoria Geral – maior exemplar fica estendida até o 5º (quinto) lugar, na forma do art. 9º, § 4º, da Lei Municipal nº 599, de 2026, e do quadro constante do Anexo II deste Decreto.
§ 2º Todos os participantes inscritos concorrem em uma única classificação, sem distinção de sexo, de faixa etária ou de condição de residência.
§ 3º É vedada a percepção de premiação pelos agentes públicos integrantes da comissão organizadora, da comissão julgadora ou da equipe de fiscalização do evento, na forma do art. 8º, § 5º, da Lei Municipal nº 599, de 2026, participando fora de concurso aquele que estiver inscrito, sem ocupar colocação na classificação oficial.
§ 4º O prêmio devido a participante com 16 (dezesseis) ou 17 (dezessete) anos será entregue na presença do respectivo responsável legal e pago em conta bancária de titularidade do próprio participante ou, na sua falta, do responsável legal, mediante termo de recebimento.
§ 5º A classificação observará os critérios do art. 14 e, em caso de empate, os critérios do art. 16 deste Decreto.
Art. 8º A idade mínima para participação no Torneio é de 16 (dezesseis) anos completos na data do evento, dependendo a participação de adolescentes com idade inferior a 18 (dezoito) anos de autorização expressa e por escrito do responsável legal, firmada no ato da inscrição, e de acompanhamento presencial do responsável durante todo o evento, na forma do art. 4º, § 7º, da Lei Municipal nº 599, de 2026.
§ 1º O responsável legal responderá pelos atos do participante adolescente durante o evento, inclusive quanto à observância das regras de conduta ambiental, de segurança e da vedação de consumo de bebida alcoólica por menores de 18 (dezoito) anos.
§ 2º A ausência do responsável legal no perímetro do evento implica a desclassificação imediata do participante adolescente.
§ 3º São asseguradas à pessoa com deficiência e à pessoa idosa a participação em igualdade de condições e a presença de 1 (um) acompanhante, garantidas a acessibilidade dos locais de inscrição e do posto de apuração e a reserva de vaga em ponto de pesca de acesso facilitado.
§ 4º O acompanhante de que tratam o caput e o § 3º deste artigo fica dispensado de inscrição, sendo-lhe vedada a prática da pesca e a participação no certame, admitido o auxílio ao participante no recolhimento e na apresentação do exemplar ao posto de apuração.
§ 5º A presença de acompanhante em hipótese diversa das previstas neste artigo dependerá de autorização prévia da comissão organizadora, solicitada no ato da inscrição e previamente registrada.
CAPÍTULO IV
DA INSCRIÇÃO, DO PREÇO PÚBLICO E DA RESTITUIÇÃO
Art. 9º O valor do preço público de inscrição na 1ª (primeira) edição do Torneio fica fixado em R$ 30,00 (trinta reais) por participante, em valor único, observado o limite máximo de 1/2 (meio) salário mínimo nacional vigente por inscrito, estabelecido no art. 4º, § 2º, da Lei Municipal nº 599, de 2026.
§ 1º O preço público de que trata o caput possui natureza jurídica de receita originária não tributária, decorrente de adesão facultativa e voluntária do interessado, não se confundindo com taxa.
§ 2º Não serão fixados, nesta edição, valores diferenciados de inscrição em razão da faixa etária, da forma de participação ou da condição de residência, faculdade prevista no art. 4º, §§ 3º e 8º, da Lei Municipal nº 599, de 2026, cujo exercício fica reservado a edições futuras.
§ 3º O valor fixado no caput observa os princípios da modicidade, da isonomia, da razoabilidade e da proporcionalidade.
§ 4º O número máximo de inscrições fica limitado a 100 (cem) participantes, em razão da capacidade de suporte do Lago Municipal e das condições de segurança do evento, observada a ordem cronológica de confirmação do pagamento.
§ 5º Ficam dispensados de inscrição o responsável legal que acompanhar participante adolescente e o acompanhante da pessoa com deficiência e da pessoa idosa, aos quais é vedada a prática da pesca e a participação no certame.
Art. 10. Não serão concedidas, nesta edição, isenção total ou redução do valor da inscrição, faculdade prevista no art. 4º, § 4º, da Lei Municipal nº 599, de 2026, cujo exercício fica reservado a edições futuras, mediante previsão expressa em decreto.
Parágrafo único. A prestação de informação falsa no ato da inscrição implica o seu cancelamento e a desclassificação do participante, com perda do direito à premiação, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais cabíveis e assegurados o contraditório e o recurso de que trata o art. 17 deste Decreto.
Art. 11. As inscrições serão realizadas, até o limite de 100 (cem) vagas fixado no art. 9º, § 4º, deste Decreto, das seguintes formas:
I – antecipadamente, no período compreendido entre a data da publicação deste Decreto e o dia 9 de outubro de 2026, na sede da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Perolândia – SEMMAP, de segunda a sexta-feira, das 8h às 11h e das 13h às 17h; e
II – no dia do evento, no posto de inscrição instalado no perímetro do evento, a partir das 8h00min, com a prova em andamento, enquanto houver vagas disponíveis, sem prorrogação do horário de encerramento da prova para o inscrito no dia.
§ 1º No ato da inscrição, o interessado apresentará:
I – documento oficial de identificação com foto e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF;
II – comprovante de residência, quando pleiteada a condição de residente no Município;
III – autorização expressa e por escrito do responsável legal, acompanhada de cópia do seu documento de identificação, quando o interessado tiver 16 (dezesseis) ou 17 (dezessete) anos;
IV – indicação de conta bancária de titularidade do inscrito, para os fins do art. 12, § 3º, deste Decreto;
V – termo de ciência de riscos, de responsabilidade e de autorização de uso de imagem, na forma do Anexo I; e
VI – comprovante de pagamento do preço público.
§ 2º Em qualquer das formas de inscrição, o recolhimento do preço público far-se-á exclusivamente por PIX, mediante transferência direta para a conta bancária específica do Fundo Municipal do Meio Ambiente – FMMA, de que tratam o art. 5º, § 1º, da Lei Municipal nº 599, de 2026, e o art. 117, § 1º, do Código Municipal do Meio Ambiente, vedados o pagamento em espécie, por boleto, por cartão ou por qualquer outro meio, o recebimento em espécie por agente público e o pagamento por PIX para chave de pessoa física ou para conta diversa.
§ 2º-A A chave PIX vinculada à conta específica do FMMA será divulgada no edital, afixada na sede da SEMMAP e no posto de inscrição e conferida pela Comissão Organizadora no ato do recebimento, ficando a inscrição condicionada à confirmação do crédito na referida conta.
§ 3º O produto da arrecadação das inscrições constituirá receita do Fundo Municipal do Meio Ambiente – FMMA e será movimentado em conta bancária específica, nos termos do art. 117, incisos VI e IX, e § 1º, do Código Municipal do Meio Ambiente.
§ 4º A inscrição somente se considera efetivada após a confirmação do pagamento e a validação da documentação pela comissão organizadora, que divulgará a relação dos inscritos antecipadamente até 2 (dois) dias antes da data do evento e, quanto às inscrições realizadas no dia, à medida que forem efetivadas.
§ 5º No ato da confirmação da inscrição o interessado preencherá e assinará a ficha de inscrição e receberá o colete oficial de identificação do participante, de uso pessoal, obrigatório, intransferível e visível durante toda a prova, cujo número será obrigatoriamente registrado na respectiva ficha, com recibo do participante.
§ 6º O colete será devolvido à Comissão Organizadora ao final do torneio, no ato da saída do participante do perímetro do evento, registrando-se a devolução na própria ficha de inscrição, com data, horário e assinatura do servidor que a receber.
§ 7º A não devolução do colete ou a sua devolução danificada por culpa do participante sujeita-o à reposição do respectivo valor, apurada pela Comissão Organizadora e comunicada por escrito, assegurados o contraditório e o recurso de que trata o art. 17 deste Decreto.
§ 8º A ausência do colete durante a prova implica a desclassificação do participante, assegurado o recurso de que trata o art. 17 deste Decreto.
Art. 12. Não haverá restituição do valor da inscrição em razão de desistência, ausência, desclassificação ou descumprimento do regulamento pelo participante, na forma do art. 6º da Lei Municipal nº 599, de 2026.
§ 1º Na hipótese de cancelamento do evento por ato ou omissão da Administração, ou por motivo de força maior, será assegurada a restituição integral e atualizada dos valores pagos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contado da publicação do ato de cancelamento.
§ 2º A atualização monetária de que trata o § 1º observará o índice de correção dos créditos não tributários previsto na legislação tributária municipal.
§ 3º A restituição será processada de ofício pela SEMMAP, por transferência bancária em favor do próprio inscrito, para a conta informada no ato da inscrição; não havendo indicação de conta, o interessado apresentará requerimento simples, instruído com o comprovante de pagamento e com os dados bancários, vedado o pagamento em espécie.
§ 4º Na hipótese de adiamento do evento, é facultado ao participante optar pela manutenção da inscrição para a nova data ou pela restituição, na forma deste artigo.
CAPÍTULO V
DA APURAÇÃO, DA CLASSIFICAÇÃO, DA DESCLASSIFICAÇÃO E DOS RECURSOS
Art. 13. A apuração dos resultados será realizada pela comissão julgadora, no posto de apuração instalado no perímetro do evento, mediante os seguintes procedimentos:
I – conferência do número de identificação do participante e do horário de apresentação do exemplar;
II – identificação da espécie do exemplar por integrante da comissão julgadora;
III – pesagem do exemplar, em gramas, com utilização de balança aferida pelo órgão metrológico competente;
IV – registro do resultado em planilha e em ficha individual de apuração, assinada pelo integrante da comissão julgadora e pelo participante;
V – registro fotográfico do exemplar melhor classificado; e
VI – registro de todo o pescado capturado, ainda que não pontuável ou devolvido ao Lago Municipal, com indicação da espécie, da quantidade e do peso, para os fins do relatório técnico de que trata o art. 11, § 1º, inciso VIII, da Lei Municipal nº 599, de 2026.
§ 1º A balança será aferida e lacrada antes do início da prova, na presença de, no mínimo, 2 (dois) integrantes da comissão julgadora, com lavratura da respectiva ata, não sendo utilizado qualquer instrumento de medição de comprimento.
§ 2º Os dados apurados na forma deste artigo integrarão o relatório técnico de que trata o art. 11, § 1º, inciso VIII, da Lei Municipal nº 599, de 2026, e subsidiarão o Sistema de Informações Ambientais previsto no art. 121 do Código Municipal do Meio Ambiente.
§ 3º Encerrado o horário oficial da prova, não serão recebidos exemplares para apuração, ressalvados os participantes já posicionados na fila do posto de apuração no momento do encerramento.
Art. 14. A classificação será apurada segundo o maior peso individual, em gramas, do exemplar apresentado ao posto de apuração, pesado isoladamente, vedado o somatório dos pesos de exemplares distintos, critério objetivo, aferível e fundado exclusivamente na perícia e no desempenho do participante, vedado qualquer critério de sorteio ou de álea, na forma do art. 8º, § 4º, da Lei Municipal nº 599, de 2026.
Parágrafo único. O resultado oficial será proclamado pela comissão julgadora ao término da apuração e afixado no local do evento, com posterior publicação na forma do art. 26 deste Decreto.
Art. 15. Será desclassificado o participante que:
I – empregar explosivos, substâncias tóxicas ou aparelhos, apetrechos, técnicas e métodos que comprometam o equilíbrio das espécies, na forma do art. 267 do Código Municipal do Meio Ambiente;
II – utilizar rede, tarrafa, arpão, espinhel, currais, armadilhas ou qualquer petrecho não autorizado no Anexo I;
III – apresentar exemplar não capturado no perímetro do evento ou fora do horário oficial da prova;
IV – devolver ao Lago Municipal exemplar de espécie exótica, alóctone, híbrida ou geneticamente modificada;
V – comercializar ou tentar comercializar o pescado retido;
VI – prestar informação falsa na inscrição ou na apuração, inclusive quanto à idade, à condição de residência ou à autorização do responsável legal;
VII – descumprir as regras de conduta ambiental, de segurança ou de acondicionamento e transporte do pescado;
VIII – desacatar ou ofender integrante da comissão organizadora, da comissão julgadora, da fiscalização ou outro participante; ou
IX – apresentar-se em estado de embriaguez ou sob efeito de substância psicoativa que comprometa a sua segurança, a de terceiros, a ordem ou a regularidade da prova; ou
X – exceder o limite de retenção de 1 (um) exemplar das demais espécies, previsto no art. 4º, inciso II, deste Decreto, ou devolver ao Lago Municipal exemplar de espécie exótica, alóctone, híbrida ou geneticamente modificada.
§ 1º A desclassificação será declarada pela comissão julgadora, em decisão fundamentada e registrada em ata, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
§ 2º A desclassificação implica a perda do direito à premiação e não gera direito à restituição do valor da inscrição.
§ 3º A aplicação das sanções previstas neste artigo não afasta a responsabilização administrativa, civil e penal do infrator, nos termos da legislação ambiental federal, estadual e municipal.
Art. 16. Ocorrendo empate no peso, aplicar-se-ão, sucessivamente, os seguintes critérios de desempate:
I – menor horário de apresentação do exemplar no posto de apuração;
II – maior número de exemplares apresentados pelo participante;
III – maior idade do participante, na forma do art. 27, parágrafo único, da Lei federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 – Estatuto da Pessoa Idosa, com a denominação dada pela Lei federal nº 14.423, de 22 de julho de 2022.
Parágrafo único. Persistindo o empate após a aplicação sucessiva dos critérios previstos neste artigo, o prêmio correspondente à colocação será dividido em partes iguais entre os participantes empatados.
Art. 17. Do resultado oficial e das medidas de que trata o art. 15 deste Decreto caberá recurso, dirigido à Comissão Organizadora, no prazo de 1 (uma) hora, contado da proclamação do resultado ou da ciência da medida.
§ 1º O recurso será apresentado por escrito, com a indicação dos fundamentos de fato e de direito e dos elementos de prova, sendo vedado o recurso genérico.
§ 2º A Comissão Organizadora decidirá o recurso no prazo de 1 (uma) hora, em decisão fundamentada e registrada em ata, ouvidas a comissão julgadora e, quando a matéria assim exigir, a Assessoria Jurídica da SEMMAP.
§ 3º Da decisão da Comissão Organizadora caberá recurso, no prazo de 2 (dois) dias úteis, ao Secretário Municipal de Meio Ambiente, que decidirá em igual prazo, em última instância administrativa, com prévio parecer da Assessoria Jurídica da SEMMAP.
§ 4º A premiação somente será entregue após o decurso do prazo recursal ou o julgamento definitivo dos recursos interpostos.
CAPÍTULO VI
DA PREMIAÇÃO
Art. 18. Fica fixado o valor global da premiação da 1ª (primeira) edição do Torneio em R$ 3.071,43 (três mil, setenta e um reais e quarenta e três centavos), assim composto: R$ 2.150,00 (dois mil, cento e cinquenta reais) entregues integralmente aos premiados, do 1º ao 5º lugar, na forma do quadro constante do Anexo II, e R$ 921,43 (novecentos e vinte e um reais e quarenta e três centavos) correspondentes ao encargo do imposto de renda retido na fonte, suportado pelo Município, observado o teto de 5 (cinco) salários mínimos nacionais vigentes na data da publicação deste Decreto, na forma do art. 8º, § 3º, da Lei Municipal nº 599, de 2026.
§ 1º Nesta edição a premiação será concedida exclusivamente em dinheiro, e os valores constantes do quadro do Anexo II serão entregues integralmente aos premiados, sem qualquer desconto.
§ 2º O imposto sobre a renda incidente na fonte sobre a premiação é integralmente suportado pelo Município de Perolândia, na condição de fonte pagadora, mediante reajustamento da base de cálculo na forma da legislação federal, não sendo deduzido do valor entregue ao premiado, tudo conforme o art. 8º, § 7º, da Lei Municipal nº 599, de 2026, que determina seja o respectivo encargo considerado no dimensionamento do valor global da premiação. O valor do encargo fixado no caput foi apurado pela alíquota de 30% (trinta por cento) aplicável, na legislação federal vigente, aos prêmios em dinheiro obtidos em concursos e competições desportivas, devendo ser recalculado, com a mesma técnica de reajustamento, caso outra seja a alíquota aplicável apurada pelo setor contábil do Município.
§ 3º O valor global fixado no caput e os valores individuais constantes do Anexo II independem do montante efetivamente arrecadado a título de inscrição, não se sujeitando a redução, a rateio ou a ajuste proporcional em razão de arrecadação nula, insuficiente ou inferior à estimativa do Quadro II do Anexo II, na forma do art. 10, §§ 2º e 3º, da Lei Municipal nº 599, de 2026.
§ 4º A premiação será custeada, prioritariamente, com a receita arrecadada a título de inscrição, no limite do art. 7º, inciso I, da Lei Municipal nº 599, de 2026, e, de forma complementar ou integral, com as demais receitas do Fundo Municipal do Meio Ambiente – FMMA e com recursos próprios do Município, ficando a sua concessão condicionada à existência de prévia dotação orçamentária e de disponibilidade financeira.
§ 5º Não havendo participante classificado em determinada colocação, o respectivo prêmio não será distribuído, permanecendo o recurso no FMMA.
§ 6º É vedada a percepção de premiação pelos agentes públicos integrantes da comissão organizadora, da comissão julgadora ou da equipe de fiscalização do evento, na forma do art. 8º, § 5º, da Lei Municipal nº 599, de 2026. O agente público que estiver inscrito participará fora de concurso, não concorrendo a qualquer prêmio nem ocupando colocação na classificação oficial.
§ 7º A despesa de que trata este artigo já se encontra alocada nas dotações orçamentárias do Fundo Municipal do Meio Ambiente – FMMA consignadas na Lei Orçamentária Anual, dispensada a abertura de créditos adicionais.
§ 8º A parcela da premiação suportada por recursos próprios do Município será discriminada na prestação de contas de que trata o art. 27 deste Decreto, com indicação da respectiva fonte de custeio.
Art. 19. Os prêmios somente serão entregues após o julgamento definitivo dos recursos, sendo o pagamento realizado exclusivamente por transferência bancária em favor do premiado, mediante identificação por nome completo e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF, com emissão de recibo, no prazo de até 7 (sete) dias úteis, contado do julgamento definitivo dos recursos, entregue ao vencedor, no ato da solenidade de premiação, cheque simbólico.
§ 1º É vedado o pagamento da premiação em espécie, bem como o pagamento a terceiro que não o próprio premiado, ressalvada a hipótese de representação do menor de idade pelo respectivo responsável legal.
§ 2º O Município procederá à retenção e ao recolhimento do imposto de renda incidente na fonte sobre a base reajustada, na forma do art. 18, § 2º, deste Decreto, sem repercussão sobre o valor recebido pelo premiado.
§ 3º Os comprovantes de retenção e de recolhimento do imposto de renda na fonte integrarão a prestação de contas de que trata o art. 11 da Lei Municipal nº 599, de 2026.
CAPÍTULO VII
DO PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS
Art. 20. Fica aprovado o plano de aplicação dos recursos da 1ª (primeira) edição do Torneio, na forma do Anexo II deste Decreto, aplicando-se à receita arrecadada a título de inscrição a seguinte destinação vinculada, prevista no art. 7º da Lei Municipal nº 599, de 2026:
I – até 80% (oitenta por cento) no pagamento da premiação; e
II – até 20% (vinte por cento) no custeio da organização e da realização do Torneio.
§ 1º Os percentuais fixados nos incisos do caput constituem regra de vinculação e de aplicação da receita das inscrições, incidem exclusivamente sobre essa receita, apurada ao término do prazo de inscrição, e não constituem limite da despesa total do Torneio.
§ 2º As despesas operacionais da 1ª (primeira) edição, discriminadas no Anexo II, limitam-se às hipóteses previstas no art. 7º, § 1º, da Lei Municipal nº 599, de 2026, e sujeitam-se integralmente à prestação de contas.
§ 3º Aplicam-se aos recursos de que trata este artigo as vedações do art. 119 do Código Municipal do Meio Ambiente e do art. 7º, § 4º, da Lei Municipal nº 599, de 2026, sendo expressamente vedada sua utilização para contratação de pessoal a qualquer título, para despesas a título de taxa de administração, gerência ou similar, para pagamento de taxas bancárias, multas, juros e correção monetária, e para consultorias de pessoas físicas ou de servidor lotado no órgão proponente.
§ 4º Os serviços de apoio logístico, de sonorização, de arbitragem técnica, de pesagem e registro dos espécimes, de segurança, de salvamento aquático e de primeiros socorros serão contratados exclusivamente de pessoas jurídicas, vedada, em qualquer hipótese, a contratação de pessoa física ou de servidor público, na forma do art. 7º, § 5º, da Lei Municipal nº 599, de 2026.
§ 5º Todas as despesas serão realizadas com observância da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e das normas de execução orçamentária, financeira e contábil aplicáveis, correndo à conta das dotações orçamentárias do Fundo Municipal do Meio Ambiente – FMMA e, de forma complementar, das dotações próprias da SEMMAP, na forma das normas específicas de execução orçamentária.
§ 6º Eventual saldo remanescente permanecerá no Fundo Municipal do Meio Ambiente – FMMA e será aplicado, preferencialmente, em ações de educação ambiental e de conservação dos recursos hídricos do Município.
§ 7º A ausência, a insuficiência ou a frustração da arrecadação a título de inscrição não impede a realização do Torneio, o custeio das despesas operacionais nem o pagamento integral da premiação, ficando o Município de Perolândia autorizado a custeá-los com recursos próprios, independentemente do montante arrecadado, na forma do art. 10, §§ 2º e 3º, da Lei Municipal nº 599, de 2026.
§ 8º A despesa de que trata este artigo já se encontra alocada nas dotações orçamentárias do Fundo Municipal do Meio Ambiente – FMMA consignadas na Lei Orçamentária Anual e, de forma complementar, nas dotações próprias da SEMMAP, dispensada a abertura de créditos adicionais, observadas a prévia disponibilidade financeira e a estimativa e declaração de que tratam o art. 16, incisos I e II, da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
§ 9º Os recursos próprios aplicados na forma deste artigo sujeitam-se integralmente à prestação de contas e à publicidade de que tratam os arts. 26 e 27 deste Decreto, com discriminação da respectiva fonte de custeio.
CAPÍTULO VIII
DA CONDUTA AMBIENTAL, DA SEGURANÇA E DO PESCADO RETIDO
Art. 21. São vedados aos participantes, durante todo o evento:
I – o emprego de explosivos, de substâncias tóxicas e de substâncias que, em contato com a água, produzam efeitos semelhantes;
II – o emprego de aparelhos, apetrechos, técnicas e métodos que comprometam o equilíbrio das espécies;
III – a utilização de rede, tarrafa, arpão, espinhel, currais e armadilhas de qualquer natureza;
IV – o descarte de resíduos sólidos, de linhas, de anzóis e de embalagens fora dos recipientes disponibilizados;
V – a supressão de vegetação, a abertura de trilhas, a movimentação de terra e a alteração das margens do Lago Municipal;
VI – o uso de fogo, de fogos de artifício e de qualquer fonte de ignição no perímetro do evento;
VII – o ingresso e a permanência de veículos automotores fora das áreas expressamente sinalizadas;
VIII – o consumo de substância psicoativa ilícita, o consumo de bebida alcoólica por menores de 18 (dezoito) anos e a permanência em estado de embriaguez no perímetro do evento; e
IX – a comercialização do pescado retido, em qualquer hipótese.
§ 1º Os petrechos admitidos, o número máximo de varas ou caniços por participante, as iscas permitidas e as demais regras técnicas de conduta constam do Anexo I deste Decreto.
§ 2º É vedada qualquer forma de divulgação, propaganda ou patrocínio que estimule ou sugira a prática de pesca predatória, de caça ou de destruição de espécimes da fauna, na forma do art. 266 do Código Municipal do Meio Ambiente e do art. 16, § 6º, da Lei Municipal nº 599, de 2026.
§ 3º A fiscalização ambiental do evento será exercida pela SEMMAP, na forma do art. 3º, inciso IV, da Lei Municipal nº 599, de 2026, podendo contar com o apoio dos órgãos ambientais estaduais e federais e das autoridades policiais.
§ 4º É permitida a comercialização e o consumo de bebidas alcoólicas no perímetro do evento, exclusivamente por maiores de 18 (dezoito) anos, sendo a comercialização restrita às barracas regularmente cadastradas e autorizadas na forma do art. 3º, §§ 5º e 6º, deste Decreto.
§ 5º É expressamente vedada a venda, a oferta e o fornecimento de bebida alcoólica a menores de 18 (dezoito) anos, na forma do art. 81, inciso II, e do art. 243 da Lei federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, respondendo o responsável legal pela observância dessa vedação quanto ao participante adolescente.
§ 6º O participante ou visitante que se encontrar em estado de embriaguez, perturbar a ordem, colocar em risco a própria segurança ou a de terceiros ou descumprir as regras do evento será advertido e, conforme a gravidade, retirado do local pela Comissão Organizadora, com desclassificação quando inscrito e acionamento da Polícia Militar quando necessário, vedada, ainda, a condução de veículo automotor sob a influência de álcool.
Art. 22. O pescado retido pelo participante na modalidade “pesque e leva” será acondicionado, conservado e transportado com observância das seguintes regras:
I – acondicionamento imediato em caixa térmica, isopor ou recipiente equivalente, com gelo em quantidade suficiente à conservação;
II – manutenção do pescado sob refrigeração desde a apuração até a saída do participante do perímetro do evento;
III – transporte acompanhado do comprovante de participação de que trata o art. 6º deste Decreto; e
IV – observância das exigências sanitárias e de segurança aplicáveis.
§ 1º É de exclusiva responsabilidade do participante a aquisição e a disponibilização dos recipientes e do gelo necessários ao acondicionamento e à conservação do pescado.
§ 2º Na modalidade “pesque e leva”, o pescado capturado pertence ao respectivo participante, ficando autorizados a sua retenção, o seu transporte e o seu aproveitamento, vedada a comercialização, sob pena de desclassificação e sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais cabíveis.
§ 3º A comissão organizadora manterá, no perímetro do evento, pontos de coleta seletiva de resíduos sólidos, serviço de primeiros socorros, equipe de salvamento aquático e sinalização de segurança, promovendo, ao término do evento, a limpeza e a recuperação ambiental das margens e do entorno do Lago Municipal.
§ 4º Não serão disponibilizadas embarcações aos participantes e é vedada a utilização de embarcações de qualquer natureza durante o Torneio, sendo a pesca praticada exclusivamente às margens do Lago Municipal, obrigatório o uso de colete salva-vidas pelo participante com idade inferior a 18 (dezoito) anos posicionado em margem de acesso íngreme.
§ 5º O evento contará com o apoio da Polícia Militar do Estado de Goiás, incumbida da segurança, da manutenção da ordem pública, do controle de acesso de veículos e do atendimento a ocorrências; do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás, incumbido da prevenção de acidentes, do salvamento aquático e do atendimento a emergências; da Secretaria Municipal de Saúde, incumbida do atendimento pré-hospitalar em posto instalado no local, com equipe e veículo de remoção; e dos fiscais da Prefeitura e da Comissão Organizadora, incumbidos da fiscalização do cumprimento do Regulamento e da organização da área de pesca.
§ 6º O apoio da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar será formalizado mediante solicitação oficial da SEMMAP, convênio ou acordo de cooperação, na forma do art. 3º, parágrafo único, da Lei Municipal nº 599, de 2026, observadas as exigências aplicáveis a eventos temporários, inclusive as relativas à segurança contra incêndio e pânico no Estado de Goiás.
§ 7º A Comissão Organizadora elaborará plano de segurança do evento, do qual constarão o croqui oficial com a delimitação das áreas de pesca, de camping e de comércio, os pontos de acesso e de estacionamento, a localização do posto de atendimento e dos pontos de coleta de resíduos e os procedimentos de emergência e de evacuação.
CAPÍTULO IX
DA COMISSÃO ORGANIZADORA E DA COMISSÃO JULGADORA
Art. 23. Fica designada a Comissão Organizadora do Torneio Municipal de Pesca Esportiva de Perolândia, à qual compete a organização e a execução do evento, com a seguinte composição:
I – Reinilda Santana, representante da SEMMAP, na qualidade de Presidente;
II – Cheila Barros Rezende, representante da SEMMAP, na qualidade de membro;
III – Valdinei Pereira Barros, representante da Secretaria Municipal de Promoção Social, na qualidade de membro; e
IV – Patricia Freese, na qualidade de Secretária Executiva.
§ 1º Compete à Comissão Organizadora:
I – executar as inscrições, o credenciamento e a validação da documentação dos participantes;
II – providenciar a estrutura, a sinalização, a segurança e o apoio logístico do evento;
III – entregar a cada inscrito, no ato da inscrição, 1 (um) exemplar do Guia do Participante e 1 (um) exemplar do Regulamento, com registro na ficha de inscrição, ação que constitui a atividade de educação ambiental do certame, vedada a distribuição de panfletos ou de outro material no dia do evento;
IV – emitir os comprovantes de participação e de origem do pescado;
V – instruir o processo administrativo do evento; e
VI – subsidiar a prestação de contas de que trata o Capítulo V da Lei Municipal nº 599, de 2026; e
VII – julgar, em primeira instância, os recursos de que trata o art. 17 deste Decreto, ouvidas a comissão julgadora e, quando necessário, a Assessoria Jurídica da SEMMAP.
§ 2º O exercício das funções de que trata este artigo é considerado serviço público relevante, não remunerado, vedada a percepção de premiação por seus integrantes.
Art. 24. Fica designada a Comissão Julgadora do Torneio Municipal de Pesca Esportiva de Perolândia, à qual competem a apuração dos resultados, o registro de todo o pescado capturado e o assessoramento técnico da Comissão Organizadora no julgamento dos recursos, com a seguinte composição:
I – Cleiver Robson Arjona Chaves, Engenheiro Ambiental, CREA 21962/D-GO, e Biólogo, CRBio 741221/4-D, na qualidade de Presidente;
II – Anny Karolinny Ferreira Paranaiba, CREA 1016405367-GO, na qualidade de membro;
III – José Dias de Oliveira Neto, Biólogo, CRBio 140239/04-D, na qualidade de membro.
§ 1º Ao menos 1 (um) integrante da Comissão Julgadora deverá possuir formação em Biologia, Engenharia de Pesca, Engenharia Ambiental, Medicina Veterinária, Zootecnia ou área correlata, com registro no respectivo conselho profissional, responsabilizando-se pela identificação das espécies e pela elaboração do relatório técnico de que trata o art. 11, § 1º, inciso VIII, da Lei Municipal nº 599, de 2026.
§ 2º As decisões da Comissão Julgadora serão tomadas por maioria, registradas em ata e fundamentadas.
§ 3º É impedido de integrar a Comissão Julgadora quem for cônjuge, companheiro ou parente, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, de participante inscrito no certame, bem como quem tiver interesse direto ou indireto no resultado.
§ 4º Aplica-se aos integrantes da Comissão Julgadora o disposto no § 2º do art. 23 deste Decreto.
CAPÍTULO X
DO EDITAL
Art. 25. Fica aprovado o modelo do edital do Torneio Municipal de Pesca Esportiva de Perolândia, na forma do Anexo III deste Decreto.
§ 1º O edital será elaborado e publicado pela SEMMAP previamente à abertura do prazo de inscrições, na forma do art. 15, § 2º, da Lei Municipal nº 599, de 2026.
§ 2º A realização do Torneio, a cobrança do preço público de inscrição e o pagamento da premiação somente poderão ocorrer após a publicação deste Decreto e do respectivo edital.
CAPÍTULO XI
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS E DA PUBLICIDADE
Art. 26. Serão obrigatoriamente publicados e mantidos permanentemente disponíveis, em sítio eletrônico oficial do Município e no Portal da Transparência, em formato aberto e de fácil acesso, independentemente de requerimento, na forma do art. 13 da Lei Municipal nº 599, de 2026:
I – este Decreto, o Regulamento constante do Anexo I, o projeto técnico aprovado pelo COMMAm e o edital do Torneio;
II – o quantitativo de inscritos por categoria e o resultado oficial do certame;
III – a relação nominal dos premiados e os respectivos valores ou bens;
IV – o demonstrativo integral da receita arrecadada e das despesas realizadas; e
V – a prestação de contas e a resolução do COMMAm que a apreciar.
§ 1º As informações permanecerão disponíveis pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, contado da publicação, sem prejuízo da guarda dos documentos originais pelos prazos legais.
§ 2º Na ausência ou indisponibilidade de sítio eletrônico oficial, a publicação será feita no Diário Oficial do Município e afixada no quadro de avisos da Prefeitura e da Câmara Municipal.
§ 3º Na publicação da relação nominal dos premiados, o número de inscrição no CPF será divulgado de forma parcial, limitando-se aos dígitos necessários à identificação, sem prejuízo do registro integral nos autos do processo administrativo.
Art. 27. Encerrado o Torneio, a SEMMAP prestará contas ao Conselho Municipal de Meio Ambiente – COMMAm no prazo de até 60 (sessenta) dias, contado da data de encerramento do evento, na forma e com o conteúdo mínimo previstos no art. 11 da Lei Municipal nº 599, de 2026.
Parágrafo único. Enquanto não instalado ou em funcionamento o COMMAm, a prestação de contas será apresentada à unidade de controle interno do Município e encaminhada à Câmara Municipal de Perolândia, sem prejuízo da publicidade de que trata o art. 26 deste Decreto.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 28. O tratamento dos dados pessoais dos inscritos e dos premiados observará a Lei federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, limitando-se às finalidades de execução do Torneio, de prestação de contas e de cumprimento do dever de publicidade.
§ 1º A autorização de uso de imagem, som e voz será colhida no ato da inscrição, mediante termo específico, restrita à divulgação institucional não comercial do evento, observado o art. 37, § 1º, da Constituição Federal.
§ 2º A recusa à autorização de uso de imagem não impede a participação no certame.
Art. 29. O Torneio poderá receber patrocínio, apoio e doações de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, na forma do art. 16 da Lei Municipal nº 599, de 2026, sendo os recursos financeiros correspondentes recolhidos diretamente ao Fundo Municipal do Meio Ambiente – FMMA, em conta bancária específica.
§ 1º É vedado o recebimento de patrocínio, apoio ou doação de pessoa física ou jurídica que esteja em débito com a Fazenda Pública Municipal ou que figure como interessada em processo de licenciamento ambiental em curso perante a SEMMAP.
§ 2º Os recursos de que trata este artigo não integram a base de cálculo dos percentuais previstos no art. 20 deste Decreto e poderão ser aplicados no custeio do evento ou na complementação da premiação, sujeitando-se integralmente à prestação de contas e à publicidade.
Art. 30. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Organizadora, com recurso ao Secretário Municipal de Meio Ambiente, observados os limites da Lei Municipal nº 599, de 2026, e a legislação ambiental aplicável.
Art. 31. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, independentemente de prazo mínimo de antecedência em relação à data prevista para a realização do Torneio, na forma do art. 15, §§ 1º e 4º, da Lei Municipal nº 599, de 2026.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA, ESTADO DE GOIÁS, aos 29 dias do mês de setembro de 2026.__
GRETE ELISA BALZ ROCHA
Prefeita Municipal de Perolândia
ANEXO I
REGULAMENTO DA 1ª (PRIMEIRA) EDIÇÃO DO TORNEIO MUNICIPAL DE PESCA ESPORTIVA DE PEROLÂNDIA
(art. 1º, § 1º, inciso I, deste Decreto e art. 15, inciso I, da Lei Municipal nº 599, de 2026)
1. DO OBJETO E DA MODALIDADE
1.1. Este Regulamento disciplina a 1ª (primeira) edição do Torneio Municipal de Pesca Esportiva de Perolândia, realizado exclusivamente no Lago Municipal de Perolândia, como projeto de educação ambiental, de incentivo ao esporte e de manejo do estoque pesqueiro, com caráter cultural e de fomento ao turismo.
1.2. Serão adotadas, simultaneamente, as modalidades “PESQUE E LEVA” e “PESQUE E SOLTE”, na forma do art. 4º do Decreto que aprova este Regulamento.
1.3. A tilápia e as demais espécies exóticas, alóctones, híbridas ou geneticamente modificadas sujeitam-se à retenção obrigatória, sem limite de quantidade, vedada a sua devolução ao Lago Municipal; as demais espécies sujeitam-se à retenção limitada a 1 (um) exemplar por participante, devolvendo-se os exemplares excedentes ao Lago Municipal na modalidade “pesque e solte”.
1.4. A participação no Torneio implica a aceitação integral e irrestrita deste Regulamento.
2. DA DATA, DO LOCAL E DA PROGRAMAÇÃO
2.1. O Torneio será realizado no dia 11 de outubro de 2026, das 8h às 17h, no Lago Municipal de Perolândia.
2.2. A programação oficial é a seguinte:
HORÁRIO
ATIVIDADE
7h45
Abertura oficial do Torneio
8h00
Início da prova
A partir das 8h
Inscrições no local, com a prova em andamento, enquanto houver vagas, com pagamento por PIX
17h00
Encerramento da prova
17h00 às 18h00
Apuração dos resultados e prazo recursal
18h00
Proclamação do resultado e solenidade de premiação (entrega de cheque simbólico)
Após o julgamento definitivo dos recursos
Pagamento dos prêmios por transferência bancária (art. 19 do Decreto)
2.3. Não haverá sorteio de posição: o participante ocupa, na chegada, ponto de pesca livre dentro da área de pesca, observada a reserva de pontos de acesso facilitado de que trata o art. 8º, § 3º, do Decreto que aprova este Regulamento.
2.4. A posição do ponto de pesca não constitui critério de classificação, observado o art. 8º, § 4º, da Lei Municipal nº 599, de 2026.
3. DAS ESPÉCIES ADMITIDAS E DA PONTUAÇÃO
3.1. São admitidas as espécies relacionadas no quadro abaixo, com a respectiva modalidade e a forma de classificação:
ESPÉCIE (NOME COMUM)
NOME CIENTÍFICO
ENQUADRAMENTO
MODALIDADE
CRITÉRIO DE CLASSIFICAÇÃO
Tilápia-do-nilo
Oreochromis niloticus (Linnaeus, 1758)
Exótica — retenção obrigatória
Pesque e leva
Pelo peso, em gramas
Tilápia-rendalli (tilápia-do-congo)
Coptodon rendalli (Boulenger, 1897)
Exótica — retenção obrigatória
Pesque e leva
Pelo peso, em gramas
____________________
____________________
Estoque introduzido pelo Poder Público
Pesque e leva (até 1 exemplar) / Pesque e solte (excedentes )
Pelo peso, em gramas
____________________
____________________
Estoque introduzido pelo Poder Público
Pesque e leva (até 1 exemplar) / Pesque e solte (excedentes )
Pelo peso, em gramas
____________________
____________________
Estoque introduzido pelo Poder Público
Pesque e leva (até 1 exemplar) / Pesque e solte (excedentes )
Pelo peso, em gramas
Demais espécies exóticas ou alóctones
—
Exótica — retenção obrigatória
Pesque e leva
Não concorre à classificação
Demais espécies nativas não relacionadas
—
Preservação obrigatória
Devolução imediata
Não concorre à classificação
3.2. A classificação é apurada exclusivamente pelo maior peso individual do exemplar, expresso em gramas, não havendo pontuação por espécie nem medição de comprimento.
3.3. A captura e a retenção de exemplares de tilápia-do-nilo (Oreochromis niloticus) e de tilápia-rendalli (Coptodon rendalli) são obrigatórias e não se sujeitam a limitação de tamanho ou de quantidade, na forma da legislação estadual em vigor.
3.4. Exemplar de espécie não relacionada no quadro do item 3.1, bem como de espécie nativa cuja preservação seja exigida por norma federal ou estadual, não será pontuado e deverá ser imediatamente devolvido ao Lago Municipal, na presença de integrante da comissão julgadora ou da fiscalização, EXCETUADOS os exemplares de espécies exóticas, alóctones, híbridas ou geneticamente modificadas, cuja devolução é vedada e que serão obrigatoriamente retidos pelo participante, ainda que não pontuáveis.
3.5. Somente serão pontuados os exemplares capturados dentro do perímetro do evento, durante o horário oficial da prova, apresentados vivos e íntegros ao posto de apuração.
3.6. A retenção dos exemplares das espécies não exóticas fica limitada a 1 (um) exemplar por participante, submetendo-se os excedentes à modalidade “pesque e solte”, com devolução imediata e cuidadosa ao Lago Municipal, na presença de integrante da comissão julgadora ou da fiscalização.
3.7. O participante que não desejar levar consigo a tilápia capturada deverá entregá-la à Comissão Organizadora no posto de apuração, que lhe dará destinação adequada, vedada, em qualquer hipótese, a sua devolução ao Lago Municipal.
3.8. Todo o pescado capturado será registrado, ainda que não pontuável ou devolvido ao lago, com indicação da espécie, da quantidade e do peso, para os fins do relatório técnico da prestação de contas.
4. DOS PETRECHOS E DAS REGRAS TÉCNICAS
4.1. São admitidos, por participante:
a) 1 (uma) vara ou caniço por participante, com ou sem molinete;
b) anzol sem fisga, no máximo 1 (um) por linha;
c) iscas naturais;
d) puçá ou passa-guia exclusivamente para o recolhimento do exemplar fisgado;
e) caixa térmica, isopor ou recipiente equivalente, com gelo, para acondicionamento do pescado retido.
4.2. São vedados rede, tarrafa, arpão, espinhel, currais, armadilhas de qualquer natureza, explosivos, substâncias tóxicas e quaisquer aparelhos, apetrechos, técnicas ou métodos que comprometam o equilíbrio das espécies, na forma do art. 267 do Código Municipal do Meio Ambiente.
4.3. É vedado o auxílio de terceiros na fisgada, no recolhimento e na apresentação do exemplar, ressalvados o participante com 16 ou 17 anos, o participante com deficiência e o participante com 60 (sessenta) anos ou mais, que poderão contar com o auxílio do respectivo responsável ou acompanhante.
4.4. Não serão disponibilizadas embarcações e é vedada a utilização de embarcações de qualquer natureza, sendo a pesca praticada exclusivamente às margens do Lago Municipal.
4.5. Cada participante é responsável pelos seus equipamentos, não respondendo o Município por perda, furto, roubo ou avaria.
5. DA INSCRIÇÃO E DO CREDENCIAMENTO
5.1. As inscrições serão realizadas: (a) antecipadamente, na sede da SEMMAP, de segunda a sexta-feira, das 8h às 11h e das 13h às 17h, entre a data da publicação do Decreto e o dia 9 de outubro de 2026; e (b) no dia do evento, no posto de inscrição instalado no local, a partir das 8h, com a prova em andamento, enquanto houver vagas. Em ambos os casos o pagamento é exclusivamente por PIX, para a conta específica do Fundo Municipal do Meio Ambiente – FMMA.
5.2. O valor do preço público de inscrição é único, de R$ 30,00 (trinta reais) por participante, não havendo, nesta edição, hipóteses de isenção ou de redução, na forma dos arts. 9º e 10 do Decreto que aprova este Regulamento e do quadro constante do Anexo II.
5.3. O número máximo de inscrições é de 100 (cem) participantes, observada a ordem cronológica de confirmação do pagamento.
5.4. No ato da confirmação da inscrição o interessado preenche e assina a ficha de inscrição, apresenta documento oficial com foto e o comprovante do PIX, e recebe o colete oficial, cujo número é registrado na ficha.
5.5. O colete oficial é de uso pessoal, obrigatório, intransferível e visível durante toda a prova; o seu número é registrado na ficha de inscrição e ele deve ser devolvido à Comissão Organizadora ao final do torneio, com registro da devolução na mesma ficha. A sua ausência durante a prova implica desclassificação, assegurado o recurso previsto no item 9.
5.6. A idade mínima para participação é de 16 (dezesseis) anos completos na data do evento; os participantes com 16 ou 17 anos deverão apresentar autorização expressa e por escrito do responsável legal e ser por ele acompanhados durante todo o evento.
5.7. À pessoa com deficiência e à pessoa idosa é assegurada a presença de 1 (um) acompanhante, dispensado de inscrição, ao qual é vedada a prática da pesca e a participação no certame.
5.8. Somente será permitida 1 (uma) inscrição por CPF.
6. DAS CATEGORIAS E DA CLASSIFICAÇÃO
6.1. Nesta edição o Torneio terá categoria única, denominada Geral – maior exemplar, aberta a homens e mulheres a partir de 16 (dezesseis) anos, premiada em dinheiro do 1º ao 5º lugar, na forma do Anexo Único da Lei Municipal nº 599, de 2026, e do art. 7º do Decreto que aprova este Regulamento.
6.2. Os critérios de desempate são os previstos no art. 16 do Decreto que aprova este Regulamento.
6.3. Todos os participantes concorrem em uma única classificação, sem distinção de sexo, de faixa etária ou de condição de residência.
7. DA APURAÇÃO
7.1. A apuração observará os procedimentos do art. 13 do Decreto que aprova este Regulamento, com utilização de balança aferida e lacrada antes do início da prova, sendo a classificação definida exclusivamente pelo maior peso individual do exemplar, pesado isoladamente, vedado o somatório dos pesos de exemplares distintos.
7.2. Encerrado o horário oficial da prova, não serão recebidos exemplares para apuração, ressalvados os participantes já posicionados na fila do posto de apuração no momento do encerramento.
7.3. O participante assinará a ficha individual de apuração, sendo-lhe facultado registrar ressalva.
8. DA CONDUTA AMBIENTAL E DA SEGURANÇA
8.1. É obrigatório o descarte de resíduos sólidos, de linhas, de anzóis e de embalagens exclusivamente nos recipientes disponibilizados pela organização.
8.2. São vedados o uso de fogo fora dos locais autorizados, o consumo de substância psicoativa ilícita, o consumo de bebida alcoólica por menores de 18 (dezoito) anos, a permanência em estado de embriaguez, a supressão de vegetação, a movimentação de terra e a alteração das margens do Lago Municipal, sendo permitidos a comercialização e o consumo de bebidas alcoólicas por maiores de 18 anos, na forma do art. 21, §§ 4º a 6º, do Decreto que aprova este Regulamento.
8.3. O participante deverá zelar pela integridade das margens, da vegetação ciliar e da fauna do entorno.
8.4. A organização manterá serviço de primeiros socorros, equipe de salvamento aquático, sinalização de segurança e pontos de coleta seletiva de resíduos.
8.5. Ao término do evento, a organização promoverá a limpeza e a recuperação ambiental das margens e do entorno do Lago Municipal.
8.6. O evento contará com o apoio da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar, da Secretaria Municipal de Saúde e dos fiscais da Prefeitura, na forma do art. 22, §§ 5º a 7º, do Decreto que aprova este Regulamento.
9. DA DESCLASSIFICAÇÃO E DOS RECURSOS
9.1. As hipóteses de desclassificação são as previstas no art. 15 do Decreto que aprova este Regulamento.
9.2. Do resultado oficial e das medidas de desclassificação caberá recurso à Comissão Organizadora no prazo de 1 (uma) hora, decidido em igual prazo, ouvida a Assessoria Jurídica da SEMMAP quando necessário, e, da decisão, recurso ao Secretário Municipal de Meio Ambiente no prazo de 2 (dois) dias úteis, na forma do art. 17 do Decreto que aprova este Regulamento.
10. DA PREMIAÇÃO
10.1. A premiação será concedida exclusivamente em dinheiro, do 1º ao 5º lugar, na forma do quadro constante do Anexo II do Decreto que aprova este Regulamento.
10.1.1. A premiação independe do montante arrecadado com as inscrições, não se sujeitando a redução, rateio ou ajuste proporcional, podendo ser custeada integralmente com recursos próprios do Município, na forma do art. 10, §§ 2º e 3º, da Lei Municipal nº 599, de 2026.
10.2. Os prêmios somente serão entregues após o julgamento definitivo dos recursos, sendo o pagamento realizado exclusivamente por transferência bancária em favor do premiado.
10.3. Os valores dos prêmios são entregues integralmente ao premiado, sem desconto. O imposto sobre a renda incidente na fonte é suportado pelo Município, na condição de fonte pagadora, mediante reajustamento da base de cálculo, na forma do art. 18, § 2º, do Decreto que aprova este Regulamento.
11. DO PESCADO RETIDO
11.1. Na modalidade “pesque e leva”, o pescado capturado pertence ao respectivo participante, ficando autorizados a sua retenção, o seu transporte e o seu aproveitamento, VEDADA A COMERCIALIZAÇÃO.
11.2. O acondicionamento, a conservação e o transporte observarão o art. 22 do Decreto que aprova este Regulamento.
11.3. O transporte do pescado deverá ser acompanhado do comprovante de participação, hábil a atestar a sua origem.
12. DOS MODELOS DE DOCUMENTOS
12.1. Integram este Regulamento os seguintes modelos, a serem disponibilizados pela SEMMAP:
a) Ficha de Inscrição, com registro do número do colete entregue e da respectiva devolução;
b) Termo de Ciência de Riscos, de Responsabilidade e de Autorização de Uso de Imagem;
c) Autorização do Responsável Legal (participante com 16 ou 17 anos);
d) Ficha Individual de Apuração;
e) Comprovante de Participação e de Origem do Pescado; e
f) Termo de Recebimento de Prêmio.
MODELO – COMPROVANTE DE PARTICIPAÇÃO E DE ORIGEM DO PESCADO
(art. 1º, § 8º, da Lei Municipal nº 599, de 2026, e art. 6º deste Decreto)
CAMPO
PREENCHIMENTO
Município / Órgão
Município de Perolândia – GO / SEMMAP
Evento
1ª edição do Torneio Municipal de Pesca Esportiva de Perolândia
Fundamento
Lei Municipal nº 599/2026 e Decreto Municipal nº ______/2026
Data do evento
____/____/2026
Nome completo do participante
________________________________________________
CPF
______.______.______-____
Número de inscrição
____________
Espécies e quantitativo retidos
________________________________________________
Peso total retido (kg)
____________
Data e hora de emissão
____/____/2026 — ____h____min
Assinatura
____________________________________ (Presidente da Comissão Organizadora)
Declaração: o pescado acima descrito foi capturado no Lago Municipal de Perolândia, na modalidade “pesque e leva”, durante a 1ª edição do Torneio Municipal de Pesca Esportiva de Perolândia, sendo VEDADA a sua comercialização, nos termos do art. 1º, § 7º, da Lei Municipal nº 599, de 2026.
ANEXO II
PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS E QUADRO DE PREMIAÇÃO
(art. 18 e art. 20 deste Decreto; art. 7º, art. 8º, § 3º, e Anexo Único da Lei Municipal nº 599, de 2026)
QUADRO I – VALORES DO PREÇO PÚBLICO DE INSCRIÇÃO
CATEGORIA DE INSCRIÇÃO
VALOR (R$)
FUNDAMENTO
Inscrição — valor único, para todos os participantes
30,00
Art. 4º, §§ 2º e 6º, da Lei
Nota: Limite legal: o valor da inscrição não poderá ultrapassar 1/2 (meio) salário mínimo nacional vigente por inscrito (art. 4º, § 2º, da Lei Municipal nº 599, de 2026).
QUADRO II – ESTIMATIVA DE ARRECADAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO
QUANTIDADE
VALOR UNITÁRIO (R$)
VALOR TOTAL (R$)
Inscrições — valor único
100
30,00
3.000,00
ARRECADAÇÃO TOTAL ESTIMADA
100
—
3.000,00
QUADRO III – PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS ARRECADADOS
DESTINAÇÃO
LIMITE LEGAL
PERCENTUAL FIXADO
VALOR ESTIMADO (R$)
Premiação (art. 7º, I, da Lei)
Até 80% da receita de inscrições
________%
________
Custeio da organização e realização (art. 7º, II, da Lei)
Até 20% da receita de inscrições
________%
________
Aporte complementar de recursos próprios (art. 10, § 2º, da Lei)
Teto do art. 8º, § 3º
—
________
TOTAL DAS FONTES DE CUSTEIO DO TORNEIO
—
—
________
Nota: Os percentuais constituem regra de vinculação e de aplicação da receita das inscrições, incidem exclusivamente sobre essa receita, apurada ao término do prazo de inscrição, e não constituem limite da despesa total do Torneio. A ausência, a insuficiência ou a frustração da arrecadação não impede a realização do certame nem o pagamento integral da premiação, ficando o Município autorizado a custeá-los com recursos próprios já alocados no FMMA, na forma do art. 10, §§ 2º e 3º, da Lei Municipal nº 599, de 2026, e do art. 20, §§ 7º e 8º, deste Decreto.
QUADRO IV – DISCRIMINAÇÃO DAS DESPESAS OPERACIONAIS
Nº
DESPESA OPERACIONAL (art. 7º, § 1º, da Lei)
VALOR ESTIMADO (R$)
1
Impressão do Guia do Participante e do Regulamento, entregues no ato da inscrição (inciso I)
________
2
Locação, montagem e desmontagem de estruturas e equipamentos de apoio (inciso II)
________
3
Sinalização, identificação, credenciamento e controle dos participantes (inciso III)
________
4
Material de identificação dos participantes, coletes e sinalização (inciso IV)
________
5
Apoio logístico, sonorização, arbitragem técnica, pesagem e registro (inciso V)
________
6
Segurança, salvamento aquático e primeiros socorros (inciso VI)
________
7
Gestão de resíduos sólidos, limpeza e recuperação ambiental do entorno (inciso VII)
________
8
Divulgação institucional do evento (inciso VIII)
________
9
Demais despesas diretamente relacionadas à execução do projeto (inciso IX)
________
TOTAL DAS DESPESAS OPERACIONAIS (dos quais até 20% custeados pela receita de inscrições, na forma do art. 7º, II, da Lei, e o excedente por recursos próprios já alocados no FMMA, na forma do art. 10, § 2º, da Lei)
________
Nota: É vedada a utilização dos recursos para contratação de pessoal a qualquer título, taxa de administração, gerência ou similar, taxas bancárias, multas, juros e correção monetária e consultorias de pessoas físicas ou de servidor lotado no órgão proponente (art. 119 do Código Municipal do Meio Ambiente e art. 7º, § 4º, da Lei Municipal nº 599, de 2026). Os serviços de apoio logístico, sonorização, arbitragem técnica, pesagem, medição, registro, segurança, salvamento aquático e primeiros socorros serão contratados exclusivamente de pessoas jurídicas (art. 7º, § 5º, da Lei Municipal nº 599, de 2026).
QUADRO V – PREMIAÇÃO POR CATEGORIA E COLOCAÇÃO
CATEGORIA
COLOCAÇÃO
CRITÉRIO DE CLASSIFICAÇÃO
FORMA DO PRÊMIO
VALOR ENTREGUE AO PREMIADO (R$)
Geral – maior exemplar
1º lugar
Maior peso do exemplar
Dinheiro
1.000,00
Geral – maior exemplar
2º lugar
Maior peso do exemplar
Dinheiro
700,00
Geral – maior exemplar
3º lugar
Maior peso do exemplar
Dinheiro
300,00
Geral – maior exemplar
4º lugar (art. 9º, § 4º, da Lei)
Maior peso do exemplar
Dinheiro
100,00
Geral – maior exemplar
5º lugar (art. 9º, § 4º, da Lei)
Maior peso do exemplar
Dinheiro
50,00
TOTAL ENTREGUE AOS PREMIADOS
—
Valores entregues sem qualquer desconto
Dinheiro
2.150,00
ENCARGO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE
—
Suportado pelo Município, com reajustamento da base
—
921,43
VALOR GLOBAL DA PREMIAÇÃO
—
Até 5 (cinco) salários mínimos nacionais por edição
Art. 8º, § 3º, da Lei
3.071,43
Nota: O valor global da premiação não poderá exceder o teto de 5 (cinco) salários mínimos nacionais por edição, fixado no art. 8º, § 3º, da Lei Municipal nº 599, de 2026, e compreende o encargo do imposto de renda retido na fonte. Nesta edição a premiação é integralmente em dinheiro e os valores são entregues aos premiados sem qualquer desconto, sendo o imposto suportado pelo Município mediante reajustamento da base de cálculo, na forma do art. 18, § 2º, deste Decreto.
ANEXO III
MODELO DE EDITAL DO TORNEIO MUNICIPAL DE PESCA ESPORTIVA DE PEROLÂNDIA
(art. 25 deste Decreto e art. 15, inciso XIII, e § 2º, da Lei Municipal nº 599, de 2026)
EDITAL SEMMAP Nº ______/2026
1ª (PRIMEIRA) EDIÇÃO DO TORNEIO MUNICIPAL DE PESCA ESPORTIVA DE PEROLÂNDIA
O MUNICÍPIO DE PEROLÂNDIA, Estado de Goiás, por intermédio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Perolândia – SEMMAP, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei Municipal nº 599, de 25 de setembro de 2026, e no Decreto Municipal nº ______, de ____ de ______________ de 2026, TORNA PÚBLICO o presente Edital, que disciplina a realização da 1ª (primeira) edição do Torneio Municipal de Pesca Esportiva de Perolândia, nos termos a seguir.
1. DO OBJETO
1.1. Constitui objeto deste Edital a realização da 1ª (primeira) edição do Torneio Municipal de Pesca Esportiva de Perolândia, nas modalidades “pesque e leva” e “pesque e solte”, exclusivamente no Lago Municipal de Perolândia, como projeto de educação ambiental, de incentivo ao esporte e de manejo do estoque pesqueiro.
2. DA DATA, DO HORÁRIO E DO LOCAL
2.1. Data: 11 de outubro de 2026 (domingo).
2.2. Horário da prova: das 8h às 17h.
2.3. Local: Lago Municipal de Perolândia.
2.4. Credenciamento: no ato da inscrição, com a entrega do colete oficial, tanto na inscrição antecipada quanto na inscrição no dia do evento.
3. DAS INSCRIÇÕES E DOS VALORES
3.1. Inscrição antecipada: da data da publicação do Decreto Municipal nº129, de 2026, até 9 de outubro de 2026. Inscrição no dia do evento: 11 de outubro de 2026, a partir das 8h, com a prova em andamento, enquanto houver vagas, sem prorrogação do horário de encerramento da prova. Em ambos os casos, pagamento exclusivamente por PIX.
3.2. Locais: sede da SEMMAP, de segunda a sexta-feira, das 8h às 11h e das 13h às 17h (inscrição antecipada); e posto de inscrição instalado no local do evento, no dia 11 de outubro de 2026 (inscrição no dia).
3.3. Valor do preço público de inscrição: único, de R$ 30,00 (trinta reais) por participante, sem hipóteses de isenção ou de redução nesta edição, conforme Quadro I do Anexo II do Decreto Municipal nº 129, de 2026.
3.4. Número máximo de inscrições: 100 (cem) participantes, observada a ordem cronológica de confirmação do pagamento.
3.5. O recolhimento far-se-á exclusivamente por PIX, mediante transferência direta para a conta específica do Fundo Municipal do Meio Ambiente – FMMA, na chave oficial divulgada neste Edital, sendo VEDADOS o pagamento em espécie, por boleto ou por cartão, o recebimento em espécie por agente público e o PIX para chave de pessoa física.
3.5.1. A chave PIX oficial é o CNPJ 46.765.310/0001-06, do Fundo Municipal do Meio Ambiente – FMMA de Perolândia, também disponível no QR Code abaixo, que já indica o valor de R$ 30,00 (trinta reais). Antes de confirmar o pagamento, o interessado deverá conferir se o recebedor indicado é o Fundo Municipal do Meio Ambiente – FMMA.
3.6. Documentos exigidos no ato da inscrição: os relacionados no art. 11, § 1º, do Decreto Municipal nº 129, de 2026.
4. DAS CATEGORIAS
4.1. Categoria única: Geral – maior exemplar, aberta a homens e mulheres a partir de 16 (dezesseis) anos, com premiação em dinheiro do 1º ao 5º lugar.
4.2. A idade mínima para participação é de 16 (dezesseis) anos completos na data do evento; os participantes com 16 ou 17 anos dependem de autorização expressa e por escrito do responsável legal e de acompanhamento presencial deste durante todo o evento. À pessoa com deficiência e à pessoa idosa é assegurada a presença de 1 (um) acompanhante, dispensado de inscrição.
5. DA MODALIDADE, DAS ESPÉCIES E DOS PETRECHOS
5.1. Modalidades: “pesque e leva” e “pesque e solte”. A tilápia e as demais espécies exóticas são de retenção obrigatória, sem limite de quantidade, vedada a sua devolução ao Lago Municipal; as demais espécies podem ser retidas até o limite de 1 (um) exemplar por participante, devolvendo-se os excedentes ao lago. É vedada a utilização de embarcações.
5.2. Espécies admitidas e critérios de pontuação: conforme item 3 do Anexo I do Decreto Municipal nº 129, de 2026.
5.3. Petrechos admitidos e práticas vedadas: conforme item 4 do Anexo I do Decreto Municipal nº129, de 2026, sendo VEDADOS rede, tarrafa, arpão, espinhel, currais, armadilhas, explosivos, substâncias tóxicas e quaisquer aparelhos, apetrechos, técnicas ou métodos que comprometam o equilíbrio das espécies.
6. DA APURAÇÃO, DA CLASSIFICAÇÃO E DO DESEMPATE
6.1. A apuração observará os procedimentos do art. 13 do Decreto Municipal nº 129, de 2026, com balança aferida e lacrada, sendo a classificação definida exclusivamente pelo maior peso individual do exemplar, vedado o somatório dos pesos de exemplares distintos.
6.2. Critérios de classificação e de desempate: arts. 14 e 16 do Decreto Municipal nº 129, de 2026.
7. DA DESCLASSIFICAÇÃO E DAS SANÇÕES
7.1. Hipóteses de desclassificação: art. 15 do Decreto Municipal nº ______, de 2026.
7.2. A desclassificação implica a perda do direito à premiação e não gera direito à restituição do valor da inscrição, sem prejuízo da responsabilização administrativa, civil e penal.
8. DOS RECURSOS
8.1. Prazo e forma: art. 17 do Decreto Municipal nº 129, de 2026.
8.2. A premiação somente será entregue após o decurso do prazo recursal ou o julgamento definitivo dos recursos.
9. DA PREMIAÇÃO
9.1. Premiação, exclusivamente em dinheiro, do 1º ao 5º lugar: Quadro V do Anexo II do Decreto Municipal nº 129, de 2026.
9.1.1. Os valores da premiação independem do montante arrecadado com as inscrições e não se sujeitam a redução, rateio ou ajuste proporcional, ficando o Município autorizado a custeá-los integralmente com recursos próprios, na forma do art. 10, §§ 2º e 3º, da Lei Municipal nº 599, de 2026.
9.2. Os prêmios somente serão entregues após o julgamento definitivo dos recursos, sendo o pagamento realizado exclusivamente por transferência bancária em favor do premiado, em até 7 (sete) dias úteis. Os valores são entregues integralmente, sem desconto: o imposto de renda incidente na fonte é suportado pelo Município, mediante reajustamento da base de cálculo, na forma do art. 18, § 2º, do Decreto Municipal nº 129, de 2026.
10. DAS REGRAS DE CONDUTA AMBIENTAL, DE SEGURANÇA E DO PESCADO RETIDO
10.1. Regras de conduta ambiental e de segurança: arts. 21 e 22 do Decreto Municipal nº 129, de 2026.
10.2. Acondicionamento, conservação e transporte do pescado retido: caixa térmica, isopor ou recipiente equivalente, com gelo, acompanhado do comprovante de participação hábil a atestar a origem do pescado.
10.3. É VEDADA a comercialização do pescado retido, em qualquer hipótese.
11. DO TERMO DE CIÊNCIA DE RISCOS E DA AUTORIZAÇÃO DE USO DE IMAGEM
11.1. A inscrição implica a assinatura do Termo de Ciência de Riscos, de Responsabilidade e de Autorização de Uso de Imagem, restrita à divulgação institucional não comercial do evento.
11.2. A recusa à autorização de uso de imagem não impede a participação no certame.
12. DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
12.1. O tratamento dos dados pessoais observará a Lei federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – LGPD, limitando-se às finalidades de execução do Torneio, de prestação de contas e de cumprimento do dever de publicidade.
13. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
13.1. A participação implica a aceitação integral e irrestrita deste Edital, do Regulamento e do Decreto Municipal nº 129, de 2026.
13.2. Em caso de condições climáticas adversas, de risco à segurança ou de motivo de força maior, o evento poderá ser adiado ou cancelado, assegurada a restituição integral e atualizada dos valores pagos no prazo de 30 (trinta) dias, na hipótese de cancelamento.
13.3. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Organizadora, com recurso ao Secretário Municipal de Meio Ambiente.
13.4. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.
Perolândia, 29 de setembro de 2026.
Secretária Municipal de Meio Ambiente