Prefeitura Municipal de Perolândia · 22 de maio de 2026
LEI 589
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA
LEI 589
LEI 589/2026 De 18 de maio 2026.
“Dispõe sobre o reajuste do valor do auxílio-alimentação dos vereadores e servidores da Câmara Municipal de Perolândia-GO, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC e dá outras providências.”
A PREFEITA DE PEROLÂNDIA, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Perolândia aprovou e eu A PREFEITA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. l° - Fica autorizado o reajuste anual do valor do auxílio-alimentação concedido aos vereadores e servidores da Câmara Municipal de Perolândia, com base na variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, apurado no exercício anterior, no percentual de 3,77% (três virgula trinta e sete por cento).
Art. 2º- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data se sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros, a partir do dia 01 de maio do ano de 2026, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, Perolândia, aos 18 (dezoito) dias do mês de maio de 2026.
GRETE ELISA BALZ ROCHA
Prefeita Municipal