Prefeitura Municipal de Perolândia · 10 de novembro de 2025
LEI 579
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA
LEI 579
LEI 579/2025 De 04 de novembro de 2025.
“Altera o Perímetro Urbano do Município de Perolândia, e dá outras providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA/GO, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica ratificado e declarado como perímetro urbano do Município de Perolândia a teor do disposto na lei 541/2024, publicada em 19 de setembro de 2024, e dele passa a fazer parte, a área de terra correspondente a 256,5184 ha (duzentos e cinquenta e seis hectares, cinquenta e um ares e oitenta e quatro centiares) extraída de parte do imóvel rural situado no município de Perolândia/GO, na Fazenda Bonfim lugar denominado Primavera, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Perolândia, Comarca de Jataí-GO sob a matrícula georreferenciada nº 2427 (registro anterior: matrícula nº 168), de propriedade da ATVOS BIOENERGIA BRENCO S/A (atual denominação social de BRENCO – COMPANHIA BRASILEIRA DE ENERGIA RENOVÁVEL), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.070.566/0001-00, com sede na Rua Dr. Fernandes Coelho, 85, 2° andar, parte 1, condomínio “Edifício Pantheon” Pinheiro – São Paulo -SP, CEP:05.423-040, de acordo com as coordenadas e especificações do memorial descritivo em anexo que passa a compor a efetiva área enquadrada no perímetro urbano do Município, retificando-se as coordenadas que constaram na lei 541/2024.
Art. 2º - A área especificada no artigo anterior fica incorporada definitivamente ao perímetro urbano de Perolândia, e caberá ao Poder Executivo tomar as devidas providências para a implementação da infraestrutura básica.
Art. 3º - Permanece inalterado, no que não confrontar com esta Lei, o perímetro urbano já demarcado pelas Leis 32/1993, 366/16, 427/2019 e 541/2024.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da prefeita, aos 04 dias do mês de novembro de 2025.
GRETE ELISA BALZ ROCHA
Perfeita Municipal