Prefeitura Municipal de Perolândia · 24 de abril de 2024
LEI 528
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA
LEI 528
LEI 528/2024 DE 12 DE ABRIL DE 2024.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar novo Convênio com Conselho Comunitário de Segurança Pública Municipal de Perolândia-GO e dá outras providências. “
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA/GO, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Fica a Chefe do Poder Executivo autorizada a firmar um novo convênio com o CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE PEROLÂNDIA-GO, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº 29.630.263/0001-66, estabelecido na Rua Virgílio Vilela de Lima, Qd.25, Lt.12, Setor Altinópolis (Centro) Perolândia/Go, que tem como objetivo conceder contribuição para viabilizar recursos financeiros para custeio e manutenção das atividades do Destacamento Militar, da base operacional do COD (Comando de Operações de Divisas), como pagamento de horas extras a serviços prestados por policiais militares em horário de folga, nos eventos de grandes proporções como: festas de rodeio, cavalgada, campeonatos de futebol, aniversário municipal e outros eventos que venham ocorrer em virtude de datas festivas e com grandes aglomerações de público. Além de outros gastos com alimentação, material de limpeza, escritório e alojamentos, conforme consta no plano de trabalho, que faz parte integrante desta lei, no valor total de até R$ 12.900,00 (doze mil e novecentos reais) mensais.
Art.2°-As despesas oriundas da presente Lei correrão por conta dos recursos próprios afeto ao orçamento municipal vigente.
Art. 3º - No decorrer do exercício financeiro de 2024, de acordo com as necessidades da execução orçamentária, o crédito adicional especial aberto por esta lei, poderá ser suplementado de conformidade com a Lei Orçamentária Municipal, legislações suplementares e por decreto.
Art.4° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita do Município de Perolândia – GO, aos 12 de abril de 2024.
GRETE ELISA BALZ ROCHA
Prefeita Municipal