Prefeitura Municipal de Perolândia · 30 de julho de 2026
PORTARIA Nº 013 DE 28 JULHO DE 2026 SMS, DESIGNA RESPONSÁVEIS PELA AUTORIZAÇÃO DE HORAS EXTRAS DOS SERVIDORES VINCULADOS AOS ESTABELECIMENTOS QUE INTEGRAM A REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DE PEROLÂNDIA E ESTABELECE PROCEDIMENTOS DE CONTROLE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA
PORTARIA Nº 013 DE 28 JULHO DE 2026 SMS, DESIGNA RESPONSÁVEIS PELA AUTORIZAÇÃO DE HORAS EXTRAS DOS SERVIDORES VINCULADOS AOS ESTABELECIMENTOS QUE INTEGRAM A REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DE PEROLÂNDIA E ESTABELECE PROCEDIMENTOS DE CONTROLE.
PORTARIA Nº 013 DE 28 JULHO DE 2026.
Designa responsáveis pela autorização de horas extras dos servidores vinculados aos estabelecimentos que integram a Rede Municipal de Saúde de Perolândia e estabelece procedimentos de controle.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PEROLÂNDIA, ESTADO DE GOIÁS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, com fundamento na alínea “c” do inciso II do art. 80 da Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o planejamento, a continuidade e a eficiência dos serviços públicos de saúde, bem como o adequado controle da jornada dos servidores;
CONSIDERANDO que a prestação de serviço extraordinário deve possuir caráter excepcional, ser previamente autorizada, estar fundada no interesse público e observar a legislação municipal aplicável;
RESOLVE:
Art. 1º Designar as servidoras abaixo relacionadas como responsáveis pela autorização prévia da prestação de horas extras pelos servidores vinculados aos respectivos estabelecimentos e setores da Rede Municipal de Saúde:
ESTABELECIMENTO
RESPONSÁVEL PELA AUTORIZAÇÃO
UBS
Grazielle Vasconcelos Tasinaffo
Vigilância Epidemiológica
Dayane Costa Vieira
Ambulatório
Dayane Aparecida Oliveira Kempf
Equoterapia
Dayane Aparecida Oliveira Kempf
Secretaria Municipal de Saúde
Cristiane Souza Lima
Vigilância Sanitária
Denise Loverde Peres
Art. 2º A prestação de horas extras dependerá de autorização prévia e expressa da responsável designada, mediante justificativa da necessidade do serviço, identificação do servidor, indicação da data e estimativa do período extraordinário.
§ 1º A autorização deverá observar o caráter excepcional do serviço extraordinário, a disponibilidade orçamentária e financeira, os limites de jornada, os períodos de descanso e as demais disposições da legislação municipal aplicável.
§ 2º Em situações emergenciais devidamente justificadas, nas quais não seja possível a autorização prévia, a ocorrência deverá ser submetida à ratificação da responsável designada no primeiro dia útil subsequente.