Prefeitura Municipal de Perolândia · 30 de maio de 2022
LEI 481
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA
LEI 481
LEI N. º 481/2022 de 27 de maio de 2022.
“Autoriza revisão salarial anual de todos os servidores (ativos e inativos) do Poder Executivo e subsídios de agentes políticos do executivo e conselheiros tutelares, exceto os profissionais do magistério e dá outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA, Estado de Goiás, aprovou e eu, PREFEITA MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder a todos os servidores municipais do Poder Executivo, agentes políticos do executivo e conselheiros tutelares, exceto os profissionais do magistério, revisão de seus vencimentos e subsídios, no percentual de 10,20% (dez vírgula vinte por cento) relativo à reposição anual do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) – acumulado de janeiro a dezembro de 2021.
Parágrafo único: O disposto neste artigo, aplica-se aos servidores inativos e pensionistas, na forma da Lei.
Art. 2º Para coberturas das despesas provenientes poderão ser utilizadas dotações do vigente orçamento ou através de abertura de créditos adicionais, de natureza especial ou suplementar, nos moldes previstos na Lei 4.320/64, observadas as prescrições contidas na Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita de Perolândia, em 27 de maio de 2022.
GRETE ELISA BALZ ROCHA
Prefeita