Prefeitura Municipal de Perolândia · 29 de maio de 2023
LEI 500
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA
LEI 500
LEI 500/2023 DE 26 de maio DE 2023.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio de mútua colaboração com o estado de Goiás, por intermédio da Secretaria de Estado da Economia, nos termos do Art. 241, da Constituição Federal, e dá outras providencias.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA, Estado de Goiás, aprovou e eu, PREFEITA MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica a Prefeita Municipal de Perolândia Goiás, Estado de Goiás, autorizado a ceder servidor à Secretaria Estadual da Economia do Estado de Goiás, a fim de possibilitar o cumprimento de convênios, acordos ou ajustes, cujo objetivo seja propiciar o aumento da arrecadação estadual.
Artigo 2° - O servidor municipal que for colocado à disposição do Estado deverá cumprir as ordens e determinações das autoridades estaduais a que se submeter.
Artigo 3° - O município se responsabiliza pelo ressarcimento integral dos prejuízos que seu servidor possa ocasionar à Fazenda Pública Estadual, quando estiver à disposição desde ente.
Paragrafo único – O dano causado pelo servidor municipal será apurado pela Secretaria da Economia do Estado de Goiás, com a participação do município em todas as suas fases.
Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Perolândia, 26 de maio de 2023.
GRETE ELISA BALZ ROCHA
Prefeita Municipal