CÂMARA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA · 29 de outubro de 2026
ATO DECLARATÓRIO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº84/2026 PROCESSO Nº831/2026
CÂMARA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA
ATO DECLARATÓRIO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº84/2026 PROCESSO Nº831/2026
ATO DECLARATÓRIO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº84/2026
PROCESSO Nº831/2026
“DECLARA DISPENSÁVEL A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, REFERENTE A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONFCÇÃO DE BANDEIRAS OFICIAIS PARA CÂMARA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA/GO”
A Presidente da Câmara Municipal de Perolândia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e, especialmente nos termos do inciso nos termos do artigo 75 incisos II da Lei 14.133/2021, e suas modificações posteriores;
CONSIDERANDO a previsão legal do inciso II do artigo 75 da Lei 14.133/2021 para dispensar a licitação quando em razão do valor, sendo um serviço comum, a contratação poderá ser feita por dispensa de licitação no limite de R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil, quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos).
CONSIDERANDO que a empresa: apresentou proposta com o menor valor.
CONSIDERANDO a necessidade de contratação de empresa para confecção de bandeiras oficiais do Brasil, Estado de Goiás e Município de Perolândia, visando atender às necessidades das atividades da Câmara Municipal de Perolândia/GO quanto a necessidade de pintura da parede do plenário.
DECLARA:
Art. 1º - Dispensável de Licitação a contratação da empresa: R&G Industria e Comércio Eireli CNPJ:31064.182/0001-98 empresas que apresentou o menor preço, no valor de R$ 2.350,00 (dois mil, trezentos e cinquenta reais). Deste modo, em razão do valor, sendo um serviço comum, a contratação poderá ser feita por dispensa de licitação, para contratação de empresa confecção de bandeiras oficiais do Brasil, Estado de Goiás e Município de Perolândia, com escopo em atender às necessidades da administração da câmara municipal, conforme discriminado no Termo de Referência.
Art. 2º - As despesas decorrentes do presente ato correrão por conta da seguinte dotação orçamentária para o exercício de 2026:
01.01.01.031.1092.2000.3.3.90.39.00.62-Serviços de produção industrial
Art. 3º - Este ato declaratório entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Perolândia-Go, 27 de outubro de 2026.
PUBLIQUE-SE,
REGISTRE-SE,
CUMPRA-SE.
ANDREIA FREESE
Presidente da Câmara
Perolândia/GO