Prefeitura Municipal de Perolândia · 4 de novembro de 2022
LEI 492
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA
LEI 492
LEI 492/2022 de 03 DE NOVEMBRO DE 2022.
“Concede gratificação de insalubridade para o Cargo Efetivo da forma que especifica e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA, Estado de Goiás, aprovou e eu, PREFEITA MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Concede gratificação de insalubridade para o cargo efetivo “Auxiliar de Serviços Gerais, conforme Laudo da empresa de segurança do trabalho- Prosseg, em comprimento a Norma Reguladora – NR16, aprovada pela Portaria do Ministério do Trabalho nº3214 de 08 de junho de 1978.
Parágrafo único – A gratificação concedida será de 20% (vinte por cento), enquanto o servidor for ocupante do cargo.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita de Perolândia, em 03 de novembro de 2022.
GRETE ELISA BALZ ROCHA
Prefeita