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Congresso

Prefeitura Municipal de Perolândia · 4 de novembro de 2022

LEI 492

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA

LEI 492

LEI 492/2022 de 03 DE NOVEMBRO DE 2022.

“Concede gratificação de insalubridade para o Cargo Efetivo da forma que especifica e dá outras providências”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA, Estado de Goiás, aprovou e eu, PREFEITA MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Concede gratificação de insalubridade para o cargo efetivo “Auxiliar de Serviços Gerais, conforme Laudo da empresa de segurança do trabalho- Prosseg, em comprimento a Norma Reguladora – NR16, aprovada pela Portaria do Ministério do Trabalho nº3214 de 08 de junho de 1978.

Parágrafo único – A gratificação concedida será de 20% (vinte por cento), enquanto o servidor for ocupante do cargo.

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita de Perolândia, em 03 de novembro de 2022.

GRETE ELISA BALZ ROCHA

Prefeita

Publicado no Diario Municipal de Goiás, edição 2728, em 4 de novembro de 2022. Código identificador CF81C1D2: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.