Prefeitura Municipal de Perolândia · 16 de dezembro de 2024
LEI 543
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA
LEI 543
Lei 543/2024 De 13 de dezembro de 2024.
“Dispõe sobre a criação do cargo de Gestor e Ordenador de Despesas no âmbito do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA/GO, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criado, no âmbito do Poder Executivo Municipal, o cargo de Gestor e Ordenador de Despesas, de provimento comissionado, vinculado à estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Perolândia.
Art. 2º. As atribuições do cargo de Gestor e Ordenador de Despesas incluem, mas não se limitam a:
I - Planejar, organizar e supervisionar a execução orçamentária e financeira dos órgãos e entidades vinculados ao Poder Executivo Municipal;
II - Autorizar despesas públicas, conforme delegação específica do Chefe do Executivo, respeitando os limites legais e regulamentares;
III - Garantir a conformidade com a legislação vigente em todas as fases de execução de despesas públicas;
IV - Analisar e assinar contratos, convênios e outros instrumentos administrativos com impacto financeiro;
V - Responder tecnicamente pelos atos administrativos de sua competência e prestar contas e informações perante os Órgãos de Controle Externo.
Art. 3º. A remuneração do cargo será fixada em R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais), e as despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita de Perolândia, em 13 de dezembro de 2024.
GRETE ELISA BALZ ROCHA
Prefeita Municipal