Prefeitura Municipal de Perolândia · 30 de setembro de 2022
LEI 490
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA
LEI 490
LEI 490/2022 De 29 de setembro de 2022.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL NO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA, Estado de Goiás, aprovou e eu, PREFEITA MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional de natureza especial no orçamento de 2022 do Município de Perolândia, no valor total de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) na seguinte dotação orçamentária:
04.29.15.451.0077.1.122 – CONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS E ESPAÇOS PÚBLICOS
4.4.90.61.00 – Aquisição de Imóveis ------------ R$ 300.000,00;
Art. 2º - Para fazer face ao crédito adicional de natureza especial autorizado no artigo 1º, com base no art. 43, § 1º, III da Lei Federal nº 4.320/64, fica o Poder Executivo autorizado a reduzir, no orçamento de 2022 do Município de Perolândia, o valor total de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), nas seguintes dotações orçamentarias:
04.31.27.812.0760.2.136 – AQUISIÇÃO DE ÁREAS PARA ESPORTE ----- 4.4.90.61.00 – Aquisição de Imóveis ------------- R$ 95.000,00;
04.31.27.812.0760.1.114 – IMPLANTAÇÃO DO PROJETO A PRAÇA É SUA -----4.4.90.51.00 – Obras e Instalações----------- R$ 75.000,00;
04.31.27.812.0760.1.115 – CONSTRUÇÃO E REFORMA DE ACADEMIA AO AR LIVRE ----- 4.4.90.51.00 ------------------------ R$ 95.000,00;
04.31.27.813.0080.1.130 – CONSTRUÇÃO DE PISTA DE CICLISMO ----- 4.4.90.51.00 ------------------------------------ R$ 35.000,00.
Art. 3º - No decorrer do exercício financeiro de 2022, de acordo com as necessidades da execução orçamentária, o crédito adicional aberto por esta lei, poderá ser suplementado de conformidade com a Lei Orçamentária Municipal nº 473/2021 de 16 de dezembro de 2021 e legislações suplementares aprovadas posteriormente.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Perolândia, aos vinte e nove(29) dias do mês setembro de2022.
GRETE ELISA BALZ ROCHA
Prefeita