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Congresso

Prefeitura Municipal de Perolândia · 17 de maio de 2018

LEI Nº. 401 / 2018 DE 16 DE MAIO DE 2018.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA

LEI Nº. 401 / 2018 DE 16 DE MAIO DE 2018.

“Acrescenta parágrafo único ao Art. 91 da Lei Orgânica do Município de Perolândia e dá outras providências.”

A Câmara Municipal de Perolândia – Go., no uso da competência e atribuições que lhe são conferidas pelas Constituições da República e do Estado de Goiás, APROVA, e Eu, na condição de Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica acrescentado ao art. 91 da Lei Orgânica do Município de Perolândia o Parágrafo único, nos seguintes termos:

“Art.91..................................

Parágrafo único. A remuneração arbitrada no caput deste artigo poderá ser isentada mediante autorização em lei específica.

Art. 2º A presente Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEROLÂNDIA, aos 16 dias do mês de maio de 2018.

JHONATTA CORTEZ DA SILVA

Prefeito Municipal

Publicado no Diario Municipal de Goiás, edição 1599, em 17 de maio de 2018. Código identificador C9726F96: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.