Prefeitura Municipal de Perolândia · 5 de setembro de 2023
LEI 512
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA
LEI 512
LEI 512/2023 De 04 de setembro de 2023.
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE LOTES URBANOS NO MUNICÍPIO DE PEROLÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA, Estado de Goiás, aprovou e eu, PREFEITA MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei::
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a doação dos terrenos do loteamento Simião Alves de Lima, para a construção de moradias de pessoas carentes do Município, instituído pelo Programa Habitacional de Interesse Social Morar Bem.
Parágrafo Único - Os lotes para doação estão localizados no loteamento Residencial Simião Alves de Lima, abaixo relacionados:
ITEM
QUADRA
LOTE
01
QUADRA 05
LOTE 19
02
QUADRA 05
LOTE 20
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LOTE 28
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LOTE 25
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LOTE 30
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LOTE 31
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LOTE 32
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LOTE 06
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LOTE 08
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Art. 2º. A doação de que trata o artigo anterior deverá conter cláusula de inalienabilidade pelo prazo de 20(vinte) anos, além de cláusula de retrocessão ao patrimônio do Município, caso o(a) donatário(a) não edifique a casa de sua morada no prazo de 02(dois) anos, contados da data da escritura.
Art. 3º. Para se beneficiar da doação de lotes autorizada nesta lei, o interessado deverá preencher os seguintes requisitos:
I - Renda familiar per capta inferior a 6(seis) salários mínimos, comprovada mediante apresentação de comprovantes de pagamento, declarações de renda, e/ou outro documento hábil.
II – Para comprovação de residência e/ou domicílio deverá ser apresentada a cópia do Título de Eleitor do Município de Perolândia.
III - Não ser proprietário de outro imóvel, comprovado mediante certidão negativa expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis de Perolândia/GO.
Art. 4º. Fica criada a Comissão de Análise e Julgamento que auxiliará a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano na condução do processo de cadastramento, análise e julgamento dos requerimentos dos interessados no benefício instituído nesta lei.
Parágrafo Único: Os membros da comissão de que trata o caput deste artigo serão nomeados pela Prefeita Municipal, observada a paridade entre os representantes do Poder Executivo e da Sociedade Civil.
Art. 5º. A doação dos lotes autorizada nesta lei será conduzida pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, com auxílio da Comissão de Analise e Julgamento referida no artigo anterior, que promoverá ao cadastramento, analise, seleção e julgamento dos requerimentos dos interessados.
Parágrafo Primeiro: O cadastramento dos interessados será realizado mediante edital público de seleção, com ampla divulgação e publicidade.
Parágrafo Segundo: No edital de seleção a que se refere o § 1º deste artigo constarão os requisitos o período, local e os requisitos necessários ao cadastramento, bem como os critérios para análise e seleção dos interessados.
Parágrafo Terceiro: O julgamento e classificação dos interessados ocorrerá em assembleia com a participação dos membros da Comissão de Analise e Julgamento, com ampla divulgação e publicidade.
Parágrafo Quarto: A distribuição dos referidos lotes serão realizadas de forma escalonada a ser definida no respectivo edital de chamamento, de acordo com cronograma a ser definido pela administração municipal.
Art. 6º. Na seleção dos interessados, serão observados os seguintes critérios, na ordem de preferência:
I -Beneficiário com menor renda familiar per capta;
II - Beneficiário portador de necessidades especiais;
III - Beneficiário idoso;
IV - Beneficiário integrante de grupo familiar com portador de necessidades especiais;
V - Beneficiário integrante de grupo familiar com crianças;
VI - Beneficiário integrante de grupo familiar com idosos;
VII - Beneficiário ocupante ou cujo grupo familiar esteja ocupando de forma precária, mansa e pacífica, algum imóvel ou próprio municipal sem a documentação adequada
VIII – Sorteio.
Art. 7º. Ocorrido o julgamento dos requerimentos dos interessados, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, com o auxílio da Comissão de Análise e Julgamento, promoverá em audiência pública o sorteio dos lotes aos interessados selecionados.
Art. 8º. A doação dos lotes autorizada nesta lei não obriga a doação de materiais de construção ou construção de moradias pelo Município.
Parágrafo Único: A doação de materiais de construção ou construção de moradias aos beneficiários dos lotes doados nos termos desta lei, deverão observar a legislação municipal pertinente, mediante estudo social.
Art. 9º. As despesas com a escritura pública de doação e registro dos lotes a que se refere esta lei, correm por conta do Município, e serão custeadas por dotações orçamentárias próprias do orçamento em vigor.
Parágrafo Único: Inclui-se nas despesas citadas no caput deste artigo aquelas realizadas com obras de infraestrutura urbana do loteamento.
Art. 10º. Fica reconhecido o interesse público na doação autorizada nesta lei.
Art. 11º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei Municipal nº 419 de 29 de outubro de 2021 e outras disposições em contrário.
Perolândia, aos 04 dias do mês de setembro de 2023.
GRETE ELISA BALZ ROCHA
Prefeita Municipal