Prefeitura Municipal de Perolândia · 13 de julho de 2026
LEI 594
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA
LEI 594
LEI 594/2026 De 06 de julho 2026.
“Dispõe sobre a garantia de prazo para início do tratamento de pacientes com câncer, institui medidas de diagnóstico precoce e cria mecanismos de monitoramento no Município de Perolândia, em consonância com a Lei nº 12.732/2012 e dá outras providências.”
A PREFEITA DE PEROLÂNDIA, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Perolândia aprovou e eu Prefeita, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica assegurado, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) no Município de Perolândia, o inicio do tratamento de pacientes com neoplasia maligna no m prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da confirmação o diagnóstico.
Art. 2º. O Município adotará medidas para diagnóstico precoce do câncer, com prioridade para o câncer de mama, mediante:
I – Ações de rastreamento ativo;
II – Visitas domiciliares realizadas por agentes comunitários de saúde;
III – Campanhas de conscientização e prevenção.
Art. 3º - Fica autorizada a capacitação dos agentes comunitários de saúde para:
I – Orientação qualificada à população;
II – Identificação de sinais e sintomas suspeitos;
III- Realização de exame físico básico, quando tecnicamente habilitados;
Art. 4º - Os casos suspeitos identificados deverão ter encaminhamento prioritário imediato, com agendamento direto para atendimento na rede pública de saúde.
Art. 5º - O Município deverá organizar fluxo assistencial contínuo, assegurando:
I – Realização célere de exames (mamografia, ultrassonografia, biopsia);
II – Acompanhamento integral do paciente;
III – Integração entre atenção básica e unidades especializadas.
Art. 6º - Sempre que possível, o Município buscará iniciar o tratamento em prazo inferior a 60 dias, especialmente em caso de maior gravidade.
Art. 7º - Fica instituído o “Sistema Municipal de Monitoramento Oncológico”, com a finalidade de:
I – Acompanhar os prazos de atendimentos;
II – Registrar dados dos pacientes;
III – Garantir transparência na prestação do serviço.
Art. 8º - A Secretaria Municipal de Saúde deverá publicar relatórios periódicos contendo:
I – Número de pacientes atendidos;
II – Tempo Médio para diagnóstico e tratamento;
III – Cumprimento dos prazos estabelecidos.
Art. 9º - O Poder Executivo poderá adotar ferramentas tecnológicas e sistemas digitais para gerenciamento e acompanhamento dos pacientes na rede de saúde.
Art. 10º - O descumprimento injustificado dos prazos previstos nesta Lei deverá ser apurado administrativamente, nos termos da legislação vigente.
Art. 11º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 12º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Gabinete da Prefeita de Perolândia, aos 06 (seis) dias do mês de julho de 2026.
GRETE ELISA BALZ ROCHA
Prefeita Municipal