Prefeitura Municipal de Perolândia · 18 de setembro de 2019
LEI Nº433/2019 DE 01 DE JULHO DE 2019.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA
LEI Nº433/2019 DE 01 DE JULHO DE 2019.
LEI Nº433/2019 de 01 de julho de 2019.
“Dispõe sobre a reformulação das atribuições, a jornada, as condições de trabalho, o grau de formação profissional, os cursos de formação técnica e continuada de AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS, altera artigos da Lei Municipal 274/2011 e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Perolândia – GO., no uso da competência e atribuições que lhe são conferidas pelas Constituições da República e do Estado de Goiás, APROVA, e Eu, na condição de Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. O Artigo 14 da Lei Municipal 274/11 passará a vigorar com a seguinte redação.
Art.14 .............................................
Parágrafo Único- Para Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate à Endemias o acesso se dará por Processo seletivo Público, sem prejuízo dos direitos e vantagens dos cargos.
Art. 2º. O Anexo II – DESCRIÇÃO DOS CARGOS, que define as atribuições dos cargos, a descrição das Funções, Responsabilidades e Condições Essenciais de Provimento passará a vigorar com a seguinte redação:
Para Agentes Comunitários de Saúde
CONDIÇÕES ESSENCIAIS DE PROVIMENTO
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
ENSINO MÉDIO COMPLETO E CURSO ESPECÍFICO
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS DA ÁREA DE ATUAÇÃO.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO
Ensino Médio completo e curso específico;
Processo Seletivo Público
Residir na área da comunidade em que deseja se candidatar e atuar, desde a data da publicação do edital do processo seletivo público;
Para Agentes de Combate à Endemias
CONDIÇÕES ESSENCIAIS DE PROVIMENTO
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
ENSINO MÉDIO COMPLETO E CURSO ESPECÍFICO
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS DA ÁREA DE ATUAÇÃO.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO
Ensino Médio completo e curso específico;
Processo Seletivo Público
Art. 3º. O Agente Comunitário de Saúde tem como atribuição o exercício de atividades de prevenção de doenças e de promoção da saúde, a partir dos referenciais da Educação Popular em Saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS que normatizam a saúde preventiva e a atenção básica em saúde, com objetivo de ampliar o acesso da comunidade assistida às ações e aos serviços de informação, de saúde, de promoção social e de proteção da cidadania, sob supervisão do gestor municipal.
§ 1º Para fins desta Lei, entende-se por Educação Popular em Saúde as práticas político-pedagógicas que decorrem das ações voltadas para a promoção, a proteção e a recuperação da saúde, estimulando o autocuidado, a prevenção de doenças e a promoção da saúde individual e coletiva a partir do diálogo sobre a diversidade de saberes culturais, sociais e científicos e a valorização dos saberes populares, com vistas à ampliação da participação popular no SUS e ao fortalecimento do vínculo entre os trabalhadores da saúde e os usuários do SUS.
§ 2º São consideradas atividades do Agente Comunitário de Saúde, na sua área de atuação:
I-a utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e sociocultural da comunidade;
II-a promoção de ações de educação para a saúde individual e coletiva;
III-o registro, para fins exclusivos de controle e planejamento das ações de saúde, de nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde;
IV-o estímulo à participação da comunidade nas políticas públicas voltadas para a área da saúde;
V-a realização de visitas domiciliares periódicas para monitoramento de situações de risco à família; e
VI-a participação em ações que fortaleçam os elos entre o setor saúde e outras políticas que promovam a qualidade de vida.
Art.4º Compete ao gestor Municipal da Secretaria Municipal de Saúde de Perolândia, responsável pela execução dos programas relacionados às atividades do Agente Comunitário de Saúde a definição da área geográfica a que se refere o inciso I do caput deste artigo, devendo:
I - observar os parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Saúde;
II - considerar a geografia e a demografia da região, com distinção de zonas urbanas e rurais;
III - flexibilizar o número de famílias e de indivíduos a serem acompanhados, de acordo com as condições de acessibilidade local e de vulnerabilidade da comunidade assistida.
§ Único. A área geográfica a que se refere o inciso I do caput deste artigo poderá ser alterada quando houver risco à integridade física do Agente Comunitário de Saúde ou de membro de sua família decorrente de ameaça por parte de membro da comunidade onde reside e atua.
Art.5º.O Agente de Combate às Endemias tem como atribuição o exercício de atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor de cada ente federado.
Art. 6º Compete ao gestor Municipal da Secretaria Municipal de Saúde de Perolândia responsável pela execução dos programas relacionados às atividades do Agente de Combate às Endemias a definição do número de imóveis a serem fiscalizados pelo Agente, observados os parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Saúde e os seguintes:
I - condições adequadas de trabalho;
II - geografia e demografia da região, com distinção de zonas urbanas e rurais;
III - flexibilização do número de imóveis, de acordo com as condições de acessibilidade local.
Art. 7º Os Cursos Técnicos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, definidos na lei Federal como parte integrante da formação Profissional poderão ser ministrados nas modalidades presencial e semipresencial e seguirão as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Educação.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Perolândia, aos 16 dias do mês de setembro de 2019.
JHONATTA CORTEZ DA SILVA
Prefeito Municipal